Art. 68 do Código de Propriedade Industrial em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR. Importação paralela. Determinação de abstenção de exploração indevida dos produtos que ostentam a marca REDS®. Fortes indícios de que se trata de produtos contrafeitos, eis que desprovidos de características básicas de autenticidade. Elementos dos autos suficientes a conferir juízo de probabilidade exigível para concessão da tutela postulada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO NA PLATAFORMA DE SERVIÇOS “INSTAGRAM” E IMPÔS ASTREINTES PARA ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENSA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ACOLHIMENTO. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL DÚVIDA ACERCA DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELA AUTORA. INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DE “IMPORTAÇÃO PARALELA” IRREGULAR, VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DE EMPRESA TERCEIRA E AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA INSTRAGRAM. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ACLARAR O PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DE USUÁRIO DA AUTORA NO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO NA DEMORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 24.10.2022)

Embargos de declaração – Acórdão – Omissão, obscuridade e contradição – Inexistência – Mero inconformismo – Embargos rejeitados.

Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer e não fazer – Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial – Inconformismo da autora – Agravante que adquiriu grande quantidade de calçados da marca "Crocs", diretamente da agravada, e que fora impedida por esta de revender referidos produtos em plataformas de Marketplace, inclusive com comunicação ao co-agravado Mercado Livre, o qual promoveu a retirada dos anúncios de sua plataforma, em razão da alegada violação aos direitos de propriedade industrial - Inexistência de contrato de representação ou revenda de produtos - Mera existência de "declaração" firmada pelo representante legal da agravante, sem data específica, na qual a agravada comunica decisão de somente admitir a comercialização dos produtos de sua marca em lojas físicas - Violação, em tese, aos princípios do exaurimento da marca (art. 132 da LPI ) e da livre concorrência (art. 170 , IV , da CF )– Perigo de dano consubstanciado no impedimento de comercialização das mercadorias via plataforma online, notadamente no momento de pandemia - Recurso provido nessa parte - Impossibilidade, por outro lado, de compelir a agravada a manter o fornecimento e/ou venda de seus produtos e mercadorias à agravante – Determinação que, em tese, atenta contra o princípio da liberdade de contratar – Recurso improvido nessa parte - Decisão parcialmente reformada – Alegação de ilegitimidade passiva do Mercado Livre que deve ser analisada em primeiro grau – Manutenção, por ora, do referido réu/agravado no polo passivo, inclusive deste agravo, mormente em razão do aqui determinado neste acórdão. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. LICITAÇÃO. FABRICANTE EXCLUSIVO DE MEDICAMENTO CONFORME PATENTE. DISTRIBUIDORAS AUTORIZADAS PELO PRÓPRIO FABRICANTE PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. RECOMENDAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA QUEBRA DE PATENTE. PEDIDOS DE REEXAME. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À EMPRESA REQUERIDA DE ABSTER-SE DE COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR, REVENDER, PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA, UTILIZAR, REPRODUZIR OU DIVULGAR QUALQUER MATERIAL REFERENTE AOS PRODUTOS DA MARCA KONICA MINOLTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA, AINDA, A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE PRODUTOS LICENCIADOS À AUTORA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADAS AOS PRODUTOS, BEM COMO PELO USO INDEVIDO DAS MARCAS, REALIZADOS APÓS A AVERBAÇÃO DA LICENÇA NO INPI, EM MONTANTE QUE DEVERÁ SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. PRELIMINARES OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO MOSAICO PROBATÓRIO DOCUMENTAL AMEALHADO AO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. (2) AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DA SENTENÇA. EMBARGANTE QUE OBJETIVAVA REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR EXPLICITAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, DISPOSITIVOS DE LEI E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS, DESDE QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, A TEOR DO ART. 93 , X , DA CF/88 , COMPONHA O LITÍGIO, AINDA QUE O FAÇA COM SUPORTE EM JUSTIFICATIVA DIVERSA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. CONTORVÉRSIA QUE ENVOLVE A IMPORTAÇÃO PARALELA DE PRODUTOS DA MARCA DA QUAL A APELADA POSSUI LICENÇA DE EXCLUSIVIDADE DE USO, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INPI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXAUSTÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL APÓS EFETUADA A PRIMEIRA VENDA DO PRODUTO IMPORTADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. EXEGESE DO ART. 132 , III , DA LEI 9.279 /1996. IMPORTAÇÃO PARALELA PRATICADA PELA APELANTE QUE SE CONFIGURA ILÍCITA. PRÁTICA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE DIREITO DE MARCAS, O DANO MATERIAL É PRESUMIDO. [.]

