Total Ou Parcial em Jurisprudência

Ação monitória – Cheque – Desconstituição – Extravio – Falsificação de assinatura – Título nulo – Cerceamento de defesa. 1 – Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. 2 – Para a desconstituição total ou parcial do cheque, o devedor deve provar, de forma irrefutável, cabal e convincente, que o título não tem causa ou essa é ilegítima ou demonstrar qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito representado pelo documento. 3 – Cheque falso não representa obrigação cambial, sendo nulo e inexigível, ainda que se trate de beneficiário portador de boa-fé. Ação improcedente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - CONVERSÃO EM DISSOLUÇÃO TOTAL - POSSIBILIDADE - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - INEXEQUIBILIDADE DO FIM SOCIAL - INATIVIDADE EMPRESARIAL. I - Em ações de dissolução de sociedade por quebra da affectio societatis, não é extra petita a sentença que decreta a dissolução total da sociedade, a despeito de o pedido ter sido feito para que a dissolução fosse parcial, notadamente se o réu pugnou, na contestação, pela impossibilidade de continuação da atividade empresarial, que já não mais subsiste, não havendo, nesse caso, julgamento fora dos limites da lide. II - Havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem conflitos e desarmonia entre os sócios, ocasionando a instabilidade dos seus interesses, é de se reconhecer a quebra da afecctio societatis e a conseqüente dissolução total da sociedade, notadamente quando inativa.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP XXXXX-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) XXXXX-28.2022.8.11.0003 AGRAVANTE: LAZARO ANTONIO BARCELOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECURSO DE AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85 , § 11 , DO CPC )– INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM COMENTO PARA OS CASOS DE PROVIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO RECURSO – ENTENDIMENTO ESTE QUE PREVALECE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA TRATAR SOBRE A MATÉRIA (TEMA 1059) - RECURSO DESPROVIDO Inaplicabilidade, na espécie, da regra prevista no artigo 85 , § 11º , do novo Código de Processo Civil , que tem como pressuposto a fixação anterior e a possibilidade de majoração em caso de improvimento ou de não conhecimento integral do recurso.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA NO CAPUT E §§ 3º E 4º DO ART. 11 DA LIA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS INCISOS DO ART. 11 DA LEI 8.429 /92 – ROL TAXATIVO – EMENDA À INICIAL DETERMINADA – NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO – REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE – PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Após a alteração da Lei nº 8.429 /92 pela Lei nº 14.230 /201, o rol de hipóteses de violação aos princípios que norteiam a Administração Pública, previsto no art. 11, deixou de ser exemplificativo e passou a ser taxativo, o que significa que, para a condenação pela prática de ato de improbidade ali tipificado, o autor da demanda deve enquadrar a conduta do agente público em algum dos incisos do referido dispositivo legal, não sendo suficiente a indicação de violação ao caput ou aos seus parágrafos. 2. À luz dessa inovação legislativa, a ausência de adequado apontamento, pelo autor, do inciso no qual se enquadra a conduta do agente público impõe a rejeição da petição inicial da ação de improbidade administrativa. 3. Não se admite a alteração, pelo julgador, da capitulação efetuada na demanda, pois, de acordo com o art. 17, § 10-F, “Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I – condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial”.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, na qual foi deferida liminar para reintegrar a empresa autora na posse do imóvel. 2. A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa. 3. Ao compulsar os presentes autos e os originários, depreende-se que as partes firmaram, em 08/07/2015, contrato de financiamento imobiliário e compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514 /97, tendo sido ajustado o preço total de R$ 1.227.826,00. 4. É incontroverso o inadimplemento por parte dos compradores desde 10/01/2017, afirmando a parte autora que os mesmos foram regularmente intimados, contudo deixaram de purgar a mora, culminando no procedimento de execução extrajudicial e consequentes leilões, que tiveram resultado negativo, tendo sido consolidada a propriedade do bem em nome do fiduciário. 5. Verifica-se também que a parte autora procedeu à notificação dos ora agravantes para desocupação voluntária do imóvel, sem, contudo, lograr êxito. 6. Assim, em sede de cognição sumária, verifica-se o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar, na forma do art. 30 da Lei 9.514 /97. 7. Ademais, aplica-se o entendimento firmado pela Súmula nº 58 deste Tribunal: ¿Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos." 8. Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – DECRETAÇÃO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE A FIM DE SOMENTE RETIRAR OS AUTORES DO RESPECTIVO QUADRO SOCIAL – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS – FATO INCONTROVERSO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL PARA SER DECRETADA A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – REQUERIDOS QUE MANIFESTARAM INTERESSE NA CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1. 033 DO CÓDIGO CIVIL INEXISTENTES NO CASO DOS AUTOS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE DEVE PREVALECER, SEMPRE QUE POSSÍVEL, EM DETRIMENTO DA DISSOLUÇÃO TOTAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR NUMÉRICO E O VALOR POR EXTENSO – QUESTÃO SANADA COM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO JÁ CORRIGIDA PELO JUÍZO SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOA dissolução parcial deve prevalecer, sempre que possível, frente à pretensão de dissolução total, em homenagem à adoção do princípio da preservação da empresa, corolário do postulado de sua função social. (STJ – REsp nº 1.303.284/PR – Relatora Minª Nancy Andrighi – Terceira Turma – Julgado em 16.04.2013) (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-42.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 15.07.2020)

