Empregado Contratado Antes do Advento da Cf/88 em Jurisprudência

TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO PELO REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. Admite-se a possibilidade de transmutação automática do regime celetista para o estatutário apenas nos casos em que o empregado, contratado sem concurso público antes da Constituição de 1988 , tenha adquirido a estabilidade, na forma do artigo 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em contrapartida, em situação como a dos autos, em que o reclamante foi contratado em 01/01/1986, ou seja, há menos de 5 (cinco) anos antes da promulgação da Constituição de 1988 , preserva-se o regime jurídico celetista para todos os efeitos, porquanto nula a transposição automática para o regime estatutário, a corroborar a declaração da competência desta Justiça Especializada para apreciar a causa. A formação do vínculo de emprego com o ente público em período anterior à promulgação da Constituição de 1988 , à míngua de realização de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário, se não havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da contratação e a promulgação da Constituição de 1988 , nos termos do artigo 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Portanto, no caso, a hipótese de transposição automática do regime jurídico não é válida, não havendo falar, assim, em incidência de prescrição bienal, observando-se, quanto às contribuições para o FGTS, devidas porque mantida a submissão do reclamante ao regime celetista originário, a prescrição trintenária quanto àquelas parcelas vencidas até 12/11/2014 e a prescrição quinquenal quanto àquelas parcelas vencidas a partir de 13/11/2014, nos termos da Súmula nº 362 do E. Tribunal Superior do Trabalho, do que se depreende que, havendo sido ajuizada a presente reclamação trabalhista em 29/03/2019, não há falar em prescrição extintiva, ainda que parcial. Recurso ordinário a que se dá provimento, para, declarada a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a causa, em razão da matéria, e, estando o processo em condições de imediato julgamento, julgar procedente a reclamação trabalhista, declarando-se nula, no caso, a transposição automática do reclamante para o regime estatutário e condenando-se a reclamada a depositar os valores correspondentes ao FGTS, devidos a partir de 12/12/1990, em parcelas vencidas e vincendas, na conta vinculada do reclamante, nos termos do parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036 /90.

EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Até o advento da Constituição Federal de 1988 não havia no ordenamento jurídico vedação à contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso público, porque na redação do artigo 97 , § 1º , da CF/67 somente era exigido concurso para investidura no primeiro cargo público, inexistindo essa obrigatoriedade, portanto, nos casos de emprego público. Logo, os contratos de emprego formalizados antes da CF/88, sem anterior habilitação em concurso público, com entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, são válidos. Negado provimento ao recurso da Ré no particular.

NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Comprovado que o autor laborava como caseiro de sítio, não ligado a atividades com fins econômicos, correto é o enquadramento como empregado doméstico, regido pelas disposições da Lei Complementar nº 150 /2015, com aplicação subsidiária da CLT . EMPREGADO DOMÉSTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DESCABIMENTO. O direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos no inciso XXIII do art. 7º da Constituição da Republica , não se estende aos empregados domésticos, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 72 /2013. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Após a vigência da Lei Complementar nº 150 /2015, o empregador tem o dever de manter registros sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico, sob pena de acolhimento da jornada alegada na inicial. Entretanto, é descabido o acolhimento da jornada alegada pelo autor, caso esta esteja em total desconformidade com o conjunto probatório e o princípio da razoabilidade.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FUNCIONÁRIO CELETISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. \nTratando-se de demanda em que funcionário contratado em regime celetista antes do advento da Constituição Federal e sem a estabilização prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pretende sua readmissão, incide a regra de competência prevista no artigo 114 , I , da Constituição Federal . Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 606 do STF à hipótese, por não se tratar de empregado público.\nCOMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO.

TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADOS CONTRATADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . DEPÓSITOS DO FGTS A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 8.112 /90. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É incompetente a Justiça do Trabalho para decidir sobre ação que visa à realização dos depósitos de FGTS posteriores à transmutação do regime celetista para o estatutário na conta vinculada dos servidores públicos, antes empregados, que não prestaram concurso público, pois foram admitidos no emprego público antes da vigência da Constituição da Republica , tendo a transposição ocorrido na forma da Lei 8.112 /90. Mantida a sentença que julgou extinta a ação.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . PRESTAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. No julgamento proferido pelo Excelso STF no ARE de nº 906.491 RG/DF, em regime de repercussão geral, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, publicado no DJE de 07.10.2015, o STF reafirmou a competência desta Especializada para processar e julgar demandas que visem a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra Entes da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob o regime da CLT .

TRABALHADOR RURAL CONTRATADO ANTES DA CF/88. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 478 , DA CLT . POSSIBILIDADE. Com o advento da Carta Magna de 1988 restou restabelecido que o FGTS abrangeria todos os empregados em serviço ou admitidos após sua entrada no mundo jurídico. Assim, para as relações estabelecidas pela Carta Magna vigente, ainda que o empregado após essa data tenha ingressado no regime do FGTS, cabe a indenização de antiguidade no período anterior , quando da extinção do contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-58.2019.5.06.0172, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 09/09/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/09/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CBTU. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO CINCO ANOS ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADCT. ART. 19. EQUIPARAÇÃO AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. ALCANCE DA COISA JULGADA. O exequente fora contratado em 1978, equiparando-se, quanto à estabilidade, aos empregados contratados mediante concurso público, na forma do art. 37 , II , da CF . Assim, não há falar, para fins de definição do alcance da decisão prolatada em sentença coletiva, que reconhece o direito à reintegração em função da nulidade da dispensa operada, em limitação aos empregados contratados em um ano específico, mediante concurso público, notadamente diante do disposto no art. 19 do ADCT. Além disso, a coisa julgada fixada na ação coletiva não fez tal recorte, configurando violação ao disposto no art. 5º , XXXVI , da CF eventual limitação em sede de execução. Agravo de petição a que se dá provimento. VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que figuram CARLOS ALBERTO DE SOUZA PITANGA, como agravante, e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, como agravada.

ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. Os empregados públicos, contratados por meio de concurso público após o advento da EC 19 /98, não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da Republica .

EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. Após o julgamento do RE 589.998 , pelo E. STF, passou-se a entender como obrigatória a motivação do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho dos empregados concursados de empresas estatais e sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, ainda que não seja garantida a estes empregados a estabilidade no emprego e nem haja necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para fins de motivação da dispensa. Frisou-se, naquela oportunidade, que o elevado rigor na contratação dos empregados públicos torna contraditória a permissão para a rescisão contratual de forma arbitrária desse mesmo empregado, por ato discricionário do empregador público. No caso dos autos, o reclamante ingressou na reclamada, sociedade de economia mista, antes do advento da Constituição da Republica de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, não tendo ele implementado as condições necessárias para a aquisição da estabilidade garantida pelo art. 19 do ADCT. Logo, era desnecessário o cumprimento de formalidades próprias do processo administrativo disciplinar no momento de sua dispensa, bem como não se evidencia vício de legalidade a ausência de motivação do ato resilitório, não se cogitando de ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório, tampouco de reintegração no emprego.