ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-15.2017.8.24.0067 , de São Miguel do Oeste ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-15.2017.8.24.0067 , de São Miguel do OesteRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL . PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ( CP , ART. 288 ). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO . RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL ( CP , ART. 180 , §§ 1º E 2º , C/C ARTS. 69 E 71 ,"CAPUT"). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM DESCLASSIFICAÇÃO DE DOIS DOS CRIMES PATRIMONIAIS PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSOS DAS DEFESAS. ADMISSIBILIDADE. PLEITO "INCIDENTAL" DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ADVOCACIA). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA OBJETO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA NESTA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE "HABEAS CORPUS". DISCUSSÃO ATUALMENTE PENDENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. DÚVIDA A RESPEITO DA FORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DO RELACIONAMENTO ENTRE SEUS INTEGRANTES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS OBJETO DOS DELITOS PATRIMONIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SOCIEDADE ESPÚRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE, SUBMETIDOS AO RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO, FORMAM UM FEIXE DE PROVAS DIRETAS , INDIRETAS E INDÍCIOS, AUTORIZANDO A CONCLUSÃO DE QUE HAVIA ENTRE OS AGENTES LIAME SUBJETIVO SUFICIENTE PARA DENOTAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, FORMADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DELITO PATRIMONIAL QUE PREVÊ QUE, NO COMÉRCIO, O VENDEDOR TEM PLENA CAPACIDADE DE AO MENOS DUVIDAR DA ORIGEM, "DEVENDO SABER" DA ILICITUDE, NOS TERMOS DO TEXTO LEGAL. DOLO EVENTUAL SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO PENAL. ACUSADOS QUE EXERCIAM ATIVIDADE COMERCIAL RELACIONADA À COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. NEGÓCIOS QUE OCORRIAM DE MODO CLANDESTINO, NA CHÁCARA DE PROPRIEDADE DE UM DOS AGENTES. APREENSÃO DE VEÍCULOS PROVENIENTES DE FURTO E ROUBO, COM PLACAS "CLONADAS" E DOCUMENTAÇÃO (CRLV) FALSIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS E DESPIDAS DE ELEMENTOS CONVINCENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO AGENTE QUE OBTEVE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DOLO COMPROVADO. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE AUTOMÓVEL PROVENIENTE DE CRIME E "CLONADO", COM DOCUMENTO (CRLV) FALSIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CPP , ART. 156 ). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A FALTA DE CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. PENA-BASE. REDUÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CARÁTER PERPÉTUO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS UTILIZADAS NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO E COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE CINCO ANOS ( CP , ART. 64 , I ). CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA, NÃO FOSSE O PROVIMENTO MAIS FAVORÁVEL ADOTADO NA SENTENÇA QUE OPTOU PELA MIGRAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA CONFIGURAÇÃO DO ANTECEDENTE CRIMINAL E A OUTRA CONDENAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE UMA CONTINUIDADE DELITIVA PARA TODOS OS DELITOS PATRIMONIAIS. VIABILIDADE. HOMOGENEIDADE SUBJETIVA MANTIDA ENTRE TODAS AS RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS. LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE ALGUMAS CONDUTAS QUE NÃO DESAUTORIZA A CONTINUIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO QUE DENOTAM A PERSISTÊNCIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. PRECEDENTES. REDUÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS A INTERESSADO, NA FORMA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSOS CONHECIDOS, UM DELES PARCIALMENTE, E, NO MÉRITO, PROVIDOS EM PARTE, COM EXCEÇÃO DE UM DELES, QUE FOI DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE ABSOLVIDO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO (EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-15.2017.8.24.0067 , de São Miguel do Oeste, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2020).