Art. 309 do Ctb . Desobediência em Jurisprudência

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CP – ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE – "STATUS LIBERTATIS" - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ART. 195 DA LEI 9.503 /97. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 – Se as circunstâncias apontadas na denúncia não indicam a intenção do réu de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, mas somente o intuito de ver-se livre de uma possível prisão, não se faz presente o dolo indispensável à caracterização do delito de desobediência. Somente configura o crime de desobediência (art. 330 do CP ) a inobservância de ordem para a qual não sejam aplicáveis penalidades civis ou administrativas. A desobediência de ordem de parada no trânsito não se reveste de tipicidade penal, pois é prevista como infração administrativa no art. 195 da Lei 9.503 /97, para a qual se comina pena de multa; 2 – Embargos acolhidos. Contrário ao parecer.

DESOBEDIÊNCIA, TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO ( CP , ART. 330 E CTB , ARTS. 309 E 311 ). CP , ART. 330 , CAPUT. Atipicidade. Infração administrativa. CTB , ARTS. 309 E 311 . Reclassificação. Direção inabilitada que configura agravante do art. 298, III. DOSIMETRIA. Readequação da pena. Regime preservado. PROVIMENTO PARCIAL.

PENAL. CRIMES DOS ARTS. 180 E 297 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TIPICIDADE. PROVAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. Não configura crime de desobediência a conduta de desobedecer a ordem policial de parar e fugir para garantir a impunidade de outro crime, por se tratar de post factum impunível. Conduzir veículo, em via pública, sem habilitação, gerando, não apenas perigo de dano, mas, principalmente, dano concreto, como no caso de colisão do veículo, configura o crime do art. 309 do Código de Trânsito. Mantém-se a pena-base fixada com aplicação da fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima previstas no tipo penal, para cada circunstância judicial negativa. A pena pecuniária deve respeitar a proporcionalidade com a sanção corporal. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB . DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E POSSIBILIDADE DE IMPUTAR APENAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DO ART. 195 DO CTB . DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA FEITA POR POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERIGO NA DIREÇÃO CONFIRMADO PELA FUGA EM ALTA VELOCIDADE. CONDUTA QUE CORRESPONDE AO TIPIFICADO NOS ARTIGOS 309 DO CTB E 330 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto a ausência de perigo de dano referente ao delito previsto no art. 309 do CTB , extrai-se da sentença: “Logo, claro e suficiente os elementos contidos nos autos para comprovar a materialidade e autoria delitiva, e, em consequência, a conduta dolosa, uma vez que o denunciado, livre e consciente, se pôs a dirigir sem habilitação, gerando indubitavelmente, perigo de dano. [...] Provado está o perigo concreto de dano a que o acusado expôs a coletividade quando empreendeu fuga, inclusive veio a colidir com outro veículo, diante da abordagem policial, aliado à ausência de habilitação para a condução de veículo automotor, configura a tipicidade do delito do artigo 309 , do Código de Trânsito Brasileiro . ” (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-87.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.02.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO – ART. 309 DO CTB MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA. FUGA COM DIREÇÃO EM ALTA VELOCIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ATENUANTE – COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP )- CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ) E USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI Nº. 11.343 /06)- ABSOLVIÇÃO -POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONDUTA ATÍPICA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -Não configura crime quando a desobediência se dá em razão da preservação da própria liberdade, que foi o que ocorreu na espécie, porquanto demonstrado que o réu não parou o veículo para evitar sua prisão em flagrante. Ademais, o não atendimento à ordem de parada no trânsito, já configura a infração prevista no art. 195 do CTB , não perfazendo o tipo penal do art. 330 do CPB -Restando comprovadas a autoria e materialidade dos delitos previstos no art. 309 do CTB e do art. 28 da Lei nº. 11.343 /06, a condenação do réu é medida que se impõe -Não havendo incorreções nas sanções impostas, a pena fixada em sentença deve ser mantida. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 330 , DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. Comprovado que o agente ignorou ordem de parada emanada de policiais em função de policiamento ostensivo, destinada à prevenção e reprovação de crimes, colocando-se em fuga, tal conduta tipifica o crime de desobediência. (Precedentes do STJ). (DES. EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE)

Apelações. Desobediência, resistência, condução de veículo sem habilitação e disparo de arma de fogo. Arts. 329 e 330 , do CP , art. 309 do CTB e art. 15 do Estatuto do Desarmamento . Manutenção da absolvição em relação aos crimes do CP e do Estatuto do Desarmamento . Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva no tocante ao crime do art. 309 do CTB .

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA CONDUZIR E DESOBEDIÊNCIA (ART. 306 , § 1º , INCISO I E ART. 309 , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 330 , DO CÓDIGO PENAL ). INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, AINDA QUE PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM COMETIDOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 2) ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA DO VEÍCULO EMANADA POR POLICIAIS MILITARES, NÃO SE AMOLDANDO À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 195 DO CTB . TIPICIDADE DA CONDUTA. 3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DO ART. 309 , DO CTB . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO QUANTO À ELEMENTAR DE GERAR PERIGO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-41.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 24.10.2022)

Apelação. Crime de desobediência (art. 330 do CP ) e falta de habilitação para direção de veículo automotor (art. 309 do CTB ). Sentença de Procedência. Pena de 07 meses e 17 dias de detenção e ao pagamento de 11 dias multa, em regime inicial semiaberto dando o acusado como incurso nas sanções do art. 309 do CTB e no art. 330 do Código Penal . Materialidade e respectiva autoria bem comprovadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CRIME. 1. ARTIGOS 309 , DA LEI 9.503 /97 (DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO), E 330 , DO CÓDIGO PENAL (DESOBEDIÊNCIA). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. ARTIGO 309 , CTB . PERIGO DE DANO CONFIGURADO. RÉU QUE DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE. 3. ARTIGO 330 , CP . DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTO POLICIAL COERENTE ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-60.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 18.07.2022)