Aclaratórios Acolhidos, com Atribuição de Efeitos Infringentes em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA DO JULGAMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA CASSADA PARA DAR REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDO. EFEITOS INFRINGENTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487 , § 3º, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC/15 . ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 01 – Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 – A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, o que inexiste na espécie. 03 - No caso dos autos, contudo, verifico erro de premissa fática na decisão embargada, haja vista a existência de acordo extrajudicial protocolado na secretaria judiciária desta Corte, em data anterior ao julgamento do acórdão, em que as partes transacionam a pretensão objeto do presente processo. 04 – De acordo com a jurisprudência do STJ, "é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). 05 - Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO RECONHECIDA E SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, ENTRETANTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, mas, tão somente, à correção de erro material ou eliminação dos vícios de contradição, omissão ou obscuridade, consoante dispõe o art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 - Constatada a existência de omissão/contradição no Acórdão embargado, o acolhimento dos embargos se faz necessário, sem, no entanto, impor modificação ao julgado, diante da impossibilidade de se fixar honorários advocatícios à parte embargante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO -TRIBUTÁRIA – DOCUMENTOS JUNTADOS EM SECRETARIA E NÃO ENCAMINHADOS NA OCASIÃO DO RECURSO – VÍCIO CONFIGURADO – ACÓRDÃO CASSADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. 2. “Ocorre que, em situações excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos casos de adoção de premissas fáticas equivocadas, como no caso dos autos”. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp n. 472.766/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019; EDcl no AgRg no REsp n. 1.393.423/RS , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016. (EDcl no bbAgInt no REsp n. 1.710.049/ES , relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) 3. Demonstrada a omissão quanto à ausência de análise de documentos juntados em secretaria e não encaminhados para análise, devem ser acolhidos os embargos de declaração para o pronunciamento atinente. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – ACÓRDÃO QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA – NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-90.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 28.09.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUINDO-SE A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. ACLARATÓRIOS DO AUTOR. MUDANÇA DO ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INTELECÇÃO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.108.013/RJ. PAGAMENTO DEVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO INTEGRADO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018.) 2. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO EMBARGADO NA LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS NAS VAGAS RESERVADAS AOS COTISTAS, DE ACORDO COM A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADOS DA PMCE (EDITAL 01/2021). IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE DO CONCORRENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. RESERVA DE VAGA GARANTIDA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE EM CASOS ASSEMELHADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil . 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, o acórdão embargado não se manifestou sobre a tese apontada no agravo de instrumento segundo a qual o trânsito em julgado é condição sine qua non para nomeação de candidato cuja permanência em concurso público foi garantida por meio de decisão judicial. 4. A análise das mais recentes decisões das Câmaras de Direito Público desta Corte releva que a investidura em cargo público não deve ser autorizada imediatamente, enquanto não transitada em julgado a sentença que julga o mérito da questão controvertida, sendo cabível, tão somente, a reserva de vaga em favor do candidato. 5. Devem ser acolhidos os aclaratórios pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sanada a omissão apontada, dar parcial provimento ao agravo de instrumento e reformar em parte a decisão de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. XXXXX-34.2022.8.06.0000/50000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2022. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação ocorrente no acórdão combatido, proferido no tribunal de origem. 2. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.