Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2020.8.26.0000 SP XXXXX-16.2020.8.26.0000

- Execução por título extrajudicial - Indeferimento da pretendida penhora da integralidade dos imóveis do coexecutado pessoa física ao fundamento de que a meação da esposa não integrante da lide deve ser resguardada - Constrição incidente sobre a metade ideal - Dívida assumida pelo marido - Presunção de benefício reversível para a família - Ônus de elisão a cargo da esposa em via adequada - Possibilidade de inclusão da meação do cônjuge na penhora – Decisão reformada - Recurso provido – Maioria de votos.