Comprovante de Pagamento Juntado por Meio de Petição Apócrifa em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PETIÇÃO APÓCRIFA. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DO AGRAVANTE. A interposição do recurso físico por intermédio de petição apócrifa, sem assinatura, revela-se uma irregularidade formal sanável no prazo definido pela legislação processual. Tendo sido intimada, caberá à parte regularizar o vício apontado. Mantendo-se a parte inerte, faltará ao agravo de instrumento requisito formal necessário para sua admissibilidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE - PETIÇÃO APÓCRIFA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DÍVIDA PAGA - PERÍCIA CONTÁBIL - PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Não comprovado prejuízo pela ausência de intimação para regularização da petição apócrifa não se reconhece de nulidade. Comprovado, por meio de perícia contábil, o pagamento integral da dívida questionada via dos embargos, o pedido de extinção da execução deve ser acolhido. Não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida, não há que se falar em multa por litigância de má-fé. A penalidade prevista no artigo 940 do CC somente pode ser aplicada quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada má-fé do demandante. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido será recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre eles às verbas de sucumbência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE - PETIÇÃO APÓCRIFA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DÍVIDA PAGA - PERÍCIA CONTÁBIL - PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Não comprovado prejuízo pela ausência de intimação para regularização da petição apócrifa não se reconhece de nulidade. Comprovado, por meio de perícia contábil, o pagamento integral da dívida questionada via dos embargos, o pedido de extinção da execução deve ser acolhido. Não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida, não há que se falar em multa por litigância de má-fé. A penalidade prevista no artigo 940 do CC somente pode ser aplicada quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada má-fé do demandante. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido será recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre eles às verbas de sucumbência.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PLR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. RECIBOS DE PAGAMENTO APÓCRIFOS E NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. Não detém valor probante recibos de pagamento sem assinatura do empregado e desacompanhados da comprovação do depósito bancário, sendo inválidos para fins de demonstrar quitação. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença que não reconheceu a validade dos "holerites" apócrifos, para fim de comprovação de pagamento de PLR, face à violação expressa ao art. 464 da CLT .

COMPROVANTES DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. INVALIDADE. Nos termos do art. 464 da CLT , o pagamento do salário deverá ser efetuado contrarrecibo, assinado pelo empregado. É também admitida a quitação quando esta ocorre por meio de depósito bancário. No entanto, os holerites restaram impugnados e o reclamado não trouxe aos autos os depósitos bancários que poderiam comprovar a tese defensiva, razão pela qual tenho tais documentos como inválidos.

PROVA DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. FICHAS FINANCEIRAS. NÃO IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO. VALOR PROBATÓRIO PLENO. O art. 464 da CLT prevê que o pagamento do salário deverá ser efetuado mediante recibo assinado pelo empregado ou pelo comprovante do depósito bancário. Todavia, a apresentação de fichas financeiras apócrifas, quando não confrontada com elementos de provas aptos a vulnerar a veracidade das informações contidas nos documentos, equivale a apresentação de recibo de pagamento, conservando, portanto, seu valor probatório. Previsão convencional nos mesmos termos do texto legal não oblitera esse entendimento. A impugnação desses documentos, invocando-se a formalidade do art. 464, acima reverenciado, sem se alegar que as indicações dos valores pagos não são verídicos, não os infirma como prova dos valores e rubricas retratadas. Nesse tema, entende o C. TST que " as fichas financeiras juntadas pela Reclamada não são meio de prova hábil a comprovar o pagamento das horas extras, por não conter a assinatura do empregado. Afere-se do acórdão regional que a impugnação realizada pelo Reclamante diz respeito tão somente ao aspecto formal do documento e não ao seu conteúdo (efetivo pagamento das horas extras) " e que, na verdade, " [t]rata-se de prática comum nos dias atuais o pagamento de salários dos trabalhadores por meio de transação bancária eletrônica, de modo que, em observância ao princípio da aptidão para a produção da prova, cumpria ao Reclamante impugnar de forma objetiva os dados constantes nas referidas fichas, bastando, para isso, juntar um de seus contracheques que demonstrasse, eventualmente, a incorreção dos valores informados nos aludidos documentos, o que não ocorreu ( RR - XXXXX-69.2014.5.05.0461 , Relator o Ministro DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES , julgado em 19/09/2018 pela 5ª Turma). Com efeito," atualmente, os empregadores, em regra, vêm efetuando o pagamento dos salários de seus empregados mediante depósito bancário, ... não obsta que o empregador comprove o pagamento de salário por outros meios de prova como, por exemplo, as fichas financeiras da empresa. ... "( ARR - XXXXX-15.2010.5.02.0073 , Relator o Ministro: LELIO BENTES CORRÊA, julgado em 29/08/2018 pela 1ª Turma)". Logo, considerando que a insurgência da parte demandante, ora recorrente, limita-se a impugnar o aspecto formal dos documentos apresentados pela ré, sem, em momento algum do processo, apresentar indícios de prova aptos a desacreditar a idoneidade das informações neles contidos, entende-se que prevalece a validade probatória das fichas financeiras, ainda que ausente a assinatura da parte autora.

