Oab em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. PROVA TECNICO-PROFISSIONAL. BANCA EXAMINADORA. REVISÃO DA CORREÇÃO DA PROVA. PONTUAÇÃO MAJORADA. APROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NA OAB. (6) 1. O cerne da questão cinge-se em verificar a ocorrência de vícios nos critérios de correção da prova prático-profissional do XVII Exame de Ordem. 2. Conforme espelho de correção e a prova em anexo, o impetrante respondeu todos os quesitos, os quais foram desconsiderados e zerados pelo examinador, invalidando integralmente a peça. Além disso, a resposta da banca examinadora ao recurso administrativo interposto pelo impetrante foi genérica e evasiva, limitando-se a considerar inadequado o que foi escrito nas primeiras linhas, sem apresentar argumentos razoáveis à ausência de correção integral da prova. 3. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público (exame de ordem) que possa causar dúvida, como é o caso, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. (STJ- REsp XXXXX/RJ , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/11/2008) 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" ASSOCIADA AO NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia restrita à configuração do dano moral e aos critérios estabelecidos para o arbitramento dos honorários advocatícios. Ausência de publicidade da base de dados do serviço "Serasa Limpa Nome", mero portal de renegociação de débitos pelo consumidor, de cunho informativo, sem repercussão sobre o score do devedor. Cobrança indevida que não passou de mero aborrecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. Tratando-se de sentença proferida na vigência da Lei nº 14.365 /22, que introduziu o § 8º-A ao art. 85 do CPC , os honorários fixados por equidade devem observar o valor constante da Tabela de Honorários da OAB/SP ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º do mesmo artigo, o que for maior. Caso em que a fixação deve levar em conta o valor indicado pelo Conselho Seccional da OAB que, no procedimento comum, sugere o valor mínimo de R$ 5.203,07. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO a fim de fixar os honorários devidos ao patrono da requerente no patamar de R$ 5.203,07, com correção monetária desde a data do arbitramento.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. PROVA TECNICO-PROFISSIONAL. REVISÃO. BANCA EXAMINADORA. REVISÃO DA CORREÇÃO DA PROVA. PONTUAÇÃO MAJORADA. APROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NA OAB. APELAÇÃO PROVIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. (6) 1. No caso dos autos, a autora pretende a atribuição de 1,5 ponto (s) em sua prova por meio de quesitos não pontuados da prova técnico-profissional do XXIII Exame da Ordem 6º e 7º item da peça e item B da questão discursiva n. 2. Nessa prova obteve a pontuação de 5,75 pontos, sendo necessário para que obtivesse o resultado de aprovação o valor de 6,00 pontos. Ou seja, a autora necessitaria de 0,25 décimos necessários para aprovação. 2. Verifica-se que o examinador invalidou em sua totalidade os quesitos questionados pela autora, sem considerar que as respostas, em parte, estavam de acordo com o espelho de respostas. Ressalte-se que a linha de raciocínio apresentada pela parte autora não apresentou contradição à resposta esperada pela banca, apenas faltou complementá-la. 3. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público (exame de ordem) que possa causar dúvida, como é o caso, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. (STJ- REsp XXXXX/RJ , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/11/2008) 4. Antecipação da tutela deferida. 5. Apelação provida.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA. NÃO VINCULANTE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" ( AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2. Agravo interno desprovido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA CIVIL DO CRÉDITO. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, as anuidades da OAB são de natureza não-tributária e se submetem ao prazo prescricional de 5 anos previsto pelo art. 206 , § 5º , inc. I , do Código Civil , com início após o vencimento de cada parcela (já que embora se trate de anuidade, a cobrança é feita mensalmente).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS E ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VALOR DO INFERIOR A QUATRO VEZES O EXIGÍVEL DE PESSOA FÍSICA. ART. 8º DA LEI N.º 12.514 /2011. (IN) APLICABILIDADE. 1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. 2. Enquanto vigorava o Código Civil de 1916 , o prazo prescricional aplicável à cobrança das anuidades da OAB era o vintenário, diante da falta de norma específica a regular essa espécie de pretensão. 4. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2003, em 11.1.2003, deve incidir a prescrição quinquenal na cobrança dessas anuidades, uma vez que esses créditos são exigidos após formação de título executivo extrajudicial. Este é espécie de instrumento particular, que veicula dívida líquida, segundo preceitua o art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . 5. Sendo parcelada a cobrança da anuidade e havendo uma data em que cada parcela é devida, a partir do inadimplemento de cada parcela passa a fluir o prazo prescricional. 6. O limite estatuído no artigo 8º da Lei n.º 12.514 /2011 proíbe a execução judicial de dívidas referentes a "anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OAB: ANUIDADES – PARCELAMENTO - PRESCRIÇÃO. 1. A pretensão de cobrança de créditos, pela Ordem dos Advogados do Brasil, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O parcelamento das anuidades não configura novação, por não se tratar de dívida nova, mas antiga, confessada. 3. No momento do ajuizamento da execução, em 12 de dezembro de 2018, estavam prescritas as anuidades cujo vencimento ocorreu antes de 12 de dezembro de 2013. 4. Ocorreu a prescrição das anuidades renegociadas no acordo 40892/2013. 5. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão dos autores ao arbitramento de honorários advocatícios, em razão da prestação de serviços para a requerida. Sentença de procedência do pedido na origem. Acervo probatório suficiente para comprovar a prestação dos serviços advocatícios. Irrelevância da ausência do contrato. Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios diante da realização dos serviços prestados. Aplicação do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB. Remuneração arbitrada de acordo com a tabela estipulada pela OAB. Sentença mantida. Recurso não provido.

Ação de indenização por danos morais – Representação oferecida pela ré contra o autor perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Arquivamento - Abuso de direito configurado - Quantum indenizatório arbitrado adequadamente - Procedência – Sentença confirmada por seus próprios fundamentos – Artigo 46 da Lei nº 9099 /95 – Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia – Recurso improvido.

APELAÇÃO – RECURSO DO AUTOR – AÇÃO CONDENATÓRIA – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR FIXADO DEVE SER ELEVADO – JUÍZO DE EQUIDADE – PARÂMETROS NOVOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR – USO DA TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DE SÃO PAULO DA OAB – ART. 85, § 8º-A – RECURSO PROVIDO – REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA 1 – O valor da causa muito baixo (mil reais, no caso) autoriza o juízo de equidade previsto no art. 85 , § 8º , do Código de Processo Civil . 2 – Anteriormente deixado à mercê do subjetivismo exacerbado, o juízo de equidade passou a contar com parâmetros objetivos preconizados pela recente alteração legislativa, que remete à tabela de honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ( CPC , art. 85 , § 8º-A). Valor fixado à luz da estimativa feita na tabela. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.