Efetividade da Tutela Jurisdicional em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Na hipótese, o Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido da autora, em fase de execução, de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização - CNSEG. Todavia, o princípio da efetividade da tutela jurisdicional demanda não somente que o Poder Judiciário pronuncie o Direito, como também entregue a tutela à parte que tiver reconhecido seu direito em Juízo. Pelo referido princípio, todos os esforços também se concentram na efetivação e na instrumentalização da tutela jurisdicional, sob pena de ineficácia do comando contido na sentença e, consequentemente, descrédito da sociedade no Poder Judiciário. Logo, devem ser determinadas eventuais diligências solicitadas pela parte com objetivo de localizar bens em nome da reclamada e de seus sócios, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Neste caso, é incontroverso que a execução está paralisada, porque ainda não foi possível localizar bens da executada suficientes para assegurar a satisfação dos direitos trabalhistas objeto do título judicial condenatório. Além disso, ao contrário do que fundamentou o Regional, como a entidade privada destinatária do ofício não estará obrigada a fornecer as informações diretamente à exequente sem determinação do Poder Judiciário nesse sentido, conclui-se que o indeferimento dessa providência pelas instâncias ordinárias ofende, sim, de forma direta e literal, o princípio da efetividade da tutela jurisdicional consagrado na Norma Fundamental Brasileira (artigo 5º, inciso XXXV e §§ 1º e 2º), bem como o inciso LXXVIII do mesmo artigo constitucional invocado no recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

VEDAÇÃO DO NON FACTIBILE . ROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEIO PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. SISTEMA CNIB. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º ,XXXV da CF/88 , não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adiante a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário.Ademais, aplica-se na execução trabalhista o princípio da primazia do interesse do credor ( CPC , art. 797 ), considerando a sua natureza alimentar.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Ante a possível violação do artigo 5º , LXXVIII , da CF , deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. O indeferimento das providências indicadas pela parte exequente após atendimento da intimação do Juízo executório, ao argumento de que a informação pode ser solicitada diretamente à destinatária do ofício, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, acaba por inviabilizar o direito do trabalhador a uma execução com impulso oficial, conforme prevê a lei, de modo que, se a execução não é declaradamente extinta pelo Juiz, resta, na prática, inviabilizada por este entendimento. Recurso de revista conhecido e provido .

Agravo de Instrumento. Direito processual civil. Execução de Fiscal. Indeferimento de pedido de consulta aos sistemas RENAJUD para informações sobre a existência de veículos automotores dos executados. Execução iniciada em 2004, até agora sem resultados positivos. Sistemas criados pelo Conselho Nacional de Justiça para interligar o Judiciário ao Departamento de Trânsito e à Receita Federal e permitir consultas acerca da existência de bens móveis e da declaração de bens da parte devedora. Ferramentas idôneas para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado, consagrando os princípios positivados nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil , quanto à duração razoável do processo, solução integral do mérito e efetividade da tutela jurisdicional. Execução que se faz em benefício do credor (artigo 797 do CPC ). Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito do credor de obter do Juízo a consulta por meio dos sistemas citados, a respeito da possível existência de bens penhoráveis em nome do executado, sendo desnecessária a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais. Decisão reformada. Recurso provido.

SISBAJUD. "TEIMOSINHA". O sistema SISBAJUD que substituiu o BACENJUD, trouxe uma nova ferramente com a possibilidade de reiteração automática dos mandados de bloqueio, peculiaridade importante, que passou a ser conhecida como "teimosinha", que permite encontrar valores em conta bancárias, passíveis de bloqueio, por trinta dias seguidos, em nome dos executados. O princípio da efetividade da tutela jurisdicional inclui não só o pronunciamento do Direito, como também a sua materialização, razão por que devem ser realizadas todas as providências que permitam conferir eficácia a execução, desde que não se revelem ilegais ou abusivas. Nesse cenário, havendo meios operacionais disponíveis no sistema é imperiosa a utilização do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias conforme a disponibilidade da operacionalização no sistema.

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Sentença que determina a reintegração imediata de trabalhador no emprego, a fim de dar efetividade aos princípios constitucionais de devido processo legal substancial, efetividade da tutela jurisdicional e duração razoável do processo (art. 5º , LXXVIII , da CRFB ). Impossibilidade de dano irreparável na antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de Origem, uma vez que os salários pagos serão contraprestados pelo trabalho do autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE INFORME ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DE PENHORA – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA AJUSTADA AOS POSTULADOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ PROCESSUAL, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA – VIABILIDADE JURÍDICA ASSOCIADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – VEÍCULOS REGISTRADOS ADMINISTRATIVAMENTE NO ESTADO DO PIAUÍ – EVIDENTE DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO POR PARTE DO CREDOR – PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS – DECISÃO REFORMADA COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410 /STJ) DA EXECUTADA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ( CPC , ART. 774 , V , DO CPC ). Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-86.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.03.2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cabível o deferimento das diligências necessárias à efetividade da tutela jurisdicional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ARRESTO ONLINE. PESQUISA DE BENS JUNTO AOS SISTEMAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Constatada a impossibilidade de citação da executada, após as diligências habituais do oficial de justiça resta autorizada a pré-penhora (arresto), nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil , a qual nada impede que seja promovida online, via convênio Bacenjud - no caso de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias da devedora -, haja vista que o mencionado sistema trata-se de ferramenta eficaz para agilizar a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. 2. Conforme orientação provinda do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.112.943/MA , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a consulta ao Bacenjud na procura de endereço ou bens do devedor, independe do esgotamento da via administrativa, entendimento este que o próprio tribunal superior vem considerando aplicável também ao Renajud e ao Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Requerimento de obtenção de informações por meio dos sistemas "Arisp" e "Sisbajud" – Possibilidade – Diligência que colabora para a efetividade da tutela jurisdicional – Recurso da Municipalidade provido, com determinação.