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EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL COMUM DO CASAL. DÉBITO CONTRAÍDO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à esposa meeira o ônus da prova no sentido de que a dívida assumida pelo marido reverteu somente em benefício próprio, pois, em se tratando de débito contraído durante a constância do casamento, presume-se que este beneficiou a entidade familiar.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA INCERTA – TERMO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – DÍVIDA ASSUMIDA DURANTE A UNIÃO DO CASAL E APÓS ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO TORNA-SE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE VARÃO – EFEITOS INTRA PARTES – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE VAROA/AGRAVADA CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. - O fim da união do casal que assume uma dívida em conjunto, durante o casamento, não pode afetar a solidariedade da obrigação estipulada no instrumento de confissão de dívida, ainda que o cônjuge varão tenha assumido a dívida em acordo de divórcio, pois a exequente não participou do processo do divórcio, anuindo com o pacto envolvendo as dívidas do casal divorciando, ou mesmo tendo sido notificada deste. Legitimidade da cônjuge/agravada para figurar na execução. Agravo provido.
\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. MEAÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ÔNUS DA PROVA. PROVEITO FAMILIAR.\nEM SE TRATANDO DE DÍVIDA ASSUMIDA PELO MARIDO, INCUMBE À CÔNJUGE QUE OPÕE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ÔNUS DE COMPROVAR, INDUVIDOSAMENTE, QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO FAMILIAR, ESPECIALMENTE QUANDO SEU CONSORTE FIGURA COMO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA.\nNEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Voto nº 529 EMENTA RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA DE BEM OBJETO DE PARTILHA ANTERIOR ENTRE A EMBARGANTE E O DEVEDOR, SEU EX-MARIDO – NÃO AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO QUE NÃO É CAPAZ DE RETIRAR A BOA-FÉ DA EX-ESPOSA, QUE NADA TEVE A VER COM A DÍVIDA ASSUMIDA – EMBARGOS DE TERCEIROS QUE TAMBÉM TUTELAM A POSSE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL E A BOA-FÉ EX-MULHER RECURSO PROVIDO.
Embargos de declaração. Apelações Cíveis. Embargos de terceiro. Sentença de parcial procedência. Meação. Casais separados judicialmente. Regime de comunhão parcial de bens. Dívida assumida pelos maridos durante a constância do casamento. Ônus de provar que a dívida contraída pelos maridos não veio em benefício do casal. Ônus probatório das embargantes. Sentença reformada. Recurso das embargantes não provido, recurso das embargadas provido. Embargos de declaração opostos pelas embargantes. Omissão e Contradição. Inexistência. Caráter infringente do recurso. Prequestionamento. Previsão legal 1.025 do NCPC . Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise e julgamento da todos os temas da controvérsia apresentada. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Indeferimento da pretendida penhora da integralidade dos imóveis do coexecutado pessoa física ao fundamento de que a meação da esposa não integrante da lide deve ser resguardada - Constrição incidente sobre a metade ideal - Dívida assumida pelo marido - Presunção de benefício reversível para a família - Ônus de elisão a cargo da esposa em via adequada - Possibilidade de inclusão da meação do cônjuge na penhora – Decisão reformada - Recurso provido – Maioria de votos.
AGRAVO INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE AUTORIZOU A LIBERAÇÃO DE APENAS 50% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, A FIM DE RESGUARDAR A MEAÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO E ENTENDEU INCORRETO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO E DE QUE INADEQUADA A RESERVA DE MEAÇÃO - ACOLHIMENTO - CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE ATUOU NA OPERAÇÃO COMO GARANTIDORA DA DÍVIDA ASSUMIDA PELO MARIDO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INTIMAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 835 , § 3º , DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RESERVA DA MEAÇÃO, ADEMAIS, QUE DEMANDA PLEITO PRÓPRIO DA ESPOSA DO EXECUTADO, ATRAVÉS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA - MATÉRIA QUE NÃO ADMITE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO VALOR DA DÍVIDA - ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DETERMINADA NA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 80 , DO CPC , NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-52.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 20.07.2020)
Apelações Cíveis. Embargos de terceiro. Sentença de parcial procedência. Meação. Casais separados judicialmente. Regime de comunhão parcial de bens. Dívida assumida pelos maridos durante a constância do casamento. Ônus de provar que a dívida contraída pelos maridos não veio em benefício do casal. Ônus probatório das embargantes. Sentença reformada. Ônus sucumbencial exclusivo das embargantes. Honorários advocatícios majorados. Recurso das embargantes não provido, recurso das embargadas provido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DÍVIDA ASSUMIDA PELO EX-MARIDO DA CONTRATANTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO NAQUELA AÇÃO - EFEITOS INTRA PARTES - PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE. Consoante preceito do art. 299 do Código Civil , é facultado a terceiro a assunção da obrigação contratada pelo devedor, desde que, contudo, haja o prévio e expresso consentimento do credor. A homologação de acordo celebrado em ação de divórcio, do qual consta ajuste de assunção por ex-marido da responsabilidade pela quitação das dívidas do ex-casal, produz efeitos intra partes, de modo que não está a instituição financeira credora obrigada a cobrar diretamente do ex-marido da devedora, via ação executiva, a dívida que ela assumiu em contrato de empréstimo, sobretudo porque não consentiu, prévia e expressamente, à assunção do débito pelo terceiro.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DÍVIDA ASSUMIDA PELO EX-MARIDO DA CONTRATANTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO NAQUELA AÇÃO - EFEITOS INTRA PARTES - PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE. Consoante preceito do art. 299 do Código Civil , é facultado a terceiro a assunção da obrigação contratada pelo devedor, desde que, contudo, haja o prévio e expresso consentimento do credor. A homologação de acordo celebrado em ação de divórcio, do qual consta ajuste de assunção por ex-marido da responsabilidade pela quitação das dívidas do ex-casal, produz efeitos intra partes, de modo que não está a instituição financeira credora obrigada a cobrar diretamente do ex-marido da devedora, via ação executiva, a dívida que ela assumiu em contrato de empréstimo, sobretudo porque não consentiu, prévia e expressamente, à assunção do débito pelo terceiro.