Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-69.2021.4.04.0000

Consoante entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, as anuidades da OAB são de natureza não-tributária e se submetem ao prazo prescricional de 5 anos previsto pelo art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, com início após o vencimento de cada parcela (já que embora se trate de anuidade, a cobrança é feita mensalmente).