Comarca de Florida Paulista do TJSP em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança do valor do seguro DPVAT . Opção pela propositura da demanda no foro do lugar do fato – Adamantina. Redistribuição do feito para a comarca de Flórida Paulista – local de domicílio do autor. Hipótese de competência relativa. Impossibilidade de declinação ex officio – Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do lugar do fato, do domicílio do autor ou do réu, conforme Súmulas 10 deste Tribunal de Justiça e 540 do STJ. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara Judicial de Adamantina, ora suscitado.

Agravo Interno - Incidente de suspeição – Processo Penal - Arguição de parcialidade de dois Magistrados que atuaram no feito - Não configuração - Inadequação do incidente que não se subsume a qualquer das hipóteses do art. 254 do CPP - Aplicação da Súmula 88 deste E. Tribunal e precedentes da Colenda Câmara Especial - Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto de valores em conta corrente da autora. Relação contratual inexistente. Cobranças indevidas. Danos morais configurados, bem sopesados, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Honorários advocatícios sucumbenciais bem fixados. Sentença parcialmente reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONFLITO NA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS– REJEIÇÃO.

Falência. Incidente de impugnação de crédito. Decisão que observou que há embargos à execução de título extrajudicial, recebidos no efeito suspensivo em razão da reserva de crédito efetuada nestes autos e que, tendo em vista que a decisão destes autos depende do que será decidido naquele feito, determinou a suspensão da tramitação, por noventa dias (art. 313 , V , a , do CPC ). Inconformismo do credor. Não acolhimento. Ausência de conexão entre o incidente de impugnação de crédito e os embargos à execução de título extrajudicial, mas, sim, de prejudicialidade externa, visto que um dos créditos cuja inclusão é almejada no incidente está sub judice nos referidos embargos (recebidos com efeito suspensivo), em que se questiona a certeza, liquidez e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição em face do v. Acórdão que deu provimento ao apelo do Município de Flórida Paulista, reconhecendo a prescrição e extinguindo a ação de reparação por danos materiais. Inocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil . Nítido escopo infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada. Prequestionamento de dispositivos tidos como violados. Desnecessidade. Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada. Embargos rejeitados.

Apelação – Crime previsto no artigo 136 , caput, e § 3º , do CP – Sentença confirmada por seus próprios fundamentos – Artigo 82 , § 5º , da Lei nº 9099 /95 – Artigo 252 do RITJSP, aplicável por analogia – Recurso desprovido.

Falência. Incidente de habilitação de crédito. Decisão que rejeitou a pretensão, em relação a parte dos credores trabalhistas. Inconformismo dos credores. Acolhimento em parte. Ao contrário da maioria das impugnações similares apresentadas por credores da mesma classe, o vínculo de trabalho dos agravantes, à exceção de um deles, teve início antes da alienação da UPI Floralco, sendo os contratos assumidos pela sucessora. Os agravantes noticiaram a concentração dos atos de execução, na Justiça Especializada, no âmbito de execução coletiva em que se discute a extensão da responsabilidade à massa falida do Grupo Bertolo. Pertinência da suspensão do incidente, em relação a esses agravantes, até a definição da questão sub judice na Justiça Especializada. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação.

RESPONSABILIDADE CIVIL – Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais – Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro – Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Manutenção do arbitramento, para a indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, observada a razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida - Recurso improvido.

Habeas Corpus. Tráfico. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Liminar confirmada. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente que é (i) absolutamente primária, (ii) mãe de uma criança menor de 12 anos de idade e, bem ou mal, (iii) foi pega com quantidade não extraordinária de droga (196,79g – peso bruto), o que não expressa ofensividade suficiente para ela permaneça, só por ela, em prisão preventiva. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas.