Limites do Título Executivo em Doutrina

Ação de cobrança e título executivo... Prescrição do título executivo... Documento com característica de título executivo

Título executivo. Para o sistema do CPC , têm a mesma força e eficácia os títulos executivos judiciais e extrajudiciais... Caso esses negócios jurídicos tenham, ainda que parcialmente, conteúdo condenatório, sua homologação caracteriza-se como título executivo... Título executivo judicial

Porque não é título executivo pode, portanto, aparelhar ação monitória. Dívida de jogo... O óbice de que não haveria título executivo contra a Fazenda não pode ser aceito porque a decisão que defere a expedição do mandado tem eficácia de título executivo judicial , caso não haja interposição... CPC 1052), se tiver título executivo contra o devedor, pois, do contrário, terá de ingressar com ação de conhecimento para obter referido título. • 6. Devedor capaz

Trata-se, pois, a nosso ver, de limite à incidência do art. 190 do CPC/2015 . IV. Nulidade parcial do ato e subsistência do título executivo... Convenção processual sobre título executivo. Limite à incidência da regra prevista no art. 190 do CPC/2015 . O título executivo extrajudicial nasce de ato jurídico praticado pelas partes... Limite à incidência da regra prevista no art. 190 do CPC/2015 – IV. Nulidade parcial do ato e subsistência do título executivo – V. Títulos de crédito. Forma …

Esses limites devem ser observados, como regra... executivo extrajudicial de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa. • FPPC, Enunciado 621: Ao cumprimento de sentença do capítulo relativo aos honorários advocatícios, aplicam-se as hipóteses... executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, a serem arbitrados na forma do § 3.º do art. 85 [do CPC/2015]. • FPPC, Enunciado 241: Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários

Título executivo em que há convenção arbitral. Limites à atuação do juízo estatal. É possível haver convenção arbitral em título executivo... Título executivo em que há convenção arbitral. Limites à atuação do juízo estatal – V. Desnecessidade de penhora, depósito ou caução para a apresentação de embargos à execução... O executado é citado para cumprir a obrigação contida no título executivo (de dar quantia em dinheiro, cf. art. 829 do CPC/2015 ; de entregar a coisa, cf. 806 do CPC/2015 etc.)

Trata-se, pois, a nosso ver, de limite à incidência do art. 190 do CPC/2015 . IV. Nulidade parcial do ato e subsistência do título executivo... Convenção processual sobre título executivo. Limite à incidência da regra prevista no art. 190 do CPC/2015 . O título executivo extrajudicial nasce de ato jurídico praticado pelas partes... Limite à incidência da regra prevista no art. 190 do CPC/2015 – IV. Nulidade parcial do ato e subsistência do título executivo – V. Títulos de crédito. Forma …

São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de... direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo... 523 do CPC/2015 ] deverá incidir se o executado não proceder ao …

Título executivo em que há convenção arbitral. Limites à atuação do juízo estatal. É possível haver convenção arbitral em título executivo... Título executivo em que há convenção arbitral. Limites à atuação do juízo estatal – V. Desnecessidade de penhora, depósito ou caução para a apresentação de embargos à execução... O executado é citado para cumprir a obrigação contida no título executivo (de dar quantia em dinheiro, cf. art. 829 do CPC/2015 ; de entregar a coisa, cf. 806 do CPC/2015 etc.)

Ação de cobrança e título executivo... Prescrição do título executivo... Documento com característica de título executivo

Título executivo judicial. Impugnação... Não mais existem embargos do devedor em execução por título judicial, porque a sentença é título executivo ( CPC 515) que enseja a instauração do instituto do cumprimento da sentença , que se processa... Título executivo judicial. Aplicação de índices de deflação

título executivo apresentado se denomina impugnação . • 19... tiver interesse, por exemplo, na desconstituição do título executivo ou quando tiver bens sujeitos à execução. • 20... Título executivo judicial

Trata-se, pois, a nosso ver, de limite à incidência do art. 190 do CPC/2015 . IV. Nulidade parcial do ato e subsistência do título executivo... Convenção processual sobre título executivo. Limite à incidência da regra prevista no art. 190 do CPC/2015 . O título executivo extrajudicial nasce de ato jurídico praticado pelas partes... Limite à incidência da regra prevista no art. 190 do CPC/2015 – IV. Nulidade parcial do ato e subsistência do título executivo – V. Títulos de crédito. Forma …

Título executivo em que há convenção arbitral. Limites à atuação do juízo estatal. É possível haver convenção arbitral em título executivo... Título executivo em que há convenção arbitral. Limites à atuação do juízo estatal – V. Desnecessidade de penhora, depósito ou caução para a apresentação de embargos à execução... O executado é citado para cumprir a obrigação contida no título executivo (de dar quantia em dinheiro, cf. art. 829 do CPC/2015 ; de entregar a coisa, cf. 806 do CPC/2015 etc.)

de um título executivo, transformou isso em regra)... a execução forçada à existência de um título executivo)... Essa característica é denominada pela doutrina de abstração (ou eficácia abstrata ) do título executivo (Arruda Alvim usa a expressão “indiscutibilidade intrínseca” do título executivo, cf

