Comarca de Florida Paulista do TJSP em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Flórida Paulista - Execução fiscal - Microempreendedor individual – Alegada isenção das taxas à luz do artigo 4º , § 3º da Lei Complementar 123 /06 – Análise prejudicada em razão da nulidade da CDA – Indicação genérica do fundamento legal da dívida – Ausência de emenda ou substituição da CDA – Providência que cabe ao Fisco, sendo despropositada a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário – Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução – Precedentes – RECURSO PREJUDICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição em face do v. Acórdão que deu provimento ao apelo do Município de Flórida Paulista, reconhecendo a prescrição e extinguindo a ação de reparação por danos materiais. Inocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil . Nítido escopo infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada. Prequestionamento de dispositivos tidos como violados. Desnecessidade. Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada. Embargos rejeitados.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança do valor do seguro DPVAT . Opção pela propositura da demanda no foro do lugar do fato – Adamantina. Redistribuição do feito para a comarca de Flórida Paulista – local de domicílio do autor. Hipótese de competência relativa. Impossibilidade de declinação ex officio – Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do lugar do fato, do domicílio do autor ou do réu, conforme Súmulas 10 deste Tribunal de Justiça e 540 do STJ. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara Judicial de Adamantina, ora suscitado.

Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Florida Paulista. Indeferimento do ingresso de entidade sindical como amicus curiae. Insurgência contra decisão que não teria apreciado pedido de suspensão do julgamento do feito principal. Descabimento. Interposição de agravo em recurso especial que não possui efeito suspensivo. Perda do objeto, ademais, caracterizada. Inteligência do art. 932 , III , do CPC . Precedente. Embargos prejudicados.

PETIÇÃO INICIAL – Mandado de segurança - Impetração contra decisão que rejeita liminarmente petição denominada "embargos de terceiro" visando "apreciação" de petições anteriores, particularmente a denominada "ação anulatória", bem como reintegração de posse do imóvel e "indenização de R$ 100.000,00, pela construção do muro de arrimo", em fase de cumprimento de sentença pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Única do Foro Distrital de Flórida Paulista – Inadmissibilidade – Decisão não teratológica – Exame da petição e sua rejeição liminar – Medida adequada à fase processual – Não interposição de recurso com possibilidade de concessão de efeito suspensivo, embora possível – Mandado de segurança inadmissível – Falta de interesse de agir manifesta – Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do inciso II do art. 5º, bem assim no art. 10 , ambos da Lei nº 12.016 /2009 – Carência reconhecida, com indeferimento da petição inicial do mandado de segurança.

RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA – RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA/SP - Ação de indenização por danos morais – Alegação da autora de que no dia 16/05/2017, às 05:45h da manhã, estava sendo transportada pelo ônibus da prefeitura municipal juntamente com outros pacientes para realizarem consultas médicas e, ao adentrar o trevo principal de Tupã-SP, realizando o contorno para a alça de acesso, o veículo acabou colidindo violentamente no pontilhão e, que, em razão da colisão, ficou presa nas ferragens, o que ocasionou múltiplas fraturas (no fêmur, tíbia, fíbia e ferimentos generalizados) – Pretensão pela reparação moral no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – Sentença de parcial procedência – Recursos das partes. Os documentos de fls. 09/44, o laudo pericial do IMESC às fls. 133/140 e os depoimentos testemunhais, demonstraram que a autora sofreu lesões em virtude do acidente, sendo, inclusive, constatada sua incapacidade permanente. Responsabilidade objetiva da Municipalidade-ré devidamente comprovada nos austos . O laudo pericial do IMESC acostado às fls. 133/140 demonstrou a existência de dano suportado pela parte autora - O laudo pericial do IMESC, pois, traz consigo a presunção de estar alheio aos interesses das partes em litígio, bem como foi produzido sob crivo do contraditório - Prevalência do laudo pericial judicial suficientemente fundamentado. Danos morais - Possibilidade - Nexo de causalidade - Comprovação - Assim, comprovada a falha na prestação do serviço pela Administração Pública, caracterizada está a responsabilidade do réu em indenizar os danos morais causados à autora - Danos morais fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – Valor que atende aos requisitos legais. Precedentes deste Egrégio TJSP - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação, para condenar o requerido – Município de Flórida Paulista, no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, atualizado a partir desta data, na forma do art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, mantida – Recurso de apelação da autora, improvido – Recurso voluntário do Município de Flórida Paulista/SP, improvido.