Impossibilidade de Registro Antes do Desmembramento do Bem em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL - IMPEDIMENTO DE REGISTRO POR AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA - INCUMBÊNCIA AFETA AOS VENDEDORES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 DO CPC - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos do art. 490 do Código Civil "Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição." Verificado que o desmembramento da área adquirida pela parte autora é condição "sine qua non" para a concretização da transferência do imóvel para o seu domínio, deve ser confirmada a sentença que reconhece a obrigação dos vendedores de providenciar o devido desmembramento. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no artigo 80 do CPC , agindo comprovadamente com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. V.V. EMENTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESMEMBRAMENTO - BEM IMÓVEL -VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - O desmembramento da matricula é requisito essencial para a validade de negócio jurídico, já que a individualização do bem imóvel é requisito essencial do negócio jurídico e se trata de providência anterior a este. A venda de imóvel sem o anterior desmembramento não impõe a obrigação de fazê-lo posteriormente, posto que o vício da inobservância da forma invalida o referido negócio nos termos do artigo 166 do Código Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Enquanto não desmembradas as frações adquiridas pelo autor e averbado o seu desmembramento - leia-se, enquanto os imóveis não estiverem devidamente individualizados perante o registro de imóveis -, não terão aludidos imóveis existência jurídica, não podendo, via de consequência, ser objeto de adjudicação compulsória.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO – NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É juridicamente impossível a pretensão de adjudicação compulsória de fração de imóvel sem o prévio desmembramento e seu registro imobiliário.

BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO. EDIFICAÇÃO ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. O desmembramento do bem de família pressupõe a possibilidade de cômoda divisão do imóvel. No caso, reputa-se que o imóvel não comporta divisão cômoda, uma vez que, embora dividido em andar residencial e andar comercial, trata-se de uma única edificação. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO PACTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ÀS PROMITENTES COMPRADORAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE VISAVA SE MANIFESTAR ACERCA DE FATOS QUE, SUPOSTAMENTE, TERIAM OBSTACULIZADO O USUAL ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO. RÉ QUE ACOSTOU OS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LOTEAMENTO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA, OS QUAIS SE BASEARAM NESTE DOCUMENTO, POR ELA PRÓPRIA JUNTADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO SEM REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTES AS AUTORAS ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. "(.) 1. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO PACTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ÀS PROMITENTES COMPRADORAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE VISAVA SE MANIFESTAR ACERCA DE FATOS QUE, SUPOSTAMENTE, TERIAM OBSTACULIZADO O USUAL ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO. RÉ QUE ACOSTOU OS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LOTEAMENTO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA, OS QUAIS SE BASEARAM NESTE DOCUMENTO, POR ELA PRÓPRIA JUNTADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO SEM REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTES AS AUTORAS ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO."(.) 1. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO PACTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ÀS PROMITENTES COMPRADORAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE VISAVA SE MANIFESTAR ACERCA DE FATOS QUE, SUPOSTAMENTE, TERIAM OBSTACULIZADO O USUAL ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO. RÉ QUE ACOSTOU OS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LOTEAMENTO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA, OS QUAIS SE BASEARAM NESTE DOCUMENTO, POR ELA PRÓPRIA JUNTADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO SEM REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTES AS AUTORAS ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. "(.) 1. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO PACTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ÀS PROMITENTES COMPRADORAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE VISAVA SE MANIFESTAR ACERCA DE FATOS QUE, SUPOSTAMENTE, TERIAM OBSTACULIZADO O USUAL ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO. RÉ QUE ACOSTOU OS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LOTEAMENTO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA, OS QUAIS SE BASEARAM NESTE DOCUMENTO, POR ELA PRÓPRIA JUNTADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO SEM REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTES AS AUTORAS ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO."(...) 1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento. 2. Ilicitude do objeto do contrato de promessa de compra e venda por disposições legais expressas da Lei n.º 6.766 /79 (arts. 37 e 46) diante da ausência de regularização do loteamento sem registro ou aprovação pelo Poder Público. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte e dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. 4. A nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos "ex tunc". ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DECORRENTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PROMOVIDA EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA PARA, EM SÍNTESE, PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DE SUA INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA PELO CÓDIGO CIVIL QUE CONDICIONA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE À CAUSA MAIS DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO, DESCONSIDERANDO-SE AS DEMAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RÉ. TÓPICO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA BENESSE POR ANTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA E DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PONTO OMISSO NA SENTENÇA. INPC. ÍNDICE COMUMENTE ADOTADO EM AÇÕES DA MESMA NATUREZA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA EM SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEMAIS, EXCLUÍDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, ANTE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Enquanto não desmembrada a fração adquirida pela parte autora e averbado o seu desmembramento - leia-se, enquanto o imóvel não estiver devidamente individualizado perante o registro de imóveis -, não terá aludido imóvel existência jurídica, não podendo, via de consequência, ser objeto de adjudicação compulsória.