Desnecessidade Prova Pericial em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp XXXXX/MT , o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que demonstrada a inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. O artigo 464 , § 1º , do CPC/2015 expressamente emana que a prova técnica não será deferida quando "a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico", "for desnecessária em vista de outras provas produzidas" ou "a verificação for impraticável". É despicienda a produção de prova pericial quando, considerando a data que ocorreu o acidente de trânsito, for impossível apurar, após longo decurso de tempo, as circunstâncias ocorridas à época do sinistro. Sendo suficientes as provas documental e oral para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da perícia técnica é medida adequada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros, bem como da ausência de mora, é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato bancário é suficiente para deslinde da demanda.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITOS EM ABERTOS DE FATURA. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR EXORBITANTE. AUMENTO INJUSTIFICADO E DESTOANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL. ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE PERTENCE À CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373 , INCISO II , DO CPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO CONSUMO NÃO FATURADO DEVIDO. QUANTIA QUE DEVE SER APURADA COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 6.4 TR/PR E ENUNCIADO Nº 2.4. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. FATURA QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-62.2019.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 28.03.2022)

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021)

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. VÍCIO OCULTO NO MOTOR DE VEÍCULO USADO. CDC . PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI EVIDENCIADO O DEFEITO (ART. 26 , § 3.º , CDC ). PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - PROVAS PRODUZIDAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL (ART. 26 , II , CDC ). DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-58.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 27.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GAZYVA/OBINUTUZUMABE E RITUXIMABE (MABTHERA). PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA – CID C 91.1. HOSPITAL CREDENCIADO COMO UNACON. RECEITA MÉDICA. POR MÉDICA INTEGRANTE DE CENTRO DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA – CACON. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O DIREITO E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO SEMELHANTE PELO SUS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM GARANTIR O PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. NÃO DISPONIBILIZADO O INTEIRO TEOR DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE Nº 855.178. AGUARDA JULGAMENTO DO RE Nº 566.471. AGUARDA EVENTUAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MANTIDA A CONCLUSÃO DE QUE OS ENTES FEDERADOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ADEQUACÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. MAJORAÇÃO. 1. No caso do fornecimento de medicamentos antineoplásicos, estando o paciente em tratamento perante um CACON ou UNACON, a receita médica afirmando a necessidade do fármaco e a prova da recusa administrativa são suficientes para demonstrar a pretensão. 2. A resistência da Administração Pública em fornecer voluntariamente o medicamento solicitado pela parte, porque não estava previsto no programa de medicamentos excepcionais, não implica em prejuízo moral.RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-49.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.12.2019)

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. VÍCIO OCULTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. MOTOR FUNDIDO COM MENOS DE DOIS MESES DE USO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAU USO DO BEM. DANO MATERIAL DEVIDO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DISPOSTO NO ART. 373 , INCISO II , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-27.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.07.2021)

RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. AQUECEDOR SOLAR. RESIDÊNCIA DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE PROVAR O ALEGADO POR OUTROS MEIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDOPreliminar de incompetência dos Juizados especiais: a realização de prova pericial é necessária quando esta é a única forma de comprovar as alegações da parte. Aplica-se ao caso o Enunciado FONAJE 54: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Considerando que é possível a constatação dos vícios sistema de aquecimento solar a partir prova documental e oral, não há o que se falar em complexidade da causa a afastar a competência dos juizados.Preliminar de ilegitimidade passiva: nos termos do artigo 18 do CDC , a responsabilidade dos fornecedores pela existência de vícios no produto é solidária. Assim, demonstrado o vício no produto, conclui-se que a recorrente, na qualidade de fornecedora do produto, faz parte da cadeia de fornecedores, respondendo, portanto, pelos danos.Da indenização por danos materiais e danos morais, extrai-se da sentença: “Após solicitação formalizada pela autora, a ré não tomou as medidas necessárias a sanar os problemas apresentados pelo imóvel. Os danos materiais restaram comprovados nas fotografias apresentadas na petição inicial. Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que assiste razão à autora. Neste caso, a autora solicitou assistência à ré a fim de que os defeitos apresentados pelo imóvel fossem sanados e não teve seu direito atendido administrativamente. A situação de descaso descrita pelo consumidor gera indenização por danos morais, portanto não restou comprovado que a empresa ré prestou o devido amparo ao consumidor, (...) No que tange ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. (...) o valor de R$3.000,00 (três mil reais), (...).Com relação ao dano material, observa-se que realmente houve perda de patrimônio por parte da Autora. Isto porque o valor referente ao produto comprado é pago integralmente no financiamento, porém, tendo em vista o defeito e consequente ausência de funcionamento do sistema de aquecimento, nota-se perda a ser indenizada pela Ré.”Precedentes dessa Turma Recursal: RI XXXXX-71.2019.8.16.0019 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 02.08.2021 e RI XXXXX-76.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.10.2020. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-78.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 31.01.2022)

RECURSO INOMINADO – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenizatória – Transações não reconhecidas pelo titular do cartão de crédito – Sentença de parcial procedência – Inversão do ônus probatório (art. 6º, inc. VIII, do C.D .C.) – Prova pericial - Desnecessidade – Banco que não comprovou que a operação foi realizada pelo cliente – Transação que somente se concretizou pela falta de segurança associada aos serviços prestados pelo banco, que tinha plenas condições de efetuar procedimentos de segurança a fim de evitar a consecução de operação de nítido caráter fraudulento fora do padrão e perfil de utilização – Falha na prestação de serviços – Inexigibilidade bem reconhecida – Dever de indenizar – Artigo 14 do C.D .C. – Responsabilidade objetiva – Danos morais configurados – Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do "quantum" – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. Vencido, arcará a recorrente com custas e honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor atualizado da condenação

Indenização securitária – Contrato de seguro de vida – Doença grave – Preliminar de cerceamento probatório rejeitada – Desnecessidade de realização de prova pericial médica para demonstração de preexistência da moléstia – Suficiência da prova documental integrante dos autos - Omissão dolosa de doença preexistente não caracterizada – O diagnóstico de mieloma ocorreu posteriormente à contratação – A prova documental demonstra que, na oportunidade da renovação da apólice, o segurado não tinha ciência da patologia - Exclusão de cobertura nos termos das condições gerais de contratação que não subsiste, nos termos da cláusula 8 das condições gerais da apólice – Inocorrência de danos morais passíveis de indenização por descumprimento contratual – Entendimento jurisprudencial – Correção monetária que deve observar a Tabela Prática do TJSP – Juros de mora que devem incidir desde o evento, nos termos ajustados no instrumento de contrato – Desprovimento do recurso da ré e parcial provimento do apelo do autor.