Enunciado da Súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justiça em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPUGNANTE/EXECUTADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. ALEGADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-89.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. ALEGADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. ALEGADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE APONTA, ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-48.2019.8.24.0000 , de São João Batista, rel. Rogério Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE APONTA, ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-24.2020.8.24.0000 , de Jaraguá do Sul, rel. Rogério Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. ALEGADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE APONTA, ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA, NO TOCANTE AO CÁLCULO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM AGRAVADO, PORQUANTO FOI DETERMINADA A EXCLUSÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO QUE, IGUALMENTE, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-74.2020.8.24.0000 , de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Rogério Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2020).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC S.A. E TELESC CELULAR S.A. DOBRA ACIONÁRIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RELAÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DIVIDENDOS. PRETENSÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO DEMONSTRADO. TESE INSUBSISTENTE. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PEX E PCT. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE PEX. DIFERENÇA QUE NÃO RETIRA DA CONCESSIONÁRIA A RESPONSABILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. CÁLCULO EFETIVADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DE INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. ALEGADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-53.2019.8.24.0054 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-03-2023).

AGRAVO LEGAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIAZAÇÃO (SÚMULA 371 STJ). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA À UNANIMIDADE. - Conforme decidido no julgamento do REsp XXXXX/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos ( CPC , art. 543-C)-, é de natureza pessoal a pretensão das demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002 . No caso, portanto, ainda não transcorreu o prazo prescricional.- "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização", conforme determina a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça.- No caso dos autos, através das informações de fls. 86/88, constata-se que o Valor Patrimonial das Ações (VPA) dos acionistas Maria do Socorro da Silva Melo e Pedro Tadeu de Lima , não foram apuradas de acordo com o enunciado da Súmula nº 371 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reparo a sentença em relação a estes autores.- Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos.