Art. 191 da Lei 11101/05 em Jurisprudência

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Artigo 191 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 191. Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas em sítio eletrônico próprio, na internet, dedicado à recuperação judicial e à falência, e as intimações serão realizadas por notificação direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo interessado. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe "recuperação judicial de", "recuperação extrajudicial de" ou "falência de".

Doutrina sobre este ato normativo

28. Como regra geral, as publicações são feitas pela imprensa oficial, na forma, aliás, do que estabelecem os arts. 234 e 237 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 269 e 273 do CPC/2015). O art. 237 do mesmo CPC prevê a intimação pelo escrivão da vara, pessoalmente ou por carta registrada, a...

Manoel Justino Bezerra Filho

Art. 189 - Capítulo VIII. Disposições Finais e Transitórias - Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

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