Invasão de Privacidade que Não se Configura em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE. 1. A invasão da residência com restrição da liberdade das vítimas é circunstância concreta não prevista no tipo penal do roubo, que autoriza a valoração negativa da culpabilidade, atraindo um maior juízo de reprovabilidade da conduta, tendo em vista a violação de domicílio que por si só configura tipo autônomo e tem guarida constitucional, como direito fundamental à privacidade e segurança do lar. 2. Incide a atenuante da menoridade penal relativa se o agente, na data do crime, era menor de vinte e um anos de idade. 3. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE. 1. A invasão da residência com restrição da liberdade das vítimas é circunstância concreta não prevista no tipo penal do roubo, que autoriza a valoração negativa da culpabilidade, atraindo um maior juízo de reprovabilidade da conduta, tendo em vista a violação de domicílio que por si só configura tipo autônomo e tem guarida constitucional, como direito fundamental à privacidade e segurança do lar. 2. Incide a atenuante da menoridade penal relativa se o agente, na data do crime, era menor de vinte e um anos de idade. 3. Apelação parcialmente provida.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ré que instalou câmera de vigilância em sua residência, direcionada à residência vizinha da autora. Reincidência da ré, que já havia sido condenada em processo anterior, na mesma obrigação de fazer. Direito da autora a obrigar a ré a cessar condutas prejudiciais ao seu sossego. Inteligência do art. 1277 CC . Invasão de privacidade. Autora e ré que convivem de forma beligerante, em constantes conflitos e agressões mútuas. Existência de agressões e ofensas mútuas, e diversos processos cíveis e criminais, ajuizados por ambas as partes. Danos morais não caracterizados. Reforma parcial da sentença, para excluir a condenação de indenização por danos morais. Parcial provimento do recurso. Sucumbência recíproca.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ACESSO À INFORMAÇÃO ORIUNDO DE ÓRGÃO PÚBLICO. INVASÂO DE PRIVACIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC . 2. Não há omissão ou erro material no acordão embargado. O acesso a dados oriundos de órgãos públicos cujo acesso não é restrito não implica em quebra de sigilo de dados, de forma que não configura invasão de privacidade. De toda sorte, não há prova de violação à honra, à intimidade ou à imagem da ré, ou seja, não há prova da violação dos direitos da personalidade da ré, requisito necessário à indenização por dano moral. 3. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 317 DO CPC/ 15 . NECESSIDADE DE QUE SE OPORTUNIZE A PARTE PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Ação Indenizatória por Invasão de Privacidade, na qual pretende o autor ser indenizado pelos danos morais que alega ter sofrido, por ter tido sua privacidade violada com a construção de uma janela por parte de seu vizinho, de onde foram feitos registros fotográficos do interior de sua residência. 2. O Juiz de Piso, reconhecendo a ilegitimidade do requerido para compor o polo passivo da ação, extinguiu o processo sem a resolução do mérito , com base art. 485 , inciso VI , do CPC/15 . 3. Sabe-se que, conforme dispõe o art. 317 , do CPC/15 , "antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício", o que não ocorreu no presente caso. 4. É cediço que a extinção prematura e sem resolução do mérito, configura excesso de formalismo e negligência aos princípios processuais da primazia da decisão de mérito, incluída a atividade jurisdicional efetiva, colaborativa e satisfativa. 5. Assim, a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento ao feito, com a observância do artigo 317 , do CPC/15 . 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO. VIZINHANÇA. Ação com pedido demolitório, ou indenizatório subsidiariamente, cumulado com danos morais. Alegação que ré teria invadido parte de seu terreno, bem como instalado câmera de segurança voltada totalmente ao terreno dos autores. Sentença que reconhece a prescrição do pedido demolitório/indenizatório, e concede indenização por danos morais em R$3.000,00. Compra do terreno que ocorreu, reconhecidamente, em 2002, quando já existia o muro divisório. Aplicação da teoria da "actio nata" ao caso. Entretanto, deve ser reconhecido que os autores deveriam ter conhecimento das medidas do terreno quando de sua aquisição. "Dormientibus non soccurrit jus". Jurisprudência desta Colenda Câmara. Reconhecimento da prescrição mantida. Indenização por dano moral. Câmera de segurança instalada no terreno da ré, mas que comprovadamente utiliza-se de ângulo para filmar terreno vizinho. Danos morais "in re ipsa", decorrentes da violação do direito à privacidade. Quantum fixado que deve ser majorado para R$8.000,00, conforme precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da ré não provido.