Extinção da Punibilidade Pela Retratação em Jurisprudência

AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA. RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA (ART. 143 DO CP ). ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , VI , DO CP ). 1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do art. 143 , c.c. o art. 107 , VI , do CP . 2. Em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação - como no caso, que foi por postagem em rede social na internet -, "a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa" (art. 143 , parágrafo único , do CP ; grifei). 3. A norma penal, ao abrir ao ofendido a possibilidade de exigir que a retratação seja feita pelo mesmo meio em que se praticou a ofensa, não transmudou a natureza do ato, que é essencialmente unilateral. Apenas permitiu que o ofendido exerça uma faculdade. 4. Se o ofensor, desde logo, mesmo sem consultar o ofendido, já se utiliza do mesmo veículo de comunicação para apresentar a retratação, não há razão para desmerecê-la, porque o ato já atingiu sua finalidade legal. 5. Declarada a extinção da punibilidade da Querelada.

EMENTA OFICIAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Exercendo a ofendida a retratação, forçoso é o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrido conforme decisão primeva.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO CABAL. Para efeito de extinção da punibilidade pela retratação, prevista no art. 143 , do CP , necessário que o agente desdiga de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, retirando de forma expressa o que afirmara anteriormente.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340 /06. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. 1. O crime de ameaça é processado por meio de ação penal pública condicionada à representação, sendo esta, instituto que tem natureza jurídica de condição de procedibilidade. 2. No caso, constatando-se que a ofendida se retratou da representação do crime de ameaça, antes do oferecimento da denúncia, e não foi designada a audiência prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340 /06, é de rigor o acolhimento da preliminar arguida pela Defesa para declarar a nulidade da ação penal, com fulcro no artigo 564 , inciso III , alínea ?a?, do Código de Processo Penal , por violação ao procedimento legal. 3. Transcorrido o prazo decadencial de seis meses, conforme previsão do artigo 103 do Código Penal , de rigor a extinção da punibilidade do réu pela decadência, com fundamento no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . 4. Preliminar acolhida.

RECURSO CRIME. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LCP . RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Embora a representação seja irretratável, após o oferecimento da denúncia, pois a ação penal já não mais está subordinada ao interesse privado e dele se desvincula, a regra dos artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal deve ter sua aplicação mitigada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, pela prevalência do princípio da pacificação social. 2. A renúncia expressa da vítima, antes da sentença, no âmbito dos Juizados Especiais, acarreta a extinção da punibilidade, nos moldes do art. 107 , V , do Código Penal . DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. DENÚNCIA RECEBIDA. RETRATAÇÃO. A Lei Maria da Penha traz em seu bojo normativo procedimento próprio a ser observado na hipótese de eventual retratação da representação da ofendida. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.340 /06, a retratação da representação por parte da ofendida somente será admitida se realizada em audiência judicial, perante o Juiz, depois de ouvido o Ministério Público, e desde que formalizada em momento anterior ao oferecimento da denúncia. No caso, a mera declaração firmada pela vítima depois de formalizada a ação penal com o recebimento da denúncia não elide os efeitos da representação. Imperiosa a reforma da decisão que extinguiu a punibilidade do réu, devendo o feito retomar normal prosseguimento.RECURSO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RETRATAÇÃO. ART. 143 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. Confirmada a extinção da punibilidade do querelado em relação aos delitos de calúnia e difamação, por conta da retratação anterior à prolação da sentença. Reconhecida de ofício a extinção da punibilidade do querelado em relação aos delitos de injúria, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena máxima cominada em abstrato.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDICTO CONDENATÓRIO. CASSAÇÃO. PREJUDICADO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. ARTIGO 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . EM PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, ANTE O SEU ÓBITO. 1. Havendo nos autos certidão de óbito comprovando a morte do agente, torna-se necessária a extinção da punibilidade do mesmo, conforme preceitua o artigo 107 , inciso I , do Código Penal , com o consequente arquivamento do feito, restando prejudicada a análise do mérito recursal. 2. Em preliminar, de ofício, declarada extinta a punibilidade do agente. Mérito Prejudicado.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DECURSO DO PRAZO SEM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O descumprimento das condições da suspensão condicional do processo deve ser analisado durante o período de prova. - Conforme texto expresso do art. 89 , § 5º Lei nº 9.099 /95, uma vez decorrido o período de prova do sursis processual sem revogação do benefício, forçosa a extinção da punibilidade do beneficiário. V.V. 1. Descumpridas, durante a vigência do período de prova, as condições relativas à suspensão condicional do processo, o benefício pode ser revogado, mesmo se ultrapassado o prazo previsto para o cumprimento das restrições homologadas pelo juízo (STJ - Resp. XXXXX/RS - Recurso Repetitivo). 2. Recurso provido.