Enunciado da Súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justiça em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CRT. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. VPA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO UTILIZADA COMO PARÂMETRO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 371 DO STJ. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPUGNANTE/EXECUTADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. ALEGADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-89.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. ALEGADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE TELEFONIA COM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE 01, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRETENSÃO INICIAL DA REQUERIDA/APELANTE 01 FUNDADA EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO DIRETAMENTE COM A REQUERIDA – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – OI S/A QUE SUCEDEU A BRASIL TELECOM EM SUAS OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS – LEGITIMIDADE PASSIVA TAMBÉM CONFIGURADA – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MÉRITO – OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A EMISSÃO DE AÇÕES CORRESPONDENTE AO MONTANTE INTEGRALIZADO PELOS PROMITENTES ASSINANTES, INDENIZANDO-OS DE DIFERENÇAS DE AÇÕES SUBSCRITAS E CRÉDITOS DECORRENTES, PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DE CADA INTEGRALIZAÇÃO – SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES – TERMO FINAL DO PAGAMENTO – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – AGRUPAMENTO DE AÇÕES – MATÉRIA QUE NÃO PODE IMPLICAR EM ÓBICE PARA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, MAS QUE, TODAVIA, DEVE SER OBSERVADO NOS CÁLCULOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ilegitimidade ativa da parte que postula pelo cumprimento contratual com fulcro em instrumento entabulado diretamente com a parte contrária. 2. A Oi S/A como sucessora da Brasil Telecom tem legitimidade passiva para responder por todas as obrigações decorrentes do contrato de participação financeira celebrados entre os Autores e a Telepar S/A, na inteligência de entendimento sedimentado pelo Superior Tribuna de Justiça. 3. Atenta contra o princípio da boa-fé contratual a conduta da companhia telefônica, ao promover a capitalização do montante integralizado pelo promitente-assinante em período posterior ao da integralização do capital, gerando emissão de ações em número menor àquele que fazia jus o investidor, ainda que lastreado por norma de natureza administrativa. 4. É de se reconhecer o direito da parte autora em receber a diferença entre o número de ações a que fazia jus e aquelas efetivamente subscritas, devidamente acrescidas de dividendos, bônus e juros sobre o capital, os quais deixaram de ser auferidos pelo acionista durante todo o período. 5. Para os cálculos das ações não devidamente subscritas, deve-se observar o enunciado da Súmula nº 371 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”. 6. Convertida a obrigação em perdas e danos, os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, observando-se nos cálculos indenizatórios, ainda, o (a) grupamento de ações decorrentes de alterações societárias da requerida ao longo dos anos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa entre os contratantes, conforme entendimentos também sedimentados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-15.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 28.05.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. ALEGADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE APONTA, ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-48.2019.8.24.0000 , de São João Batista, rel. Rogério Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE APONTA, ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-24.2020.8.24.0000 , de Jaraguá do Sul, rel. Rogério Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. ALEGADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE APONTA, ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA, NO TOCANTE AO CÁLCULO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM AGRAVADO, PORQUANTO FOI DETERMINADA A EXCLUSÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO QUE, IGUALMENTE, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-74.2020.8.24.0000 , de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Rogério Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2020).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC S.A. E TELESC CELULAR S.A. DOBRA ACIONÁRIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RELAÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DIVIDENDOS. PRETENSÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO DEMONSTRADO. TESE INSUBSISTENTE. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PEX E PCT. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE PEX. DIFERENÇA QUE NÃO RETIRA DA CONCESSIONÁRIA A RESPONSABILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. CÁLCULO EFETIVADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DE INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.