Comarca de Florida Paulista do TJSP em Doutrina

Conforme anotou a Suprema Corte, “de acordo com a legislação da Flórida [...]... Seguindo os processos da Flórida, a Firestone precisou apenas preencher os campos de um formulário e enviá-lo ao encarregado do tribunal de pequenas causas... No julgado paradigmático, narrou-se que Margarita Fuentes é residente da Flórida. Ela comprou um fogão a gás e um pacote de serviços da Firestone Tire and Rubber Co

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 2020, legou um alvissareiro precedente, emanado no caso do cavalo Franco do Pec... de 2015, na justiça administrativa federal de Buenos Aires, reconhecendo a orangotango Sandra como sujeito de direitos, 40 para que fosse possível transferi-la para o Centro de Grandes Primatas, na Flórida... especismo que vinha nos infelicitando desde longínquas idades e cuja abolição se insere como uma das mais notáveis conquistas em prol da espiritualização do …

de São Sebastião, Litoral Norte paulista... Um exemplo: o governador da Flórida Rick Scott proibiu que em qualquer documento oficial apareçam ex pressões “mudança climática” e “aquecimento global”... Reservada ao Meio Ambiente já era conhecida do TJSP

Confira-se a ementa de um julgado do TJSP que aplicou, a nosso ver, equivocadamente, a referida Súmula: “(...)... percentual de acórdãos e decisões monocráticas, por exemplo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que se valem de súmulas na sua fundamentação, é possível concluir que elas contribuem, sim, em alguma... Vejamos a tabela apresentada e formulada por Peter Panutto e Kennedy Anderson Pereira Gonçalves, a partir de pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Justiça de São Paulo, no …

Sumário: 2.1.Estados Unidos 2.1.1.Características do direito constitucional estadunidense – a proteção à liberdade de expressão 2.1.2.Características específicas dos provedores de redes sociais 2.1.3.Jurisdição internacional direta (minimal contacts e forum non conveniens) 2.1.4.Jurisdição internacional indireta (enforcement of foreign judgements) 2.1.4.1.SPEECH Act 2.1.4.2.Decisões a respeito de julgamentos estrangeiros sobre postagens na internet 2.1.4.2.1.Yahoo! Inc. v. La Ligue Contre Le …

Sumário: 1. Breve notícia histórica 2. Natureza 3. Estrutura jurídica 4. Espécies 4.1. Condomínio ordinário 4.2. Condomínio edilício 4.2.1. Trajetória histórica 4.2.2. Natureza jurídica 4.2.3. Classificações 4.2.3.1. Condomínio edilício em plano horizontal e em plano vertical 4.2.3.2. Condomínio urbano simples 4.2.3.3. Condomínio de lotes 4.2.3.4. Multipropriedade 5. Criação 5.1. Do condomínio ordinário e germânico 5.2. Do condomínio edilício e de lotes 5.2.1. Alterações da especificação e …

Fronteiras entre Estados representam, em alguma medida, um padrão seguro para definição das normas aplicáveis para o estabelecimento de relações jurídicas e decisão de conflitos, e isso, sem dúvida, relaciona-se também com a aplicação do direito processual. Pensando na existência de Estados estrangeiros, ordenamentos jurídicos estabeleceram competências internacionais (jurisdição internacional direta exclusiva e concorrente) e processos com exigências oponíveis para circulação de atos e …

1. Contratos entre consumidor e fornecedor de produtos ou serviços O campo de aplicação do Código possuiria, por força dos arts. 1.º, 2.º e 3.º, uma importante limitação ratione personae , aplicando-se somente aos contratos em que está presente um consumidor ante um fornecedor de produtos ou serviços. 1.1. Conceitos de consumidor a) O consumidor e a vulnerabilidade: do homo faber ao homo oeconomicus et culturalis do século XXI – Consumidor é o não profissional, aquele que retira da cadeia de …

Capítulo IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA Art. 69. O processo administrativo, procedimento em contraditório, visa a garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo, cuja nota técnica final, aprovada nos termos das normas do CADE, constituirá peça inaugural. 1 a 46 • 1. “3.1.1 Da Preliminar de inconstitucionalidade da Lei 8.884 /94 e da Lei 12.529 /2011 9. A preliminar de …