Limites do Título Executivo em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MELHOR BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI ATÉ A EC 20 /1998. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR. DESCABIMENTO. 1. O cumprimento de sentença deve se ater aos estritos limites do título executivo, que na hipótese em julgamento trata do direito adquirido ao melhor benefício na EC 20 /1998, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Considerando o tempo de serviço reconhecido administrativamente até a EC n.º 20 /1998, acrescido do tempo de serviço reconhecido judicialmente, observa-se o exato cumprimento do estabelecido no título judicial, desautorizando, portanto, a reforma da decisão recorrida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. CONDOMÍNIO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO. ACORDO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA. SENTENÇA. CUMPRIMENTO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Após a partilha dos imóveis de propriedade comum dos cônjuges e instituído condomínio entre eles é possível que o cônjuge que exerce a posse direta sobre os imóveis indenize o outro cônjuge sobre a fruição da coisa comum, até que ocorra a extinção do condomínio, exceto se houver acordo judicial expresso em sentido contrário. 2. A execução do julgado cinge-se aos limites do título executivo judicial exequendo, diante da impossibilidade de inovação no cumprimento de sentença. 3. Eventual direito ao recebimento de alugueres, pelo ex-cônjuge que não exerça a posse direta do bem comum, deverá ser postulado na via ordinária. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PLANILHA APRESENTADA - DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. - A cédula de crédito bancário, ainda que tenha sido utilizada com o objetivo de renegociação de débitos anteriores, é título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula n. 300 do STJ, e estando devidamente instruída, é título de crédito certo, líquido e exigível, nos termos do disposto na Lei n. 10.931 /04, cuja liquidez decorre da menção de valor certo no próprio documento como do extrato de conta corrente bancária ou da planilha de cálculos emitida pelo banco credor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade inerente à execução em trâmite, bem como a inobservância dos aspectos formais na constituição do título executivo, devem ser rejeitados os embargos à execução.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59 . Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-E e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês, ressalvados os pagamentos já realizados. A coisa julgada configura-se quando há definição expressa no título executivo dos critérios de juros e correção monetária de forma concomitante. Agravo provido em parte. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES . Caso em que o título executivo deferiu recálculo das horas extras e acolheu o pedido de dedução de valores pelo critério global. Logo, não é possível modificar os critérios em fase de liquidação e execução, sob pena de afronta aos limites do título executivo. Agravo não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXEQUENDO. A execução encontra limites no título executivo, ainda que provisório, cumprindo às partes, e não somente ao juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão exequenda, sob pena de macular o disposto no § 1º do art. 879 da CLT .

Execução. Coisa julgada. A liquidação e a execução devem estar pautadas nos limites do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do art. 5º , XXXVI , da CF . Nesse sentido, o disposto no art. 879 , parágrafo 1º , da CLT . Hipótese em que a r. sentença de homologação dos cálculos observou os limites do título executivo.

Execução. Coisa julgada. A liquidação e a execução devem estar pautadas nos limites do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do art. 5º , XXXVI , da CF . Nesse sentido, o disposto no art. 879 , parágrafo 1º , da CLT . Hipótese em que a r. sentença de homologação dos cálculos observou os limites do título executivo.

Execução. Coisa julgada. A liquidação e a execução devem estar pautadas nos limites do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do art. 5º , XXXVI , da CF . Nesse sentido, o disposto no art. 879 , parágrafo 1º , da CLT . Hipótese em que os cálculos homologados estão dentro dos limites do título executivo. Recurso do exequente a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A fase de cumprimento de sentença deve observar o título executivo em seus exatos termos, e este não prevê o que pretende o agravante. Assim, pretende o agravante alterar os limites da coisa julgada, o que é vedado.

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DOS DÉBITOS ALUSIVOS AO VEÍCULO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO PROVIDO. A execução deve observar estritamente os limites do título executivo e, no caso, o dispositivo da sentença, que transitou em julgado, declarou a rescisão do contrato firmado entre as partes, condenando a ré a restituir ao autor o montante de R$ 74.079,00, devendo o agravante devolver o veículo à demandada. Além disso, condenou a agravada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. O comando alcançou a imutabilidade, e por isso se faz presente a eficácia preclusiva da coisa julgada, que impossibilita discutir quaisquer questões, suscitadas ou não durante fase de conhecimento. Se do título executivo não consta a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o veículo, a execução nele fundada não pode alcançar esse abatimento.