Inexistência de Irrisão em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. - Está prejudicado o agravo no qual, após a sentença, reconheceu-se a perda do objeto, com extinção, o que implica não conhecimento da irresignação, no ponto. (2) EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE - "Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que [...] confirma, concede ou revoga tutela provisória" ( CPC/2015 , art. 1.012 , § 1º , V ). Na hipótese, dado o desprovimento do recurso quanto ao objeto principal da ação, não há se falar em duplo efeito. PRELIMINARES. (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, embasando-se em fundamentação bastante, ante os princípios da admissibilidade motivada da prova e do convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende suficientemente instruído o processo, sem determinar a realização de perícia pleiteada. (4) ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MP. DANOS MORAIS COLETIVOS. VIABILIDADE - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade das partes, como na hipótese de postulação de danos morais coletivos pelo Ministério Público. MÉRITO. (5) CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. SANCIONAMENTO ADEQUADO. EXTENSÃO DO DECISUM. RECORTE. APOIO LEGAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONADAS - Se o conjunto probatório (provas documentais e testemunhais, inclusive de prepostos da apelante; relatórios e notícias jornalísticas) não deixa dúvidas acerca de diversas interrupções no fornecimento de água pela concessionária-ré ao longo de anos, é de ser mantida sentença que a condena na obrigação de fazer consistente no fornecimento contínuo de água potável aos munícipes. Todavia, as situações excepcionais previstas no normativo de regência, aí não estão abarcadas, devendo a concessionária comprová-las a tempo e modo. (6) DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO - A responsabilização por danos morais coletivos ocorre nas hipóteses em que há lesão à coletividade, concreta ou potencialmente, o que se verifica quando, por diversos anos, a concessionária deixa de fornecer de maneira contínua e ininterrupta o serviço de abastecimento de água. (7) QUANTUM. PARÂMETROS. MINORAÇÃO - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, com observância da razoabilidade e da proporcionalidade. Minoração que, no caso em tela, se impõe. (8) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DESCABIMENTO - Ausente um dos pressupostos processuais incidentes, qual seja, a fixação de honorários na origem, por se tratar de ação civil pública, não se aplica a verba recursal. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO - Rejeição da arguição de nulidade da sentença, por falta de fundamentação - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 489 , do CPC/2015 , as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93 , IX , da CF , nem ao art. 489 , II , do CPC/2015 , e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 , 492 e 1.022 , I e II , do CPC/2015 . CADEIA DE FORNECIMENTO – O banco réu e a ré instituição de pagamento, por integrarem a cadeia de fornecimento de transações bancárias, objeto da ação, respondem solidariamente, pelos danos por defeitos desses serviços, por aplicação do disposto nos arts. 7º , § único , 25 e 34 , do CDC , cabendo ao consumidor a escolha do réu contra quem pretende litigar. OPERAÇÃO INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO – Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelas rés, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão de crédito dos autores contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operação indevida, em valor expressivo e fora do perfil da parte autora portadora do cartão adicional. DÉBITO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – Reconhecida a inexigibilidade da dívida pela operação especificada na inicial, no valor de R$15.000,00, uma vez que não realizada pelas partes autoras e resultante de falha na prestação do serviço pelas rés, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão de crédito dos autores contra a ação de fraudadores, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar inexigível o débito relativo à operação em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente no lançamento de débito inexigível na fatura do cartão de crédito dos autores, em condições que permitiam à instituição financeira ter ciência de que a operação bancária não havia sido realizada pela parte autora portadora do cartão adicional, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação dos réus na obrigação de indenizar, solidariamente, os autores pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS - Somente são indenizáveis os danos "certos", ou seja, os danos que resultem com razoável certeza do evento danoso, devidamente descritos na inicial e demonstrados no curso da ação, e não os danos "hipotéticos", que poderiam não se concretizar, independentemente da ocorrência de evento danoso, e, muito menos, os pleiteados sem qualquer especificação a respeito da natureza e extensão do dano ocorrido - Rejeição do pedido de pagamento de indenização por danos materiais, uma vez que os autores não demonstraram o efetivo pagamento da fatura com o lançamento indevido. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Descabida, na espécie, a condenação da parte ré à devolução do valor cobrado indevidamente, nem em dobro, nem de forma simples - A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42 , do CDC , exige prova do pagamento indevido e da má-fé do credor, enquanto a condenação do valor cobrado em dobro, por dívida já paga, ou de forma simples do equivalente, por importância maior que a devida, prevista no art. 940 , do CC/2002 , correspondente ao art. 1.531 , do CC/1916 , tem como requisitos: (a) a cobrança judicial, daí por que não são aplicáveis às cobranças extrajudiciais, e (b) a prova de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor, uma vez que não envolve responsabilidade objetiva. DANO MORAL – A insistência na continuidade de cobrança abusiva de valor indevido em fatura, em condições que permitiam à instituição financeira ter ciência dessa ocorrência, como acontece no caso dos autos, e mesmo após esta ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para cessar a cobrança indevida, ainda que sem consumação de inscrição em cadastro de inadimplentes ou qualquer outro tipo de publicidade, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – Condenação das partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$5.225,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento. Recurso provido, em parte.

DEFEITO DE SERVIÇO – Como, na espécie, (a) a parte ré apelante não desincumbiu do ônus de prova dos fatos impeditivos e extintivos do direito da parte autora apelada, alegados na contestação – "que a contratação ocorreu legalmente em 2016", visto que a consumada a preclusão para a realização da indispensável prova pericial deferida para esse fim, por ausência de depósitos dos honorários do perito, (b) verifica-se que restou configurado o defeito de serviço, consistente na insistência de cobrança inexigível, em decorrência de contrato bancário, cuja contratação não foi demonstrada pela parte ré, (c) impondo-se, em consequência, (c. 1) o reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda – "termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento nº 46535232" - não obriga a parte autora, porque falta prova da veracidade da assinatura aposta nos documentos juntados aos autos e, consequentemente, da inexigibilidade da dívida em questão, e (c. 2) a manutenção da r. sentença, quanto à deliberação de declarar a inexigibilidade da dívida em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na insistência de cobrança inexigível, em decorrência de contrato bancário, cuja contratação não foi demonstrada pela parte ré, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, mesmo após esta ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para cessar a cobrança indevida, ainda que sem consumação de inscrição em cadastro de inadimplentes ou qualquer outro tipo de publicidade, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – Mantida a r. sentença quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$9.998,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. JUROS DE MORA - Os juros simples de mora incidem a partir da data do evento danoso, por se tratar a espécie de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, na taxa de 12% ao ano ( CC/2002 , art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º). Recurso da parte autora provido, em parte, e recurso da parte ré desprovido.