Revisão do Quantum Indenizatório Fixado na Origem em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-83.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.09.2021)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. MORTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07 /STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 .II - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado.III - Caso em que o tribunal de origem considerou ser devida a majoração do valor fixado à guisa de dano moral. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 /STJ.IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO MECÂNICO QUE INUTILIZOU O MOTOR APÓS SEIS MESES DA AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL NÃO VERIFICADO. PERDA DA GARANTIA DO FABRICANTE POR CULPA DA REVENDEDORA. REVISÕES PERIÓDICAS NÃO REALIZADAS. RESPONSABILIDADE DA REVENDA. DANO MATERIAL. VALOR DOS REPAROS DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-35.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.09.2021)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR NOS PÓS-VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-90.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.09.2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. REVISÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA VIAGEM. PANE MECÂNICA ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL, À NOITE, EM LOCAL ERMO E SEM ACOSTAMENTO. FALTA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E TRAFEGABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. CONSUMIDORES EXPOSTOS A PERIGO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE NA ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO. 1. A matéria devolvida na apelação do autor cinge-se ao valor fixado a título de indenização por danos morais na origem (em R$ 5.000,00), bem como aos honorários sucumbenciais. 2. Quanto ao valor da indenização, observo que o quantum fixado na origem é exatamente o mesmo adotado como parâmetro por esta Câmara para casos análogos, sendo certo que o autor não logrou demonstrar qualquer circunstância que justifique a oscilação para cima pretendida, razão pela qual a sentença deve ser mantida no ponto. 3. Quanto aos honorários sucumbenciais, tenho que merecem majoração para 20% sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, a média complexidade (em razão da prova pericial) e o trabalho desenvolvido pelo causídico. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, DE PLANO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE NA ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO.\n1. A matéria devolvida na apelação do autor cinge-se ao valor fixado a título de indenização por danos morais na origem (em R$ 5.000,00), bem como aos honorários sucumbenciais.\n2. Quanto ao valor da indenização, observo que o quantum fixado na origem é exatamente o mesmo adotado como parâmetro por esta Câmara para casos análogos, sendo certo que o autor não logrou demonstrar qualquer circunstância que justifique a oscilação para cima pretendida, razão pela qual a sentença deve ser mantida no ponto.\n3. Quanto aos honorários sucumbenciais, tenho que merecem majoração para 20% sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, a média complexidade (em razão da prova pericial) e o trabalho desenvolvido pelo causídico. \nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, DE PLANO.

RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS e faturas – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM Do Débito - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO Fixado – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 /STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da responsabilização civil da ora agravante e da condenação por danos morais em razão da inscrição indevida perpetrada demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 2. A revisão do quantum indenizatório fixado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7 /STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula n. 7 /STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. O não conhecimento do recurso especial pela alínea a em razão da necessidade de reexame de prova impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática.Precedentes.Agravo interno improvido.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. À vista das circunstâncias dos autos e considerando os precedentes do TST em casos semelhantes, deve ser majorado o quantum indenizatório para o valor de R$20.000,00(vinte mil reais), a título de dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido. 2.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. DEFERIMENTO. Ao se observar que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais devidos pela reclamada não é adequado aos parâmetros legais do artigo 791-A , § 2º da CLT , deve ser deferido o pedido de majoração para o percentual de 10%(dez por cento). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-56.2022.5.08.0206 ROT; Data: 09/03/2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR)