Teses Defensivas em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO IMPETRANTE INVOCADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria pelo impetrante articulada e concluiu pela inviabilidade de conhecimento na estreita via. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 3. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI N. 8.069 /1990. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO E APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO MINISTERIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais pelas partes, tal como ocorrido na espécie. Precedentes. 2. De acordo com a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento fundamentado. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS ARTICULADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESES ARGUIDAS NÃO APRECIADAS - NULIDADE DA SENTENÇA. - Nula é a sentença condenatória na qual deixa o julgador de proceder à análise de teses defensivas articuladas por ocasião das alegações finais, ensejando ofensa aos princípios da fundamentação da decisão judicial, ampla defesa e do contraditório.

APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA ACOLHIDA. No particular, há de ser reconhecida nulidade por afronta ao disposto no art. 93 , inc. IX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , isso porque ausente apreciação (ainda que implícita) de tese defensiva manejada em sede de memoriais. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. NÃO APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS LEVANTADAS EM SEDE DE MEMORIAIS FINAIS. OMISSÕES CONFIGURADAS. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. 1. É nula a sentença que deixa de examinar teses defensivas levantadas em alegações finais, constituindo cerceamento de defesa. 2. Importante mencionar que é vedado à instância revisora apreciar questão que deixou de ser analisada e decidida na decisão de primeiro grau, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. 3. Acolhida a preliminar defensiva para anular a sentença recorrida por cerceamento de defesa, decorrente da omissão de análise das mencionadas teses levantadas em sede de alegações finais. 4. Recurso interposto pela acusação prejudicado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO. É nula a sentença que deixa de apreciar, ainda que sucintamente, tese defensiva invocada em sede de alegações finais, por ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da fundamentação das decisões judiciais.

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129 , § 9º , DO CP . PRELIMINAR. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA EM SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS E LEGÍTIMADEFESA. NÃO CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível o reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese defensiva apresentada quando o decreto condenatório apresentou motivação suficiente para embasar a decisão. O julgador não está adstrito a rebater cada um dos argumentos levantados pela parte, bastando consignar de forma expressa e fundamentada as razões de seu convencimento, tal como realizado no caso. 2. Se o depoimento da ofendida, tanto na fase inquisitorial como em Juízo, apresenta-se harmônico e coerente com as demais provas dos autos, o decreto condenatório deve ser mantido. 3. É assente a jurisprudência deste e. Tribunal no sentido de conferir credibilidade especial à palavra da vítima, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, especialmente quando corroborada pelos demais elementos de prova, sobretudo o exame de corpo de delito, como ocorre na hipótese. 4. Não há falar em absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa quando a prova obtida, somada à dinâmica dos fatos, deixa claro que as lesões suportadas pela vítima ocorreram durante discussão travada com o ex-companheiro, em um contexto em que ele ofendeu a integridade física dela e não propriamente se valeu moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação Criminal – Excesso de exação e falso testemunho – Sentença condenatória – Recurso defensivo objetivando a nulidade do decisum, por não apreciação de teses da defesa – No mérito, pugna pela absolvição, seja por atipicidade da conduta, seja por ausência de dolo. Subsidiariamente, requer a redução das penas-bases aplicadas a Márcio e o abrandamento do regime prisional – Preliminar acolhida – É nula a sentença que não enfrenta todas as teses defensivas suscitadas nos memorais – Afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da motivação dos atos judiciais – Impossibilidade de exame por este Colegiado, sob pena de supressão de instância - Nulidade declarada, prejudicado o exame do mérito.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS, AINDA QUE DE FORMA SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 415 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Apelação contra sentença proferida pelo Juízo do Tribunal do Júri que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu impropriamente o apelante das penas previstas no art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c art. 14 , inciso II , todos Código Penal , com aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 3 (três) meses e máximo de 30 (trinta) anos. 2. A Defesa sustenta que a inimputabilidade não era a única tese defensiva, por isso o magistrado não poderia ter proferido absolvição sumária imprópria sem que lhe fosse oportunizada a chance de obter situação mais benéfica perante o Tribunal do Júri. Dessa forma, suscita preliminar de nulidade da sentença por violação ao art. 415 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . 2.1. Caso assim não se entenda, requer absolvição com extinção da punibilidade porque o acusado já ficou preso preventivamente por quase 2 (dois) anos ou a desclassificação da conduta para lesão corporal, diante da ausência de animus necandi. 3. A absolvição sumária por inimputabilidade só é admissível quando esta seja a única tese defensiva. No caso em análise, a Defesa técnica sustenta a tese de desclassificação da conduta para lesão corporal, diante da alegada ausência de animus necandi, além de ter requerido o afastamento das qualificadoras como tese subsidiária. 3.1. Dessa forma, visando assegurar a plenitude de defesa do réu, é imperiosa a anulação da sentença por violação ao art. 415 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . 4. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar suscitada, reconhecendo a nulidade por violação ao art. 415 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , e CASSAR a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova sentença.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE EXAME DE TESES NÃO CONTIDAS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO E QUE, POR TEREM SIDO SUSTENTADAS EM INSTANTE POSTERIOR (MEMORAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL), NÃO FORAM SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A INOVAÇÃO MOTIVACIONAL. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. Se o acórdão embargado deixou de apreciar teses defensivas, não por omissão, mas porque constituíam novidade motivacional apresentada em instante posterior ao das razões do recurso apelatório (memoriais e sustentação oral) e, consequentemente, não submetidas ao crivo do contraditório, inviável o acolhimento dos embargos declaratórios, não se havendo de cogitar, por consectário lógico, de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.