Art. 99, § 5 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS UBER E 99TAXI NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PATAMAR FIXADO EM CONFORMIDADE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, E CONSOANTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. \nI - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS UBER E 99 TÁXI, PARA COMPROVAR A RENDA DO AGRAVADO, NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS INEXISTE PREVISÃO EM RELAÇÃO PRODUÇÃO DE PROVAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 , QUE TRATA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. II - A VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES, QUAIS SEJAM, UM FILHO SEM NECESSIDADES ESPECIAIS. \nRECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. \nO novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º).\nPrecedentes do TJ/RS.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932 , INC. V , DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99 , § 3º , CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Nos termos do disposto no art. 99 , § 3º , do CPC/2015 , "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" - O Juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária "se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99 , § 2º , CPC/2015 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: ADEQUAÇÃO. Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1015 do CPC/15 . Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. Recurso não conhecido nessa extensão. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99 , § 2º , CPC/2015 , pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que determinou a comprovação de insuficiência de recursos ou proceda ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze dias) dias, sob pena de extinção, além de comprovar o cumprimento ao artigo 486 , § 1º e § 2º , do Código de Processo Civil , também sob pena de extinção. Benefício deferido apenas para análise do agravo. Determinação de emenda da inicial, para comprovação do cumprimento ao artigo 486 , § 1º e § 2º , do Código de Processo Civil . Matéria irrecorrível, por meio de agravo de instrumento, porquanto não inserida nas hipóteses do artigo 1.015 do código de Processo Civil . Justiça gratuita. Obrigatoriedade de demonstração cabal da necessidade/condição de hipossuficiência econômica. Concessão de prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do artigo 99 , § 2º do Código de Processo Civil de 2015 . Decisão mantida.

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de exigir contas Recurso que visa a reforma da decisão que decretou a revelia do réu agravante, esta que não se encontra no rol do art. 1015 CPC/2015 . Decisão impugnada que eventualmente poderá ser revista nos termos do artigo 1009 , § 1º e § 2º CPC/2015 . Posição atual adotada pela jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT , sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que o rol do art. 1015 CPC/15 deve ser mitigado tão só excepcionalmente em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Precedentes do TJRJ. Manifesta inadmissibilidade do agravo. Recurso não conhecido, na forma do art. 932 , III CPC/2015 .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL - OPORTUNIZAÇÃO JUNTADA DOCUMENTOS - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 , DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INDEFERIMENTO PLANO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - OPORTUNIZAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Não se encontra eivada de nulidade a decisão judicial que, embora concisa, enfrente adequadamente parcela da questão controvertida. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra matéria não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015 , do CPC/15 , mormente se não demonstrado o preenchimento das hipóteses de mitigação do referido rol, preconizadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Havendo dúvida acerca da hipossuficiência financeira do requerente, deve o Magistrado oportunizar a este a comprovação de sua condição econômica, sob pena de violação da previsão legal contida no § 2º , do art. 99 , do CPC/2015 , bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL - OPORTUNIZAÇÃO JUNTADA DOCUMENTOS - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 , DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INDEFERIMENTO PLANO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - OPORTUNIZAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Não se encontra eivada de nulidade a decisão judicial que, embora concisa, enfrente adequadamente parcela da questão controvertida. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra matéria não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015 , do CPC/15 , mormente se não demonstrado o preenchimento das hipóteses de mitigação do referido rol, preconizadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Havendo dúvida acerca da hipossuficiência financeira do requerente, deve o Magistrado oportunizar a este a comprovação de sua condição econômica, sob pena de violação da previsão legal contida no § 2º , do art. 99 , do CPC/2015 , bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS E LUCROS CESSANTES - JUSTIÇA GRATUITA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à pessoa física. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Sob uma perspectiva democrática, as provas destinam-se ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem inúteis ou protelatórias. Não há cerceamento do direito de defesa se o juízo a quo indefere prova técnica que se mostra inútil ao julgamento da demanda. (VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - CPC/2015 - ROL TAXATIVO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - MITIGAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DA DECISÃO DO STJ - NÃO CABIMENTO. No Código de Processo Civil de 2015 , as decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento estão taxativamente enumeradas nos incisos do artigo 1.015 . A decisão do Superior Tribunal de Justiça que mitigou a taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/15 ( REsp XXXXX/MT e REsp XXXXX/MT ) teve seus efeitos modulados, de modo que a tese jurídica fixada é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do respectivo acórdão, em 19/12/2018. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. Os autos não foram devidamente saneados, desrespeitando o comando legal do art. 357 do CPC , e consequentemente acarretando a nulidade da decisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ATO DECISÓRIO NÃO PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA NA ESPÉCIE A MITIGAR A TAXATIVIDADE LEGAL. TEMA 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO APÓS OPORTUNIZADO ( CPC , ART. 99 , § 2º ), INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-60.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022)