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOOGLE. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO NA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO DO RECURSO. RETIRADA PROVISÓRIA DO CONTEÚDO DA PLATAFORMA. POSSIBILIDADE.\n1. A Lei nº 12.965 //14 - Marco Civil da Internet - assegura, como princípio, em seu art. 3º , inciso I , a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, como instrumento de proteção da privacidade, em consonância com o inciso X do art. 5º da Constituição da Republica .\n2. A publicidade do vídeo na plataforma da demandada, que teria veiculado estórias falaciosas e mentiras a respeito de fatos ocorridos no local, bem assim publicizado o cometimento, em tese, de crime grave, a princípio, possui potencial para causar abalo moral, em face da invasão da privacidade da família e da perturbação do sossego.\n3. Não há notícia de que o fato tenha gerado a instauração de inquérito policial, que poderia tornar a situação versada de interesse público, no sentido de elucidar o caso e aplicação da penalidade cabível, apenas, ao que se tem notícia, houve a publicação de um vídeo por particular interessado no fato e que resolveu publicá-lo na plataforma da demandada.\n4. Cabível a concessão da tutela provisória, tendo em conta a proteção da privacidade e da vida privada do demandante, observada a previsão contida no art. 19 , § 4º , da Lei nº 12.965 //14, que não configura censura ou violação à liberdade de expressão e à livre manifestação de pensamento, mas cautela em face dos fatos e do seu potencial lesivo em face da ampla divulgação que a plataforma proporciona, podendo ser revista posteriormente pelo juízo caso não estejam mais presentes os pressupostos.\nNEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO – INVASÃO DE PRIVACIDADE – SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não ficou comprovado nos autos que as câmeras de vídeo instaladas na residência da apelada para sua proteção, estariam invadindo a privacidade e dignidade da apelante. Para haver a indenização pecuniária, a parte deve sofrer constrangimento relevante suficiente para afetar a esfera psíquica, ou situação vexatória perante a sociedade, o que em verdade, não se configurou.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO – INVASÃO DE PRIVACIDADE – SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não ficou comprovado nos autos que as câmeras de vídeo instaladas na residência da apelada para sua proteção, estariam invadindo a privacidade e dignidade da apelante. Para haver a indenização pecuniária, a parte deve sofrer constrangimento relevante suficiente para afetar a esfera psíquica, ou situação vexatória perante a sociedade, o que em verdade, não se configurou.

VOTO DO RELATOR EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS – Demanda fundada na existência de propaganda enganosa (imóvel entregue aos autores em desacordo com o projeto original: churrasqueira localizada em frente à unidade adquirida pelos autores e próxima à sacada) – Perda do objeto com relação à obrigação de fazer (face a superveniência de deliberação assemblear para readequação da área da churrasqueira)– Improcedência do pleito indenizatório – Inconformismo – Acolhimento parcial – Aprovação do projeto que consistiu apenas na retirada da churrasqueira, persistindo a construção em desacordo com o projeto original, comprometendo a privacidade da unidade dos autores ('invasão visual') – Propaganda enganosa – Configuração - Incidência dos arts. 30 e 37 do CDC – Hipótese que, no entanto, não configura a ocorrência de cerceamento de defesa – Quantificação da desvalorização do imóvel dos apelantes a ser apurada em liquidação por arbitramento (conforme, aliás, postulado na exordial) – Precedente envolvendo situação idêntica (apartamento vizinho ao dos apelantes) – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.