Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº XXXXX-69.2020.8.20.5004 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: TULIO RICARDO GADELHA MEIRA ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA LUZ RECORRIDO: UNIMED NATAL ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA JUÍZA RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA . INTERNAMENTO EM CLÍNICA NÃO COOPERADA. SERVIÇO NÃO PROCURADO PELO PACIENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), DE GRAVE INTENSIDADE, NECESSITANDO, SEGUNDO LAUDO MÉDICO, SUBMETER-SE A TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. IRRESIGNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. REQUERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS PELO MÉTODO PADOVAN NA CLÍNICA DE REABILITAÇÃO A QUAL JÁ DEU INÍCIO AO TRATAMENTO MÉDICO NA FORMA SOLICITADA NO LAUDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. SÚMULA Nº 340 DO TJERJ. ESSENCIALIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO, QUE VISAM GARANTIR O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DO MENOR, ASSIM COMO LHE PROPORCIONAR UMA BOA QUALIDADE DE VIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS NÃO VISUALIZADOS. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, não se podendo cogitar que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos ensejem violação de âmago moral. 2. O fato do paciente arcar com as despesas decorrentes do tratamento de saúde negado indevidamente pelo plano de saúde não é suficiente para ensejar o direito à indenização a título de danos morais, sendo necessária a efetiva comprovação do constrangimento efetivamente sofrido, o que, no caso em tela, não foi realizado. 3. É indiscutível os dissabores e a angústia sofrida pelos recorrentes, todavia, a recusa de cobertura do tratamento se fundou em interpretação de cláusula contratual controvertida, não configurando ato ilícito, nem alcançando o patamar de abalo moral. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS / TRATAMENTO - LEUCEMIA MICLOIDE AGUDA - TRATAMENTO A BASE DE DECITABINA - IPSEMG - AUSENCIA DE COBERTURA - NEGATIVA - NÃO COMPROVADA - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO 'IN CASU'. - A Lei Complementar 64 /2002 em seu artigo 85 garante aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais o direito de obter assistência médica e hospitalar, tratando-se de plano de saúde específico para os servidores estaduais e dependentes destes gerido pelo IPSEMG, o qual se destina a amparar seus segurados em caso de enfermidade - Deve se haver com prudência a decisão que condena o Estado-Membro ou suas autarquias ao fornecimento de tratamentos/ medicamentos, máxime se as provas colacionadas são frágeis, pena de vulnerar o princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º ,"caput"da CR )- Se não há prova estabelecendo o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do réu e o prejuízo sofrido pela parte autora, não se pode acolher o pedido de indenização, pena de se admitir reparação pecuniária sem causa subjacente.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL FORA DA ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - PROVA - AUSÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - LICITUDE - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - A teor do disposto no art. 373 , I do CPC , caberia ao autor comprovar que, embora estivesse fora da área geográfica de cobertura do plano, as cirurgias eram de urgência/emergência e que não havia disponibilidade da prestação do serviço pela rede de atendimento oferecida na área geográfica delimitada - Inexistindo comprovação da prática de ato ilícito pela Apelada, não é possível o acolhimento da pretensão reparatória deduzida na inicial.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES - PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO OPORTUNIZADO - COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - Resta configurado o cerceamento de defesa quando há prévia e expressa manifestação pela produção na peça e malgrado o protesto o magistrado "a quo" julga antecipadamente o pedido formulado pelo requerente - Sem conhecer os fatos nos quais se funda o direito pleiteado é impossível ao magistrado fazer a prestação jurisdicional judicial de forma completa, justapondo os fatos ao direito pertinente e, consequentemente fazendo justiça as partes que em última análise é a grande finalidade do processo, eis que ainda condizente com a sábia parêmia romana "da mihi factum dabo tibi ius".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE “ERRO SOBRE FATO RELEVANTE”. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. MÉDICO CONTRATADO NÃO CREDENCIADO PELO INSTITUTO. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTITUTO NÃO POSSUÍA ESPECIALISTA – ONCOLOGIA ORTOPÉDICA. CONTUDO, PROFISSIONAL CONTRATADO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE COBERTA POR MÉDICOS CREDENCIADOS PELO PLANO. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO CLARA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-93.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 11.07.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE “ERRO SOBRE FATO RELEVANTE”. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. MÉDICO CONTRATADO NÃO CREDENCIADO PELO INSTITUTO. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTITUTO NÃO POSSUÍA ESPECIALISTA – ONCOLOGIA ORTOPÉDICA. CONTUDO, PROFISSIONAL CONTRATADO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE COBERTA POR MÉDICOS CREDENCIADOS PELO PLANO. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO CLARA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-93.2019.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 11.07.2022)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAME ONCOTYPE DX. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. DANOS MATERIAL E MORAIS CONFIGURADOS. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE CUSTEIO DA ÓRTESE CRANIANA. AUSÊNCIA DO TRATAMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO INVIABILIZA O CUSTEIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 102 DA CORTE. DANOS MORAIS. VALOR COMPENSATÓRIO PRUDENTEMENTE ARBITRADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.