Comprovante de Pagamento Juntado por Meio de Petição Apócrifa em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PETIÇÃO APÓCRIFA. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DO AGRAVANTE. A interposição do recurso físico por intermédio de petição apócrifa, sem assinatura, revela-se uma irregularidade formal sanável no prazo definido pela legislação processual. Tendo sido intimada, caberá à parte regularizar o vício apontado. Mantendo-se a parte inerte, faltará ao agravo de instrumento requisito formal necessário para sua admissibilidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE - PETIÇÃO APÓCRIFA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DÍVIDA PAGA - PERÍCIA CONTÁBIL - PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Não comprovado prejuízo pela ausência de intimação para regularização da petição apócrifa não se reconhece de nulidade. Comprovado, por meio de perícia contábil, o pagamento integral da dívida questionada via dos embargos, o pedido de extinção da execução deve ser acolhido. Não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida, não há que se falar em multa por litigância de má-fé. A penalidade prevista no artigo 940 do CC somente pode ser aplicada quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada má-fé do demandante. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido será recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre eles às verbas de sucumbência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE - PETIÇÃO APÓCRIFA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DÍVIDA PAGA - PERÍCIA CONTÁBIL - PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Não comprovado prejuízo pela ausência de intimação para regularização da petição apócrifa não se reconhece de nulidade. Comprovado, por meio de perícia contábil, o pagamento integral da dívida questionada via dos embargos, o pedido de extinção da execução deve ser acolhido. Não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida, não há que se falar em multa por litigância de má-fé. A penalidade prevista no artigo 940 do CC somente pode ser aplicada quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada má-fé do demandante. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido será recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre eles às verbas de sucumbência.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL. VÍCIO SANÁVEL. COMPROVANTE DE PREPARO. CÓPIA. AUTENTICIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APÓLICE DE SEGUROS CANCELADA HÁ VÁRIOS ANOS. LEGÍTIMA RECUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO POSTULADA. CAUSALIDADE. 1. A protocolização de recurso por meio de cópia reprográfica, circunstância que se assemelha à juntada de petição recursal apócrifa, constitui vício sanável. 2. O art. 511 , do CPC de 1973 , norma vigente ao tempo da interposição do apelo, não pressupõe que o preparo seja demonstrado mediante juntada do original do comprovante de seu recolhimento, sendo possível, por outro lado, havendo fundada dúvida, que o magistrado determine sua apresentação. 3. Revela-se legítima a recusa em exibir cópia de apólice de seguro cancelada vários anos antes do falecimento do beneficiário, sobretudo ante o longo lapso de tempo, mais de dez anos, transcorrido entre o cancelamento e a morte do beneficiário. 4. Tendo os autores solicitado, antes do ajuizamento da demanda, que a ré exibisse os documentos relacionados ao contrato de seguro havido com o de cujus, bem como remanescendo a demandada inerte quanto ao citado pleito, há que se reputar configurada a resistência à pretensão autoral, ainda que, em juízo, instada a fazê-lo, os tenha juntado com a contestação. Em sendo assim, revela-se acertada a condenação da demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Apelação da Federal Seguros provida. Apelo da SABEMI Seguros não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO POR MEIO DE PETIÇÃO APÓCRIFA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de assinatura na petição interposta em procedimentos da instância extraordinária constitui irregularidade formal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC de 1973 , consolidou o entendimento de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. REGÊNCIA DO CPC/73 . DUPLICIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O princípio da unicidade recursal obsta a interposição de mais de um recurso em face da mesma decisão. A interposição pela mesma parte de dois recursos que tenham ou não conteúdo diverso desautoriza o conhecimento do segundo, inclusive em face do princípio da eventualidade e da preclusão consumativa. Circunstância dos autos em que as apelações se repetem atacando a sentença que julgou feitos conexos e se impõe não conhecer da segunda. APELAÇÃO. REVELIA. PETIÇÃO APÓCRIFA. A assinatura do patrono na resposta à ação é requisito formal e condição à sua admissibilidade. O vício é sanável, mas não suprida a irregularidade as peças apócrifas reputam-se inexistentes e opera-se a revelia - Circunstância dos autos em que houve intimação para sanar a irregularidade; o prazo fluiu in albis; e se impõe manter a decisão que adequadamente aplicou os efeitos da revelia. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077309565, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/04/2018).

AGRAVO DE PETIÇÃO. PLR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. RECIBOS DE PAGAMENTO APÓCRIFOS E NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. Não detém valor probante recibos de pagamento sem assinatura do empregado e desacompanhados da comprovação do depósito bancário, sendo inválidos para fins de demonstrar quitação. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença que não reconheceu a validade dos "holerites" apócrifos, para fim de comprovação de pagamento de PLR, face à violação expressa ao art. 464 da CLT .

COMPROVANTES DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. INVALIDADE. Nos termos do art. 464 da CLT , o pagamento do salário deverá ser efetuado contrarrecibo, assinado pelo empregado. É também admitida a quitação quando esta ocorre por meio de depósito bancário. No entanto, os holerites restaram impugnados e o reclamado não trouxe aos autos os depósitos bancários que poderiam comprovar a tese defensiva, razão pela qual tenho tais documentos como inválidos.