PROVA DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. FICHAS FINANCEIRAS. NÃO IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO. VALOR PROBATÓRIO PLENO. O art. 464 da CLT prevê que o pagamento do salário deverá ser efetuado mediante recibo assinado pelo empregado ou pelo comprovante do depósito bancário. Todavia, a apresentação de fichas financeiras apócrifas, quando não confrontada com elementos de provas aptos a vulnerar a veracidade das informações contidas nos documentos, equivale a apresentação de recibo de pagamento, conservando, portanto, seu valor probatório. Previsão convencional nos mesmos termos do texto legal não oblitera esse entendimento. A impugnação desses documentos, invocando-se a formalidade do art. 464, acima reverenciado, sem se alegar que as indicações dos valores pagos não são verídicos, não os infirma como prova dos valores e rubricas retratadas. Nesse tema, entende o C. TST que " as fichas financeiras juntadas pela Reclamada não são meio de prova hábil a comprovar o pagamento das horas extras, por não conter a assinatura do empregado. Afere-se do acórdão regional que a impugnação realizada pelo Reclamante diz respeito tão somente ao aspecto formal do documento e não ao seu conteúdo (efetivo pagamento das horas extras) " e que, na verdade, " [t]rata-se de prática comum nos dias atuais o pagamento de salários dos trabalhadores por meio de transação bancária eletrônica, de modo que, em observância ao princípio da aptidão para a produção da prova, cumpria ao Reclamante impugnar de forma objetiva os dados constantes nas referidas fichas, bastando, para isso, juntar um de seus contracheques que demonstrasse, eventualmente, a incorreção dos valores informados nos aludidos documentos, o que não ocorreu ( RR - XXXXX-69.2014.5.05.0461 , Relator o Ministro DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, julgado em 19/09/2018 pela 5ª Turma). Com efeito," atualmente, os empregadores, em regra, vêm efetuando o pagamento dos salários de seus empregados mediante depósito bancário, ... não obsta que o empregador comprove o pagamento de salário por outros meios de prova como, por exemplo, as fichas financeiras da empresa. ... "( ARR - XXXXX-15.2010.5.02.0073 , Relator o Ministro: LELIO BENTES CORRÊA, julgado em 29/08/2018 pela 1ª Turma)". Logo, considerando que a insurgência da parte demandante, ora recorrente, limita-se a impugnar o aspecto formal dos documentos apresentados pela ré, sem, em momento algum do processo, apresentar indícios de prova aptos a desacreditar a idoneidade das informações neles contidos, entende-se que prevalece a validade probatória das fichas financeiras, ainda que ausente a assinatura da parte autora.

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. JUNTADA AOS AUTOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. JUNTADA AOS AUTOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.