Agravo de Instrumento – Ação de cessação e abstenção de ato contrafacional – Tutela de urgência requerida em caráter antecedente – Decisão do juízo "a quo" que indeferiu a tutela de urgência– Irresignação das autoras – Ação de origem que versa sobre a patente BR 12 2019 027815 6, que protege a combinação de mancozebe, picoxistrobina e tebuconazol, sendo uma patente divida da patente BR 10 2014 02947 6 – Pedidos divididos foram previstos no artigo 4º da Convenção da União de Paris e no artigo 26 da Lei nº 9.279 /96 – Ambas as patentes foram deferidas pelo INPI, devendo ser objeto de proteção – Necessidade de se realizar, em ampla instrução probatória, prova pericial que demonstre ou não a existência de infração às referidas patentes pelo produto CRONNOS – Ações de nº XXXXX-70.2021.8.26.0100 , referente à patente BR 10 2014 02947 6, e 1 XXXXX-35.2021.8.26.0100 , referente à patente BR 12 2019 027815 6, que são conexas – Termos do pedido de tutela objeto do agravo de instrumento de nº XXXXX-02.2021.8.26.0000 , oriundo dos autos de nº XXXXX-70.2021.8.26.0100 que é plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que os fatos narrados guardam estreita semelhança àqueles autos, diferenciando-se apenas por se tratar da patente BR 12 2019 027815 – Parte agravante comprovou ser titular da patente BR 12 2019 027815 6, dividido da patente BR 10 2014 029476 7, que proporciona "método de utilização de fungicidas para a preservação e/ou tratamento ferrugem asiática da soja em plantas leguminosas" – Momento processual em que se devem aferir a presença dos requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC de 2015 – Feito em questão cuja matéria é essencialmente técnica, envolvendo patente relativa às faixas 900 a 1835 g/Ha de mancozebe, 60 a 275 g/Há de picoxistrobina e 75 a 480 g/Há de tebuconazol, que também teria efeito sinérgico, segundo a teoria de Colby – Produto CRONNOS que é composto por mancozebe, picoxistrobina e tebuconazol – A grande diferença, segundo a agravada, é que o CRONNOS não teria efeitos sinérgicos – Realmente, existe a necessidade de realização de perícia, como já foi determinado nos autos do agravo de instrumento de nº XXXXX-02.2021.8.26.0000 , julgado por esta Colenda Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial – Existência, nesse momento, de indícios de que o produto da agravada também é sinérgico – Vídeo veiculado pelo próprio canal da agravada, em que o Sr. EDER MOREIRA , preposto da agravada, declara expressamente que a combinação possuí efeito sinérgico – Declaração feita aos possíveis compradores – Alegação em contrarrazões de que o CRONNOS seria antagônico não elide, ao menos em primeiro momento, o que foi afirmado pelo Sr. EDER MOREIRA – Ademais, patente concedida que é ato administrativo, possuindo presunção de legitimidade – Existência de notícia de que a tutela parcial concedida nos autos do agravo de instrumento de nº XXXXX-02.2021.8.26.0000 , referente à ação de infração de nº XXXXX-70.2021.8.26.0100 , não fora o bastante para inibir o descumprimento da tutela ali concedida – Prova juntada a esses autos de que a agravada participou do 26º Show Tecnológico Verão da Fundação ABC, em 22 de fevereiro de 2022, tendo apresentado naquela feira o produto CRONNOS – Exposição do produto em feira agropecuária não tem outro fito que não proporcionar maior conhecimento dos participantes, divulgando o referido produto e, em última instância, aumentando as próprias vendas do referido produto – Tutela concedida nos autos do agravo de instrumento de nº XXXXX-02.2021.8.26.0000 que determinou, justamente, que não fossem realizadas novas vendas do produto CRONNOS até a finalização da perícia – Cenário fático que justifica uma extensão dos termos da tutela anteriormente deferida – Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do CPC de 2015 , deve-se dar parcial provimento ao recurso, concedendo-se parcialmente a tutela requerida, para se determinar que até a finalização da perícia (que deve ser designada pelo juízo de primeiro grau, com perito a ser designado segundo a confiança do juízo "a quo") e prolação de decisão pelo juízo a quo, a agravada e abstenha de praticar atos de violação proprietária da patente BR 12 2019 027815 6, de comercializar fabricar, usar, expor (incluindo qualquer tipo de publicização), distribuir, importar e exportar (ressalvada a venda que já foi venda para terceiros até as notas fiscais que foram emitidas até o dia 22/02/2022, a fim de se evitar prejuízos a terceiros de boa-fé) o CRONNOS, para todos os seus usos, por ser um único produto especificado e discutido nos autos, sob pena de multa por cada dia fixada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite do valor da causa de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); facultado ao juízo de primeiro grau, ainda, a aplicação do artigo 537 , § 1º , do Código de Processo Civil de 2015 - Decisão reformada – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO PARALELA. Ação de abstenção e indenização baseada em contrato de distribuição com exclusividade. Ausência de comprovação da comercialização pelas requeridas após notificação para cessar a prática. Ônus da parte autora. Art. 373 , I do CPC . Inexistência, ainda, de averbação do contrato de licenciamento. Condição de eficácia a terceiros. Precedentes. Exaustão de direitos. Art. 132 , III da LPI . RECURSO PROVIDO.