Art. 99, § 5 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS UBER E 99TAXI NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PATAMAR FIXADO EM CONFORMIDADE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, E CONSOANTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. \nI - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS UBER E 99 TÁXI, PARA COMPROVAR A RENDA DO AGRAVADO, NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS INEXISTE PREVISÃO EM RELAÇÃO PRODUÇÃO DE PROVAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 , QUE TRATA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. II - A VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES, QUAIS SEJAM, UM FILHO SEM NECESSIDADES ESPECIAIS. \nRECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. \nO novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º).\nPrecedentes do TJ/RS.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932 , INC. V , DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99 , § 3º , CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Nos termos do disposto no art. 99 , § 3º , do CPC/2015 , "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" - O Juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária "se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99 , § 2º , CPC/2015 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento em 1º Grau – Insurgência - Pretensão à concessão da benesse – Impossibilidade - Não cumprimento do art. 99 , § 2º , do CPC - Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de carência financeira - Necessidade de conceder ao agravante a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência financeira, antes de indeferir os benefícios da gratuidade da justiça - Precedente do STJ - "Error in procedendo" - Anulação de decisão que é medida de rigor - Recurso não conhecido, com determinação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: ADEQUAÇÃO. Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1015 do CPC/15 . Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. Recurso não conhecido nessa extensão. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99 , § 2º , CPC/2015 , pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - pedido de ENVIO DE ofício ao inss - hipóteses do art. 1015 do cpc/15 - rol taxativo - decisão não agravável - inadmissibilidade - JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - Nos casos em que a decisão agravada não constar do rol taxativo do art. 1015 , do CPC/15 , ela não será agravável, levando ao não conhecimento do recurso por inadmissibilidade (art. 932 , inciso III , do CPC/15 ). - O CPC/15 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural ou jurídica - Nos termos do § 2º, art. 99 , do CPC/15 , o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos. (V.V.P.) - DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA TRAZER PROVA DOCUMENTAL AOS AUTOS - CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA DO INCISO VII DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 - AMPLIAÇÃO DO ROL - PRECEDENTES DO STJ - RISCO DE PREJUÍZO PROCESSUAL - Não obstante a intepretação inicial da taxatividade das hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento arroladas no art. 1015 , deve-se considerar a tão importante relação do juiz com a hermenêutica jurídica, e, ainda, o real sentido da norma processual - O rol do art. 1.015 do NCPC comporta intepretação extensiva e analógica baseada na incapacidade do juiz sem prova robusta proferir a sentença de forma a tutelar satisfatoriamente o direito em questão, o que leva a nulidade do processo e a perda de tempo, o que evidencia a doutrina de GONZALEZ, Gabriel A raújo, em seus comentários "A recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de Processo Civil de 2015 ". Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2016) - O diferimento da irresignação contra decisão que verse sobre o indeferimento de pedido de produção de prova documental para eventual recurso de Apelação pode trazer grande prejuízo à parte, que decorre da anulação de diversos atos praticados e consequente retorno da marcha processual a uma fase instrutória embrionária. Tal situação configura violação ao direito de duração razoável do processo e celeridade de sua tramitação, consagrados no art. 5º , LXXVIII , da CR/88 e no art. 4º do CPC .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - pedido de ENVIO DE ofício ao inss - hipóteses do art. 1015 do cpc/15 - rol taxativo - decisão não agravável - inadmissibilidade - JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - Nos casos em que a decisão agravada não constar do rol taxativo do art. 1015 , do CPC/15 , ela não será agravável, levando ao não conhecimento do recurso por inadmissibilidade (art. 932 , inciso III , do CPC/15 ). - O CPC/15 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural ou jurídica - Nos termos do § 2º, art. 99 , do CPC/15 , o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos. (V.V.P.) - DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA TRAZER PROVA DOCUMENTAL AOS AUTOS - CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA DO INCISO VII DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 - AMPLIAÇÃO DO ROL - PRECEDENTES DO STJ - RISCO DE PREJUÍZO PROCESSUAL - Não obstante a intepretação inicial da taxatividade das hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento arroladas no art. 1015 , deve-se considerar a tão importante relação do juiz com a hermenêutica jurídica, e, ainda, o real sentido da norma processual - O rol do art. 1.015 do NCPC comporta intepretação extensiva e analógica baseada na incapacidade do juiz sem prova robusta proferir a sentença de forma a tutelar satisfatoriamente o direito em questão, o que leva a nulidade do processo e a perda de tempo, o que evidencia a doutrina de GONZALEZ, Gabriel A raújo, em seus comentários "A recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de Processo Civil de 2015 ". Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2016) - O diferimento da irresignação contra decisão que verse sobre o indeferimento de pedido de produção de prova documental para eventual recurso de Apelação pode trazer grande prejuízo à parte, que decorre da anulação de diversos atos praticados e consequente retorno da marcha processual a uma fase instrutória embrionária. Tal situação configura violação ao direito de duração razoável do processo e celeridade de sua tramitação, consagrados no art. 5º , LXXVIII , da CR/88 e no art. 4º do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que determinou a comprovação de insuficiência de recursos ou proceda ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze dias) dias, sob pena de extinção, além de comprovar o cumprimento ao artigo 486 , § 1º e § 2º , do Código de Processo Civil , também sob pena de extinção. Benefício deferido apenas para análise do agravo. Determinação de emenda da inicial, para comprovação do cumprimento ao artigo 486 , § 1º e § 2º , do Código de Processo Civil . Matéria irrecorrível, por meio de agravo de instrumento, porquanto não inserida nas hipóteses do artigo 1.015 do código de Processo Civil . Justiça gratuita. Obrigatoriedade de demonstração cabal da necessidade/condição de hipossuficiência econômica. Concessão de prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do artigo 99 , § 2º do Código de Processo Civil de 2015 . Decisão mantida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL - OPORTUNIZAÇÃO JUNTADA DOCUMENTOS - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 , DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INDEFERIMENTO PLANO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - OPORTUNIZAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Não se encontra eivada de nulidade a decisão judicial que, embora concisa, enfrente adequadamente parcela da questão controvertida. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra matéria não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015 , do CPC/15 , mormente se não demonstrado o preenchimento das hipóteses de mitigação do referido rol, preconizadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Havendo dúvida acerca da hipossuficiência financeira do requerente, deve o Magistrado oportunizar a este a comprovação de sua condição econômica, sob pena de violação da previsão legal contida no § 2º , do art. 99 , do CPC/2015 , bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL - OPORTUNIZAÇÃO JUNTADA DOCUMENTOS - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 , DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INDEFERIMENTO PLANO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - OPORTUNIZAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Não se encontra eivada de nulidade a decisão judicial que, embora concisa, enfrente adequadamente parcela da questão controvertida. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra matéria não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015 , do CPC/15 , mormente se não demonstrado o preenchimento das hipóteses de mitigação do referido rol, preconizadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Havendo dúvida acerca da hipossuficiência financeira do requerente, deve o Magistrado oportunizar a este a comprovação de sua condição econômica, sob pena de violação da previsão legal contida no § 2º , do art. 99 , do CPC/2015 , bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.