Total Ou Parcial em Jurisprudência

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP XXXXX-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) XXXXX-28.2022.8.11.0003 AGRAVANTE: LAZARO ANTONIO BARCELOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECURSO DE AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85 , § 11 , DO CPC )– INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM COMENTO PARA OS CASOS DE PROVIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO RECURSO – ENTENDIMENTO ESTE QUE PREVALECE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA TRATAR SOBRE A MATÉRIA (TEMA 1059) - RECURSO DESPROVIDO Inaplicabilidade, na espécie, da regra prevista no artigo 85 , § 11º , do novo Código de Processo Civil , que tem como pressuposto a fixação anterior e a possibilidade de majoração em caso de improvimento ou de não conhecimento integral do recurso.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA NO CAPUT E §§ 3º E 4º DO ART. 11 DA LIA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS INCISOS DO ART. 11 DA LEI 8.429 /92 – ROL TAXATIVO – EMENDA À INICIAL DETERMINADA – NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO – REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE – PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Após a alteração da Lei nº 8.429 /92 pela Lei nº 14.230 /201, o rol de hipóteses de violação aos princípios que norteiam a Administração Pública, previsto no art. 11, deixou de ser exemplificativo e passou a ser taxativo, o que significa que, para a condenação pela prática de ato de improbidade ali tipificado, o autor da demanda deve enquadrar a conduta do agente público em algum dos incisos do referido dispositivo legal, não sendo suficiente a indicação de violação ao caput ou aos seus parágrafos. 2. À luz dessa inovação legislativa, a ausência de adequado apontamento, pelo autor, do inciso no qual se enquadra a conduta do agente público impõe a rejeição da petição inicial da ação de improbidade administrativa. 3. Não se admite a alteração, pelo julgador, da capitulação efetuada na demanda, pois, de acordo com o art. 17, § 10-F, “Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I – condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial”.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. OMISSÃO DO PPP QUANTO AO REPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. REAFIRMAÇÃO DO TEMA 208 DA TNU: 1. PARA A VALIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) COMO PROVA DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NOS PERÍODOS EM QUE HÁ EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS PARA A TOTALIDADE DOS PERÍODOS INFORMADOS, SENDO DISPENSADA A INFORMAÇÃO SOBRE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA. 2. A AUSÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DA INDICAÇÃO NO PPP PODE SER SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE LTCAT OU POR ELEMENTOS TÉCNICOS EQUIVALENTES, CUJAS INFORMAÇÕES PODEM SER ESTENDIDAS PARA PERÍODO ANTERIOR OU POSTERIOR À SUA ELABORAÇÃO, DESDE QUE ACOMPANHADOS DA DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR OU COMPROVADA POR OUTRO MEIO A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA. DOIS SÓCIOS, CADA QUAL TITULAR DE 50% DAS COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALÉM DA MERA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM QUE O FIM SOCIAL TORNOU-SE INEXEQUÍVEL, EM RAZÃO DE ABANDONO DAS PRÓPRIAS PARTES. AUTOR QUE SE AFASTOU DA SOCIEDADE EM NOVEMBRO/2014, E O RÉU AFIRMA QUE, DESDE ENTÃO, A EMPRESA FICOU "INATIVA", SEM QUALQUER FATURAMENTO. ÚLTIMO BALANÇO CONTÁBIL E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2012. À LUZ DO ART. 1.034 , II , DO CC , É DE RIGOR A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, CUJO FIM SOCIAL NÃO É MAIS EXPLORADO HÁ MUITO TEMPO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. 1. Nos termos da norma do art. 757 do Código Civil , "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". 2. A cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto pela apólice. 3. Conforme estabelece o art. 12, §§ 1º e 2º, da Circular Susep n. 302/05, não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada de forma proporcional ao grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente. 4. Constatado pela prova pericial produzida nos autos que as lesões permanentes decorrentes do acidente do qual foi vítima o segurado foram de grau leve, o pagamento da indenização deve guardar proporcionalidade ao grau da lesão.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. FUNDAÇÃO. VÍNCULO REGIDO PELA CLT . DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO DEVIDO. LIBERAÇÃO DO SALDO TOTAL DA CONTA VINCULADA FGTS. OPÇÃO “SAQUE-ANIVERSÁRIO”. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em inadequação da via eleita, vez que há prova pré-constituída, não havendo necessidade de dilação probatória. Aplicação do Art. 1.013 , § 3º , I , do CPC quanto ao pedido de levantamento de FGTS. 2. O direito ao seguro desemprego pressupõe o desfazimento involuntário do vínculo empregatício e a permanência da condição de desempregado. 3. A contratação por ente da Administração Pública indireta, não impede, por si só, à concessão do seguro desemprego, no caso de empregado público, sob o regime pela CLT e por tempo indeterminado, demitido sem justa causa pelo empregador. 4. Na modalidade saque aniversário, é vedado o levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do FGTS do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, nos termos do Art. 20-A , § 2º , II, da Lei nº 8.036 /90. 5. Remessa oficial e apelação da União desprovidas e apelação do impetrante provida em parte.

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. Consoante o artigo 71 , 4º , da CLT , na redação atual, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, acarreta "o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade do interrogatório, pois não oportunizado ao réu responder às perguntas da defesa - O silêncio, total ou parcial, é uma garantia do acusado - Ilegalidade reconhecida - Interrogatório anulado e determinada a sua repetição - Writ concedido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS PROPOSTA CONTRA A AVÓ PATERNA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO-DESCABIMENTO-LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO- RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU". -A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, sendo pressuposto para a sua constituição a ausência ou impossibilidade dos pais, aspectos que demandam dilação probatória. - O litisconsórcio passivo entre avós paternos e maternos em ação de alimentos movida por neto não é necessário, mas facultativo, haja vista a parte final do art. 1.698 do CC , que estabelece mera possibilidade de ulterior integração à lide dos coobrigados a prestar alimentos. -Pela própria natureza dos alimentos avoengos, mormente tendo em vista seu caráter subsidiário, não há que se falar na inclusão dos avós maternos como litisconsortes, vez que a genitora está adimplente com a obrigação de sustento da infante. (v.v.p) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS RECLAMADOS EM FACE DA AVÓ PATERNA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. I - Em se tratando de alimentos, a obrigação dos avós é subsidiária e complementar, dependendo da prévia e idônea comprovação da impossibilidade dos pais em prover integralmente o sustento dos filhos. II - Em atenção aos princípio da economia e celeridade processuais, e pautando-se na jurisprudência do c. STJ, imperiosa a observância do "litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares" ( REsp nº 958.513/SP , 4ª T/STJ, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 1/3/2011).

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS COM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCD – EQUÍVOCO NO LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS – NÃO ACARRETOU NA FALTA DE PAGAMENTO – IMPOSTO RECOLHIDO – ART. 35-C DA LLEI ESTADUAL 7.098/98 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – IDONEIDADE AFASTAVA –– MULTA APLICADA – PERCENTUAL EXORBITANTE – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Eventual falha cometida pelo contribuinte, quando não macula a operação jurídica realizada e nem mesmo os interesses do Fisco, sem implicar, ainda, em prejuízo algum aos cofres públicos, não enseja motivo suficiente para a aplicação de multa acessória, ainda mais porque o art. 35-C da Lei Estadual n. 7.098/98, dispõe que a inidoneidade documental poderá ser afastada caso o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto.