Oab em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. PROVA TECNICO-PROFISSIONAL. BANCA EXAMINADORA. REVISÃO DA CORREÇÃO DA PROVA. PONTUAÇÃO MAJORADA. APROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NA OAB. (6) 1. O cerne da questão cinge-se em verificar a ocorrência de vícios nos critérios de correção da prova prático-profissional do XVII Exame de Ordem. 2. Conforme espelho de correção e a prova em anexo, o impetrante respondeu todos os quesitos, os quais foram desconsiderados e zerados pelo examinador, invalidando integralmente a peça. Além disso, a resposta da banca examinadora ao recurso administrativo interposto pelo impetrante foi genérica e evasiva, limitando-se a considerar inadequado o que foi escrito nas primeiras linhas, sem apresentar argumentos razoáveis à ausência de correção integral da prova. 3. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público (exame de ordem) que possa causar dúvida, como é o caso, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. (STJ- REsp XXXXX/RJ , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/11/2008) 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" ASSOCIADA AO NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia restrita à configuração do dano moral e aos critérios estabelecidos para o arbitramento dos honorários advocatícios. Ausência de publicidade da base de dados do serviço "Serasa Limpa Nome", mero portal de renegociação de débitos pelo consumidor, de cunho informativo, sem repercussão sobre o score do devedor. Cobrança indevida que não passou de mero aborrecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. Tratando-se de sentença proferida na vigência da Lei nº 14.365 /22, que introduziu o § 8º-A ao art. 85 do CPC , os honorários fixados por equidade devem observar o valor constante da Tabela de Honorários da OAB/SP ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º do mesmo artigo, o que for maior. Caso em que a fixação deve levar em conta o valor indicado pelo Conselho Seccional da OAB que, no procedimento comum, sugere o valor mínimo de R$ 5.203,07. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO a fim de fixar os honorários devidos ao patrono da requerente no patamar de R$ 5.203,07, com correção monetária desde a data do arbitramento.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. OAB. SEGUNDA FASE. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA REGRA EDITALÍCIA. TEMA XXXXX/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VALTER DA SILVA em face de ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, em que pretende provimento judicial para reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante de ter sua peça da prova prático-processual corrigida, determinando a autoridade coatora para que informe a pontuação total da prova da 2ª fase do exame de ordem, e publique o respectivo resultado no Diário Oficial da União, dando-lhe publicidade. 2. `É juridicamente possível o pedido formulado em mandado de segurança contra ato discricionário. O espaço da discricionariedade à disposição do administrador é delimitado pela lei, e ao Judiciário cabe o controle da legalidade dos atos administrativos (AMS XXXXX-4/ES, TRF2, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Nizete Antonia Lobato Rodrigues, e-DJF2R 25/03/2011, p. 207). 3. Analisando os termos do Edital evidencia-se que o fato de a parte impetrante ter errado o nome da Peça Profissional não seria o mesmo de apresentar peça inadequada. Ora, nas palavras do ato convocatório, se o candidato erra apenas o nome, mas a peça é adequada para a solução do problema proposto, não há falar em zerar a sua nota. Não se trata de discricionariedade utilizada pela Banca Examinadora, mas sim de equivocada interpretação da regra prevista no edital, uma vez que se deve analisar concomitantemente com o nomem iuris o correto e completo fundamento legal usado para justificar tecnicamente a escolha feita. 4. Importante ressaltar, por fim, o Tema 485 da Repercussão Geral no STF, apreciado no julgamento do RE n.º 632.853/CE que consagra a seguinte tese: os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Contudo, essa tese não se aplica ao caso, haja vista flagrante ilegalidade cometida pela parte impetrada ao deixar de corrigir corretamente a Peça Profissional do impetrante, deixando de analisar os argumentos apresentados que indicam estarem de acordo com o próprio espelho da prova. 5. Diante desse quadro, bem assim considerando a informação de que devidamente avaliados os demais critérios de correção da prova em razão da liminar concedida, verifica-se o acerto da sentença recorrida, visto que o impetrante, com a adequada correção, passou a contabilizar nota suficiente para sua aprovação. 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. PROVA TECNICO-PROFISSIONAL. REVISÃO. BANCA EXAMINADORA. REVISÃO DA CORREÇÃO DA PROVA. PONTUAÇÃO MAJORADA. APROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NA OAB. APELAÇÃO PROVIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. (6) 1. No caso dos autos, a autora pretende a atribuição de 1,5 ponto (s) em sua prova por meio de quesitos não pontuados da prova técnico-profissional do XXIII Exame da Ordem 6º e 7º item da peça e item B da questão discursiva n. 2. Nessa prova obteve a pontuação de 5,75 pontos, sendo necessário para que obtivesse o resultado de aprovação o valor de 6,00 pontos. Ou seja, a autora necessitaria de 0,25 décimos necessários para aprovação. 2. Verifica-se que o examinador invalidou em sua totalidade os quesitos questionados pela autora, sem considerar que as respostas, em parte, estavam de acordo com o espelho de respostas. Ressalte-se que a linha de raciocínio apresentada pela parte autora não apresentou contradição à resposta esperada pela banca, apenas faltou complementá-la. 3. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público (exame de ordem) que possa causar dúvida, como é o caso, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. (STJ- REsp XXXXX/RJ , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/11/2008) 4. Antecipação da tutela deferida. 5. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVOS. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECUROS REPETITIVOS. TEMA 984. REAVALIAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984), firmou entendimento segundo o qual "as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado" 2. Hipótese em que Tribunal de origem não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB. A fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85 , § 8º do CPC , e a utilização da tabela da OAB foi apenas um referencial.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte que a modificação do valor da verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7 /STJ. O afastamento da referida súmula somente é possível em situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos.Agravo interno improvido.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSTITUTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. Os benefícios da justiça gratuita são devidos aos litigantes que não possuam condição de demandar sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou da sua família. Mesmo que a parte seja considerada litigante de má-fé, tal condenação não impede o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, pois se tratam de institutos diversos, além de que o Código de Processo Civil pressupõe a compatibilidade entre eles ao dispor que a gratuidade de justiça não exime a parte do pagamento das multas processuais eventualmente aplicadas, conforme artigo 98, § 4º, do referido diploma. Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Apurado que a parte atuou em Juízo sem qualquer respaldo probatório, tentando falsear a verdade dos fatos, repetindo ação idêntica a diversas outras igualmente sem fundamento, caracteriza-se a litigância de má-fé, impondo-se a aplicação da multa correspondente. Recurso desprovido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/DF. ATUAÇÃO TEMERÁRIA DO ADVOGADO. A Lei n.º 8.906 /1994, conhecida como o Estatuto da Advocacia , impõe ao advogado diversos deveres éticos na condução do processo, impondo-lhe sanções pelo descumprimento das suas obrigações éticas como profissional da advocacia. Verificada a ocorrência de infrações éticas no caso, deve ser oficiado o Órgão fiscalizador da profissão para que a conduta do causídico seja devidamente apurada. Recurso desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Evidenciado nos autos que a pretensão do Autor sequer se sustenta frente a suas próprias alegações neste e em outro processo, em que seu depoimento testemunhal foi juntado como prova emprestada, impõe-se a sua improcedência. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS E ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VALOR DO INFERIOR A QUATRO VEZES O EXIGÍVEL DE PESSOA FÍSICA. ART. 8º DA LEI N.º 12.514 /2011. (IN) APLICABILIDADE. 1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. 2. Enquanto vigorava o Código Civil de 1916 , o prazo prescricional aplicável à cobrança das anuidades da OAB era o vintenário, diante da falta de norma específica a regular essa espécie de pretensão. 4. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2003, em 11.1.2003, deve incidir a prescrição quinquenal na cobrança dessas anuidades, uma vez que esses créditos são exigidos após formação de título executivo extrajudicial. Este é espécie de instrumento particular, que veicula dívida líquida, segundo preceitua o art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . 5. Sendo parcelada a cobrança da anuidade e havendo uma data em que cada parcela é devida, a partir do inadimplemento de cada parcela passa a fluir o prazo prescricional. 6. O limite estatuído no artigo 8º da Lei n.º 12.514 /2011 proíbe a execução judicial de dívidas referentes a "anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".

APELAÇÃO – RECURSO DO AUTOR – AÇÃO CONDENATÓRIA – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR FIXADO DEVE SER ELEVADO – JUÍZO DE EQUIDADE – PARÂMETROS NOVOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR – USO DA TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DE SÃO PAULO DA OAB – ART. 85, § 8º-A – RECURSO PROVIDO – REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA 1 – O valor da causa muito baixo (mil reais, no caso) autoriza o juízo de equidade previsto no art. 85 , § 8º , do Código de Processo Civil . 2 – Anteriormente deixado à mercê do subjetivismo exacerbado, o juízo de equidade passou a contar com parâmetros objetivos preconizados pela recente alteração legislativa, que remete à tabela de honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ( CPC , art. 85 , § 8º-A). Valor fixado à luz da estimativa feita na tabela. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO ADVOCATÍCIO. INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568 /STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 /STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). 3. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Súm 568 do STJ). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC de 1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas no art. 20 , § 3º, a , b e c, do CPC /1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. 5. Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo para a adequada remuneração do profissional da advocacia. 6. O acórdão recorrido fixou a verba honorária em aproximadamente 2, 4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor da causa na reconvenção. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA CIVIL DO CRÉDITO. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, as anuidades da OAB são de natureza não-tributária e se submetem ao prazo prescricional de 5 anos previsto pelo art. 206 , § 5º , inc. I , do Código Civil , com início após o vencimento de cada parcela (já que embora se trate de anuidade, a cobrança é feita mensalmente).