ACORDO PARCIAL. RECLAMADAS APONTADAS COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIA OU SUBSIDIARIAMENTE PELO CONTRATO DE TRABALHO. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO POR CONTA DO ACORDO. Caso em que as reclamadas apontadas como responsáveis solidárias ou subsidiárias pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmaram acordo parcial com a reclamante para que fossem excluídas da lide. Ainda que declarada a natureza civil do pagamento efetuado por conta do acordo, o valor respectivo deve ser deduzido do montante que resultar da condenação das empresas remanescentes no feito, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamante. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE - CONSTATAÇÃO - ART. 165 DO CTN - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme determina o art. 165 do Código Tributário Nacional , o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, indevidamente pago, não podendo o Estado locupletar-se indevidamente em razão do pagamento de tributo erroneamente.

PRESCRIÇÃO TOTAL X PRESCRIÇÃO PARCIAL. A diferença fundamental entre a prescrição total e a parcial não se encontra no prazo de dois e cinco anos, respectivamente. A essência de ambos os institutos reside no fato de que na prescrição parcial a lesão e o direito se renovam mês a mês, o que significa que passados cinco anos, e vigente o contrato de trabalho, a lesão é renovada e o direito pode ser continuamente postulado, enquanto que na prescrição total há apenas uma lesão (ato lesivo único e isolado), e, passados cinco anos, tem-se paralisada a pretensão da parte. Vale dizer, a lesão e o direito, nesta segunda hipótese, não se renovam, ficando fatalmente alcançados pela prescrição extintiva quinquenal. Assim é que a actio nata, relativamente ao pedido de diferença pela redução salarial, incide a partir do prejuízo mensal do empregado, de modo que, ainda que tenha ocorrido a aclamada redução salarial nos idos de 2000, os prejuízos decorrentes deste ato praticado pelo empregador, de forma unilateral e arbitrária, se renovam mês a mês e se estendem no tempo. Por se tratar de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não se alcança pela prescrição total e sim pela parcial.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. OMISSÃO DO PPP QUANTO AO REPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. REAFIRMAÇÃO DO TEMA 208 DA TNU: 1. PARA A VALIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) COMO PROVA DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NOS PERÍODOS EM QUE HÁ EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS PARA A TOTALIDADE DOS PERÍODOS INFORMADOS, SENDO DISPENSADA A INFORMAÇÃO SOBRE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA. 2. A AUSÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DA INDICAÇÃO NO PPP PODE SER SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE LTCAT OU POR ELEMENTOS TÉCNICOS EQUIVALENTES, CUJAS INFORMAÇÕES PODEM SER ESTENDIDAS PARA PERÍODO ANTERIOR OU POSTERIOR À SUA ELABORAÇÃO, DESDE QUE ACOMPANHADOS DA DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR OU COMPROVADA POR OUTRO MEIO A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.