Assim, a decisão condenatória é título executivo , mesmo à luz do que estabelece o art.  515 do CPC... Por isso, é natural que a decisão judicial condenatória seja considerada o título executivo “por excelência”... É que, segundo pensava, poderia configurar título executivo qualquer fenômeno ligado à pretensão executiva. Na verdade, a parcela condenatória de qualquer sentença constitui título executivo

executivo judicial ou de título executivo extrajudicial... O título executivo é composto, por assim dizer, de duas dimensões, que se interligam para dar a ele a necessária conformidade ao sistema... Repugna ao sistema a efetivação de penhora sobre obrigação que, a rigor, nem mesmo existe, por se tratar de valor não lastreado em título executivo

ancorados em título executivo judicial... ainda que parcialmente, pois não há o correspondente título executivo a embasar essa execução. 97 – A exatidão do cálculo apresentado pelo credor é exigência de que não se pode prescindir, podendo o... O excesso de execução implica carência de título executivo, mesmo que de modo parcial. 96 – Não se pode constranger o patrimônio do devedor com penhora de bens em valor maior do que efetivamente seja devido

Todavia, o título executivo não impede que, posteriormente, se reconheça a inexistência da própria obrigação ou o excesso de execução (eficácia abstrata do título executivo)... Resumidamente, o título executivo legitima a adoção das medidas executivas... Logo, o título executivo não “prova” a obrigação nem “presume” 11 a existência do crédito

Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos 16.1 A sistematização da obrigação de prestar alimentos fundada em título judicial e extrajudicial 16.2 O título... procedimento executivo 18.3 A litigância de má-fé do executado 18.4 Defesa do executado 18.5 As novas regras sobre a multa periódica... executivos judiciais 12.8 As novas regras de competência do cumprimento de sentença 12.9 O protesto judicial da decisão judicial transitada em julgado com …

Os efeitos da revelia não se produzem na medida em que os embargos dizem respeito ao direito presumido em razão do título executivo... Como a eficácia do título executivo é restrita ao valor nele indicado, pode o juiz reduzir de ofício o valor da execução, independentemente de embargos, se manifesto o excesso... Alegações independentes de embargos A inexistência de título executivo pode ser alegada independentemente de embargos (art. 803, parágrafo único). Permanece, pois, a exceção de …

O art. 783 do CPC baseia a pretensão a executar no título executivo... nasce (nova) pretensão, sujeita a prazo de prescrição idêntico ao da pretensão que formou o título (Súmula do STF, n.º 150). § 8.º Título Executivo 23.Natureza do título executivo O primeiro ponto quanto... há dúvida que constitui a “representação documental típica do crédito”, 46 exigível nessas espécies de ações executivas. 24.Eficácia do título executivo O título executivo constitui a prova pré-constituída

O ônus de exibir o título executivo também cabe em algumas situações do cumprimento da sentença... A causa petendi baseia-a na alegação de existência de crédito contemplado em título executivo e descumprido pelo executado... De maneira mediata o exequente pleiteia o bem jurídico ( retro , 56), assegurado no título executivo ( corpus , genus e facere )

A energia do órgão judicial concentra-se na realização do direito consagrado em título executivo, fonte da pretensão a executar... Existe mérito no processo tendente a realizar os créditos previstos em título executivo. O art. 515, § 1.º, é incompleto na sua enumeração... É digno de registro o caso da impossibilidade prática ou jurídica de realizar o direito previsto no título executivo. Ela demonstra a diferença entre cognição e execução

O título executivo traz consigo uma presunção de certeza do direito do exequente... Assim, existe uma relação de prejudicialidade externa entre a ação relativa ao débito constante do título executivo e a execução fundada na mesma cártula 12... Ainda, em tal ação, poder-se-á pedir que se declare que o documento que o pretenso credor propala ser título executivo não se reveste de tal eficácia – seja por não se enquadrar no elenco legal de títulos

Da mesma sorte, a configuração de título executivo poderá gerar uma inversão dos polos da relação processual... A pergunta é: as decisões de natureza declaratória (improcedência) constituem título executivo em favor da parte demandada... Assim, consagrou-se a tese de que a sentença, qualquer que seja a natureza, forma título executivo, desde que contenha uma obrigação a ser satisfeita

no título executivo onde se fixou a obrigação alimentar... Considerando a postura de evidente incentivo, como deve se portar o Poder Judiciário quando o fruto de negociações chegar à sua apreciação consubstanciando um título executivo... Pode o juiz determinar o desconto mesmo sem ele estar previsto no título executivo onde foi prevista a obrigação alimentar? A resposta do Tribunal de Justiça gaúcho foi negativa

E isso porque o art. 3.º, § 3.º, alude a “crédito”, não a título executivo... Aparentemente, o limite previsto no art. 3.º , § 1.º , II , da Lei 9.099 /1995 não é individual, ou seja, não se relaciona a cada título executivo exibido, e, sim, ao conjunto de títulos, homogêneos (... Este dispositivo representa a fonte legal dos títulos executivos

O obrigado no título executivo não pode executar a si próprio... Título executivo Toda execução se fundará em título executivo. Ele é a representação documental típica do crédito exigida para o nascimento da pretensão a executar... Legitimidade ativa Legitima-se ativamente, na demanda executória, o credor a quem a lei confere título executivo (art. 778, caput )

Título executivo Fundar-se-á a execução prevista no art. 17 da Lei 10.259 /2001 e no art. 13 da Lei 12.153 /2009 sempre em título judicial, harmonizando-se com o art. 100 , caput, da CF/1988 , o qual regula... Competência e forma da requisição de pagamento Transitado em julgado o pronunciamento que constituiu o título executivo, o juiz da causa requisitará o pagamento, que se realizará no prazo de sessenta dias... Daí o título do presente capítulo: execução por menor quantia contra a Fazenda …