Art. 309 do Ctb . Desobediência em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP ) E DE TRÂNSITO (ART. 311 , CTB )– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESOBEDIÊNCIA EM CONTEXTO DE ATIVIDADE POLICIAL OSTENSIVA – TIPICIDADE CONFIGURADA – DIREÇÃO PERIGOSA – PERIGO DE DANO - CONDENAÇÃO IMPOSITIVA – RECURSO PROVIDO. O descumprimento de ato legal emanado de funcionário público, consistente em ordem de parada dada por policial em atividade ostensiva, configura crime de desobediência. Consoante se extrai do acervo probatório produzido nos autos, a conduta de trafegar em velocidade superior ao permitido, realizando manobras perigosas e desrespeitando a sinalização viária enquadra-se no tipo do art. 311 do CTB , gerando perigo de dano às pessoas que trafegavam na rua, não se havendo falar em atipicidade da conduta ou ausência de provas da autoria.

Colégio Recursal. Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 330 , "caput", do Código Penal . Insuficiência probatória. Infringência ao art. 155 , "caput", do Código de Processo Penal . Teses rechaçadas. Parcial provimento. Absolvição quanto ao delito de desobediência. Condenação mantida face ao crime estatuído no Código de Trânsito Brasileiro . Autoria e materialidade comprovadas. Redimensionamento da pena privativa de liberdade e consequente reflexo na pena restritiva de direitos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – 309 DO CTB E 330 DO CP – DIRIGIR VEÍCULO SEM A DEVIDA PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO E DESOBEDIÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NOS ARTIGOS 330 DO CÓDIGO PENAL E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DEFESA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO – ATIVIDADE DE PATRULHAMENTO OSTENSIVO DOS POLICIAIS – TIPICIDADE DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Furto qualificado, desobediência e embriaguez ao volante – Conjunto probatório satisfatório – Autoria demonstrada – Qualificadora do abuso de confiança configurada – Incabível a aplicação da figura do privilégio no furto – Crime de desobediência configurado – Acusado que fez uso de bebida alcoólica e drogas antes de conduzir veículo automotor, gerando perigo de dano – Alteração psicomotora comprovada – Condenações relativas ao furto qualificado, desobediência e embriaguez ao volante mantidas – Crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro não configurado, dada a ausência de materialidade e da falta de comprovação em juízo – Absolvição - Redução das penas – Regime inicial alterado para o semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal – Crimes de desobediência, desacato e falta de habilitação - Autoria demonstrada – Conjunto probatório satisfatório – Desobediência não caracterizada – Infração administrativa prevista no artigo 195 , da Lei n.º 9.503 /97 – Absolvição com fulcro no disposto no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal – Mantida a condenação por infração ao disposto no artigo 331 do Código Penal e ao disposto no artigo 309 da Lei n.º 9.503 /97 – Penas mantidas em relação aos mencionados delitos – Regime prisional intermediário mantido, diante da reincidência dolosa apresentada – Modificação do julgado, também, para deferir a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e multa, diante da faculdade prevista no § 3º , do artigo 44 , do Código Penal - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO. PORTE DE ARMA. PROVA SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REVISTA. I- Reveste-se de acerto o pronunciamento condenatório pelos delitos de conduzir veículo automotor sem a devida permissão, tipificado pelo art. 309 , da Lei nº 9.503 /97, e desobedecer a ordem legal de funcionário público, art. 330 do Código Penal Brasileiro, assentado em depoimento testemunhal, flagrado o processado conduzindo veículo sem a autorização necessária, bem como empreendido fuga no momento da abordagem policial, suficiente à convicção do sentenciante, inviabilizando a solução absolutória da imputação. II - Pena revista APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação – Resistência – Denúncia inepta – Descrição dos fatos que não aponta oposição a ordem de funcionário público mediante violência – Mistura das descrições dos crimes de resistência, desobediência e do art. 309 , CTB , sem descrever nenhum deles completamente – Sentença reformada – Recurso provido

EMENTA: ARTIGO 309 DO CTB - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE. Tendo sido suficientemente narrado na denúncia, não apenas o perigo de dano, mas o efetivo dano causado pela imperícia e imprudência do agente inabilitado, circunstâncias confirmadas pelos elementos de prova coligidos aos autos, impõe-se a procedência da denúncia, com a consequência condenação do réu também pela prática do delito descrito no artigo 309 do CTB . V .V. Para o crime previsto no art. 309 , do CTB , exige-se a ocorrência de perigo concreto de dano. Inexistindo mínimos indícios da ocorrência do risco concreto de dano, impõe-se a absolvição do agente, tal como prolatado pelo magistrado de primeiro grau.

APELAÇÃO – ART. 309 , DO CTB – CORRUPÇÃO ATIVA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DOSIMETRIA ADEQUADA – DESOBEDIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM RESSALVA DE SANÇÃO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.