Comprovante de Pagamento Juntado por Meio de Petição Apócrifa em Doutrina

A prova e a sua importância em juízo As partes oferecem arrazoados (petição inicial, contestação, reconvenção, pedido de reconsideração etc.) durante todo o transcurso da relação processual, por meio dos... O réu pode reconhecer a existência da relação jurídica com o autor, mas sua extinção pelo pagamento, ou a existência de pagamento parcial que não foi declarado pelo autor ou, mesmo, a impossibilidade de... Inversão do ônus probatório e o pagamento das despesas periciais A aplicação da …

(v.g ., a declaração do vendedor que recebeu o preço, constante de instrumento público redigido por oficial incompetente, previsto no art. 407, cuja eficácia equivale a do documento particular; o comprovante... Exemplo conspícuo avulta no título executivo extrajudicial alienígena que indique o Brasil como lugar do pagamento (art. 784, § 3.º)... Supera-se a imprecisão por meio da análise das disposições legais inseridas nas leis civil e processual

O réu manifestou-se na contestação acerca dos documentos juntados pelo autor. E o autor contraditou na réplica a prova documental da defesa... Tal não importava a inadmissibilidade de outro meio de prova para suprir a ausência da prova documental... Por exemplo, no boletim de ocorrência que registra o acidente de trânsito entre A e B , a autoridade pública anota a confissão da responsabilidade por A e o pagamento de X a B , declarando este já ter

Recebimento da petição como notitia criminis , com posterior remessa ao Ministério Público Federal” (STF, Pet 1.954 , rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 11.09.2002)... Assim, deflui do direito de ação o poder de propor meios de prova, de participar em sua produção , de recorrer etc... Diz-se, por isso, que o Direito Penal é um direito de coação indireto, vez que, necessariamente, deve ser aplicado por meio do processo penal

Variados meios de solução de conflitos... Outros meios de solução de lides devem ser considerados... Além disso, a atividade consistente em solucionar lides por meio de meios consensuais como a mediação e a conciliação é enaltecida pela lei processual, de modo que a atividade jurisdicional consistente

Variados meios de solução de conflitos... de intimação 4.12.3.2.1.Intimação por meio eletrônico 4.12.3.2.2.Intimação por publicação no órgão oficial... Oralidade e processo em autos eletrônicos 4.5.3.Prática de atos por meio eletrônico: processo ou procedimento

Contudo, observa-se que, de fato, o art. 48 do RI-Cade prevê a necessidade de versão em vernáculo para os documentos em língua estrangeira juntados aos autos... Importante lembrar também que o direito constitucional de petição dos Representados sempre esteve à disposição durante todo o processo... Isso porque, para formar sua convicção, a então SDE e a SG/Cade utilizaram apenas informações e documentos juntados aos autos e, portanto, devidamente submetidos ao contraditório. 121

Recebimento da petição como notitia criminis , com posterior remessa ao Ministério Público Federal” (STF, Pet 1.954 , rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 11.09.2002)... Assim, deflui do direito de ação o poder de propor meios de prova, de participar em sua produção, de recorrer etc... Diz-se, por isso, que o Direito Penal é um direito de coação indireto, uma vez que, necessariamente, deve ser aplicado por meio do processo penal

Recebimento da petição como notitia criminis , com posterior remessa ao Ministério Público Federal” (STF, Pet 1.954 , rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 11.09.2002)... Assim, deflui do direito de ação o poder de propor meios de prova, de participar em sua produção , de recorrer etc... Diz-se, por isso, que o Direito Penal é um direito de coação indireto, vez que, necessariamente, deve ser aplicado por meio do processo penal

A ação penal-econômica configura meio idôneo para efetivar a proteção do direito subjetivo... Assim, em vista da formula sempre moderna de João Mendes de Almeida, 35 a petição inicial deve ser uma exposição narrativa e demonstrativa, verbis, “narrativa por que deve revelar o fato com todas as suas... A distinguir o lícito do ilícito, o Direito se defronta com material heterogêneo e, para ser eficaz na ordenação da conduta humana, deve ter proporção, oportunidade e adequação de meios