Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Cancelamento de Protesto em Jurisprudência

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das partes. 1. Débito inexigível. Os "prints" de tela extraídos dos registros internos da ré não comprovam a legitimidade do débito que gerou o apontamento no nome da parte autora. Telas sistêmicas que cedem em face dos demais elementos dos autos. 2. Dano moral. Ocorrência. Indevido protesto. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 7.000,00, aquém dos valores arbitrados por esta Câmara em situações análogas. Majoração para R$ 15.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Juros moratórios incidentes desde o protesto indevido por se tratar de ilícito extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do Colendo STJ. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por dano moral. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Inexistência do débito incontroversa – Protesto indevido - Dano moral in re ipsa – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Quantum arbitrado que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto, que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 , do CC )– Precedentes desta C. Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE FATURA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Examinados os autos, fica claro que a ré não se desincumbiu do encargo imposto pelo art. 373 , II , do Código de Processo Civil ( CPC ). Conquanto afirme ter agido no exercício regular do seu direito ao protestar o nome da autora, o protesto foi realizado depois que a dívida já estava paga, ou seja, ilegítimo. Por conseguinte, incumbia à ré providenciar a exclusão do apontamento, tendo em vista a irregularidade da sua conduta, mas a inscrição permaneceu durante meses. Logo, restou devidamente caracterizado o dano moral sofrido pela autora em decorrência da conduta ilícita da ré. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MORAL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARTE E IMPROVIDA A APELAÇÃO. Configurado o dano moral, resta ao Juízo perquirir qual a sua extensão, para então fixar o "quantum" indenizatório. À míngua de uma legislação tarifada, deve o Juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos, indesejáveis e lesivos a outrem, nem exagerada a ponto de implicar enriquecimento sem causa. Tem, pois, caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Com estes elementos balizadores, conclui-se ser razoável a majoração da indenização para R$ 10.000,00. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO NESSA PARTE. Em se tratando de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil contratual, os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil ( CC ).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTES. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR LEVADO A PROTESTO. RECIBOS NÃO ASSINADOS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-15.2019.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÉBITO EXISTENTE - PROTESTO DEVIDO - BAIXA - ÔNUS DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Partindo-se da premissa de que o débito existia, não se poderia chegar à outra conclusão senão de que o protesto foi regular, e o lançamento se deu em exercício regular de direito, não havendo que se falar em danos morais - O cancelamento de protesto, em razão de pagamento posterior da dívida é ônus do devedor, conforme interpretação sistemática do artigo 26 , da Lei nº 9.492 /97 c/c art. 2º , da Lei 6.690 /79.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Protesto indevido de título - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes – Protesto indevido – Dano moral - Ocorrência (in re ipsa) - Dever de reparação – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 2.000,00 (dois mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como ao entendimento desta Câmara - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85 , § 2º do CPC - Sentença parcialmente reformada – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O DO AUTOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedidos julgados procedentes. Insurgência da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC . Protesto ilegítimo. Danos morais advindos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Honorários sucumbenciais. Majoração necessária. Decisão reformada em parte. Recurso da autora provido em parte apenas para majorar os honorários de sucumbência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DENEGAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (VERBETE SUMULAR TJRJ Nº 59 ). PROTESTO APARENTEMENTE INDEVIDO. RISCO DE DANO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. - Agravante que se insurge contra a decisão que denegou o pedido de tutela antecipada, no sentido de sustar os efeitos de protesto indevido levado a efeito pela ré-agravada, que não cumpriu sua obrigação contratual. Destaca a presença dos requisitos legais e pugna pela reforma da decisão agravada, no sentido de determinar a provisória baixa do título de crédito, comunicando-se ao cartório competente - Presentes, in casu, os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipatória requerida. A probabilidade do direito da recorrente pode ser inferida parecer da subcontratante, no sentido de não reconhecer as despesas oriundas das notas fiscais objeto dos autos, ante a constatação de não realização dos serviços contratados pela agravada, bem como do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes litigantes, no qual há expressa previsão de que o pagamento será devido somente após efetiva comprovação da execução do serviço pela contratada. Outrossim, a manutenção do decisum poderá acarretar ainda maior dano à agravante do que já vem suportando, impedindo-a de contratar com a a administração pública e com o setor privado, haja vista o protesto em questão - Note-se que inexiste risco de irreversibilidade da decisão, com a suspensão dos efeitos do protesto, tampouco há perigo de dano inverso, já que a agravante ofertou caução no valor integral da dívida, bem assim porque a agravada poderá exigir, ao final, o adimplemento da dívida, caso se conclua pela improcedência do pedido - Decisão denegatória da tutela de urgência que se afigura contrária à prova dos autos, devendo ser reformada, a teor do verbete sumular nº 59 do TJRJ. Precedentes desta Corte de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Pretensão à declaração de inexistência de débito referente à duplicata mercantil desconhecida pela apelante, cancelamento do protesto e à condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da sentença apenas para a majoração do "quantum" indenizatório a título de danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Cabimento – Ausência de prova da relação jurídica entre as partes e da origem do débito supostamente inadimplido pela apelante – Dano moral decorrente do protesto indevido de título cambial que prescinde de prova, mesmo se tratando de pessoa jurídica – Precedente do STJ – Indenização que deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante da condição financeira das partes e da reprovabilidade da conduta do apelado – Sentença reformada em parte – APELAÇÃO provida, para majorar a indenização por danos morais, no valor supra – Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto. PROTESTO DE DUPLICATA. AUSENTES DUPLICATA, NOTA FICAL OU COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS. NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO COMPROVADO - INEXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA ? CONFIGURADO. HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A duplicata mercantil é um título de crédito causal, cuja emissão somente poderá ocorrer para documentar crédito com origem em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. No caso, como não há relação negocial apta a embasar a emissão das duplicatas, correta a r. sentença ao reconhecer a inexigibilidade do débito e determinar a sustação do protesto. 2. A pessoa jurídica, assim como a pessoa física, está sujeita ao abalo moral. No caso, tratando-se de protesto indevido e inscrição ou manutenção indevida do nome em cadastros de inadimplentes, o dano moral se revela in re ipisa. 3. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal que se impõe, em razão do conhecimento e negativa de provimento do recurso de apelação (art. 85, § 11, do Estatuto Processual Civil). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.