Súmula n. 371 do STJ

Enunciado

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. (SÚMULA 371, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)

Fontes

DJe 30/03/2009
RSSTJ vol. 33 p. 157
RSTJ vol. 213 p. 549

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 00177
LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00205 ART :02028
LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES ART :00170 PAR: 00001 INC:00002