Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal: ACr XXXXX-58.2013.8.23.0010

1. A invasão da residência com restrição da liberdade das vítimas é circunstância concreta não prevista no tipo penal do roubo, que autoriza a valoração negativa da culpabilidade, atraindo um maior juízo de reprovabilidade da conduta, tendo em vista a violação de domicílio que por si só configura tipo autônomo e tem guarida constitucional, como direito fundamental à privacidade e segurança do lar.

2. Incide a atenuante da menoridade penal relativa se o agente, na data do crime, era menor de vinte e um anos de idade.

3. Apelação parcialmente provida.