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. TERRENO CUJO DESMEMBRAMENTO NÃO FOI AVERBADO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO LOTE NO ÓRGÃO REGISTRAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 485 , VI , DO CPC , ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória. 2. A adjudicação compulsória é ação pessoal proposta contra o proprietário com o escopo de substituir a manifestação de vontade do promitente vendedor que se recusa ou se mantém inerte quanto à outorga da escritura do imóvel, desde que inserida esta num compromisso de compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado, contendo as informações conforme previstas nos artigos 11 , 15 e 16 do Decreto-lei nº 58 /37. 3. A ausência de regular desmembramento da área, bem como a falta de individualização de fração ideal de imóvel, e seus limites e confrontações, perante o Registro de Imóveis, inviabiliza a utilização da ação de adjudicação compulsória, uma vez que a sentença a ser proferida, para ser exequível, necessita do cumprimento de todos os requisitos previstos na lei. 4. In casu, da análise da prova documental trazida aos autos, verifica-se que o imóvel em questão está inserido em área maior loteada, cujo registro imobiliário diz respeito à matrícula "mãe" (fls. 17-19). Por sua vez, consta a informação de que a Secretaria Executiva Regional V autorizou o desmembramento do referido terreno, o qual, a partir de 17/03/2003 passou a ter as dimensões, limites e confrontações conforme croquis e memorial anexos ao processo (fl. 21). 5. Contudo, não há qualquer evidência de que houve a prévia averbação do desmembramento da gleba originária, com as posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas. Por via de consequência, o lote que se pretende adjudicar não recebeu matrícula própria. Nessas circunstâncias, resta inviabilizado o pedido adjudicatório. 6. Essa matéria foi recentemente analisada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento realizado sob a relatoria do eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, consolidou o entendimento de que "A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória." ( REsp XXXXX/SP , Terceira Turma, j. 12/05/2020). 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito, com apoio no art. 485 , VI , do CPC . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - VIOLAÇÃO DO ART. 37 , DA LEI Nº 6.766 /79 - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. Considerando que restou evidenciada a irregularidade do loteamento e a inércia do vendedor em providenciar a regularização junto à prefeitura, restando inviável a outorga de escritura, deve ser reconhecida a responsabilidade do vendedor e o direito da parte compradora à rescisão do pacto, assim como à restituição de todos os valores pagos para a aquisição do bem pretendido, sem qualquer abatimento. A não regularização da situação do imóvel negociado entre as partes, frustrando o cumprimento do contrato de compra e venda e causando imensuráveis transtornos e indignação aos compradores, ultrapassa em muito a categoria do simples descumprimento contratual e do mero aborrecimento, dando causa à configuração de um verdadeiro dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre buscando atingir os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, compensar a parte lesada pelos prejuízos vivenciados, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-lo na adoção de novas condutas lesivas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL POR ELA CEDIDO À RÉ. INSURGÊNCIA DESTA PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL LOTEADO SEM O REGISTRO DO LOTEAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTE A AUTORA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. "(.) 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL POR ELA CEDIDO À RÉ. INSURGÊNCIA DESTA PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL LOTEADO SEM O REGISTRO DO LOTEAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTE A AUTORA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE."(.) 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL POR ELA CEDIDO À RÉ. INSURGÊNCIA DESTA PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL LOTEADO SEM O REGISTRO DO LOTEAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTE A AUTORA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. "(.) 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL POR ELA CEDIDO À RÉ. INSURGÊNCIA DESTA PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL LOTEADO SEM O REGISTRO DO LOTEAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTE A AUTORA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE."(...) 1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento. 2. Ilicitude do objeto do contrato de promessa de compra e venda por disposições legais expressas da Lei n.º 6.766 /79 (arts. 37 e 46) diante da ausência de regularização do loteamento sem registro ou aprovação pelo Poder Público. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte e dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. 4. A nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos "ex tunc". ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - VENDA DE FRAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O desmembramento ou divisão de imóvel rural em área inferior ao mínimo legal não é considerada lícita, sendo atribuída a nulidade do negócio jurídico e vedada a lavratura de respectiva escritura ou registro imobiliário, nos termos do art. 8º e seu § 3º da lei 5.868 /72. 2. Versando os autos sobre contrato de compra e venda de imóvel rural cuja área é inferior à metragem mínima do módulo rural, forçoso é o reconhecimento da nulidade do negócio, em razão da impossibilidade jurídica de seu objeto, nos termos do art. 166 , II , do Código Civil , devendo o vício ser reconhecimento incidentalmente pelo Juiz, nos termos do parágrafo único do art. 168 do Código Civil . 3. Uma vez reconhecida a nulidade do contrato de compra e venda que instrumenta a presente ação, inexiste amparo jurídico para a tutela jurisdicional pretendida, impondo-se a manutenção da r. sentença de extinção da execução, nos moldes do art. 803 , I , do CPC/2015 .