Ausência de Inconformismo do Autor em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão deduzida pelo consumidor visando à exclusão de dívidas prescritas da plataforma SERASA LIMPA NOME. Pedidos acolhidos em primeiro grau para se declarar a prescrição e impedir cobranças pela via extrajudicial. Inconformismo do autor. VERBA SUCUMBENCIAL. Ausência de pretensão resistida. Parte ré que após o ajuizamento da presente ação procedeu ao cancelamento do contrato e cessou as cobranças extrajudiciais. Condenação em honorários advocatícios que é descabida. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL . REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de extinção, por litispendência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao julgador aferir a necessidade de produção de provas. Propositura de outra demanda anterior envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir já julgada. Ausência de provas de que se trata de documentário diversos. Caracterização de coisa julgada. Extinção mantida. Litigância de má-fé caracterizada. Autor litigante contumaz. Caracterizada a prática de conduta temerária e abuso do direito de ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

"Recurso inominado. Indenização por danos morais. Reserva em pousada no litoral. Tratamento ríspido, inadequado e desrespeitoso dispensado ao consumidor em conversa pelo whatsapp. Sentença de procedência. Arbitramento em R$ 1.000,00. Na ausência de inconformismo do autor, fica considerado o valor como razoável e proporcional. Recurso não provido"

Apelação. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Posse decorrente de comodato. Ausência de animus domini. Improcedência mantida. Recurso improvido.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93 , IX da Constituição República e 11 do CPC , o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constada a satisfação desses dois elementos, a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC . Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Inconformismo do autor. Descabimento. Ausência de resistência da ré na outorga da escritura do bem, tratando-se de óbice apresentado pelo Registrador. Adjudicação compulsória somente tem cabimento quando há recusa do promitente em outorgar a escritura do bem, situação não delineada nos autos. Recurso desprovido.

Processual. Apelação da ré. Requerimento de gratuidade processual nas razões recursais. Denegação pelo Relator, com determinação de recolhimento das custas de preparo. Omissão. Deserção. Apelo da ré não conhecido. Arrendamento comercial. Resistência isolada e divorciada dos elementos dos autos, por parte da ré, com sugestão de simulação, que não prevalece. Prestígio à literalidade do negócio documentado pelas partes, em termos de arrendamento de equipamentos de minimercado pela ré junto ao autor. Pedido principal de cobrança das parcelas do arrendamento dado por prejudicado pela sentença, em virtude do desaparecimento dos bens por ato da ré. Observância do pedido subsidiário de cobrança do valor dos bens arrendados. Ausência de inconformismo do autor. Conhecimento do recurso nos limites do inconformismo. Sentença que considerou o estado dos bens, nenhum deles novo ao tempo do arrendamento, aplicando todavia índice de depreciação aleatório de 80%. Descabimento. Ausência de base para a adoção desse percentual. Bens, ademais, de natureza variada, além de terem idades também diversas e estarem sujeitos, conforme suas características, a diferentes regras de depreciação. Determinação de apuração do valor correspondente em liquidação por arbitramento. Sentença reformada nesse particular. Valor da causa. Retificação, pela sentença, tendo por base a suposta expressão econômica do litígio. Consideração, contudo, da pretensa dimensão do pedido subsidiário. Em se tratando de cumulação dessa ordem, prevalece como baliza para o valor da causa o valor do pedido principal, que era de cobrança. Manutenção da retificação do valor da causa, mas em extensão consideravelmente inferior. Sentença reformada também nesse particular. Apelação do autor parcialmente provida para tal fim.

"Recurso inominado. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autora que recebe benefício previdenciário em determinado banco, mas sem solicitação sua ou conhecimento, por fraude de terceiros foi aberta conta junto ao banco recorrido. Autora privada de sacar seu benefício por seis dias. Embora a ré tenha devolvido os valores da conta bancária, a autora, que tem duas filhas e sem outra fonte de renda, ficou sem o acesso aos valores para realizar pagamento de contas, compra de alimentos e até mesmo pequenas emergências. Em que pese não ter havido nenhum prejuízo material, a verdade é que houve um grande perigo/risco a direito da autora, que certamente deixaria qualquer um abalado. Arbitramento em R$ 1.000,00. Na ausência de inconformismo do autor, fica considerado o valor como razoável e proporcional. Recurso não provido"

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de reparação por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros que acessaram a conta bancária do autor e transferiram a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), por meio da ferramenta "PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297 , do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiros sem o seu consentimento. Hipótese dos autos em que o banco réu não comprovou a regularidade da transação bancária questionada. Ausência de prova nos autos de que o PIX foi realizado após fornecimento de senha pessoal do autor, ou mediante validação de autenticidade por biometria, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil , considerando, inclusive, a estranha circunstância de o banco réu não ter fornecido o comprovante da transação bancária ao correntista extrajudicialmente - Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida nos termos do artigo 14 , § 3º , I e II , do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça – Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor – 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial – Recurso provido.