Inexistência de Reciprocidade de Créditos e Débitos em Jurisprudência

ACÓRDÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER COMPENSADO IMPOSSIBILIDADE ARTS. 368 E 369 DO CC RECURSO IMPROVIDO. 1 Extrai-se dos artigos 368 e 369 do Código Civil , que se duas pessoa forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, extingue-se as obrigações até onde se compensarem, e, a compensação efetuar-se-á entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 2 - Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, se houver dúvidas sobre a existência da dívida e em quanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3- Em síntese, os créditos a serem compensados deverão ser exigíveis e incontestáveis, de modo que não restem dúvidas quanto à sua liquidez. 4 In casu , não estão presentes os requisitos da reciprocidade das obrigações, liquidez das dívidas, exigibilidade das prestações e fungibilidade dos débitos, considerando que paira sobre o crédito alegado pela apelante uma enorme discussão quanto à sua existência e quanto ao seu valor. 5 Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TCDL. RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 5.261/11. FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. 2010 . ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. MUNICÍPIO QUE EDITOU A LEI Nº 5.261/11, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PARA AMPLIAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO SE RESTRINGINDO A RECIPROCIDADE SOMENTE AOS IMPOSTOS, PASSANDO A ABRANGER AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. RECIPROCIDADE PREVISTA NA LEI 5.261/2011 QUE ENTROU EM VIGOR EM 25.4.11. EXECUÇÃO FISCAL QUE SE REFERE A DÉBITO ANTERIOR A TAL DATA, PORTANTO, NÃO ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão da executada de que seja determinada a suspensão do processo e a realização de encontro de contas para viabilizar a compensação de valores entre as partes. Executada que não apresentou oportuna impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de requisitos para a compensação pretendida. Inexistência de reciprocidade de créditos e débitos entre as partes. Executada que não efetuou pagamentos de dívidas de responsabilidade da exequente. Recurso desprovido.

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. PACOTE DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. RECIPROCIDADE DE ENDEREÇO. PAGAMENTO DE FATURAS NÃO EFETIVADAS. RESTRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - COMPENSAÇÃO - RECIPROCIDADE DE DÉBITO E CRÉDITO - TRANSAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - VALIDADE. É desnecessária a prova pericial e testemunhal para comprovar inadimplemento de contrato que já foi objeto de transação. O instituto da compensação é celebrado quando há reciprocidade de débito e crédito entre as partes, não havendo como anulá-lo se inexistente a comprovação de vício de consentimento.

APELAÇÃO CÍVEL – Responsabilidade civil – Dívidas prescritas – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais – Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito em razão da prescrição, rejeitado o pleito de indenização por danos morais – Inconformismo do autor e da corré Serasa– 1. Prescrição do débito reconhecida. Ausência de impugnação recursal das rés em relação à prescrição pronunciada. Inexigibilidade do débito. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial – 2. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação da alegada inscrição em rol de maus pagadores ou sua publicidade. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Prova documental que não demonstra a indigitada inscrição, tampouco impacto no "score" ou interferência na obtenção de crédito. Ausência de ilícito que não justifica a reparação por dano moral, não caracterizado – 3. Verbas sucumbenciais. Reciprocidade bem reconhecida. Distribuição proporcional em estrita observância às diretrizes legais – Sentença mantida – Recursos não providos.

Apelação. Direito do Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Autora que alegou desconhecer o débito, não negando de forma cabal a inexistência de relação jurídica entre as partes. Empresa que demonstra a contratação, reciprocidade de ligações entre a autora e sua irmã, traz cópias de diversas faturas, entre elas as três últimas inadimplidas que geraram a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autora que, em réplica, não impugnou a reciprocidade de ligações, apenas aduzindo que o valor da fatura de março não era o mesmo do valor negativado, deixando de comprovar o pagamento das três faturas inadimplidas. Extrato apresentado pela autora que comprovava a existência de negativação pretérita ativa (cheque sem fundo) na época da restrição pela ré, o que ensejaria a aplicação da Súmula 385 do STJ. Alegação de inexistência de relação jurídica, desconhecimento da pessoa indicada nas ligações recíprocas apenas em recurso. Indevida inovação recursal. Regularidade do débito negativado. Ausência de boa-fé da autora que omitiu a relação jurídica com a ré e o fato de estar inadimplente, não comprovando o pagamento de nenhuma das faturas de consumo indicadas. Omissão sobre fato relevante que se enquadra no art. 80 , I , II e V do CPC . Multa por litigância de má-fé mantida. Quantum reduzido ao mínimo (1,1% do valor atualizado da causa) diante do elevado valor da causa e do reconhecimento da hipossuficiência financeira, que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, mas não afasta a obrigação do pagamento da multa (art. 98 , § 4º , do CPC ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES. ALEGADO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OUTRA OBRA EXECUTADA PELA RÉ QUE SEQUER VEIO COMPROVADO.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER COMPENSADO IMPOSSIBILIDADE ARTS. 368 E 369 DO CC RECURSO IMPROVIDO. 1 Extrai-se dos artigos 368 e 369 do Código Civil , que se duas pessoa forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, extingue-se as obrigações até onde se compensarem, e, a compensação efetuar-se-á entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 2 - Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, se houver dúvidas sobre a existência da dívida e em quanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3- Em síntese, os créditos a serem compensados deverão ser exigíveis e incontestáveis, de modo que não restem dúvidas quanto à sua liquidez. 4 In casu , não estão presentes os requisitos da reciprocidade das obrigações, liquidez das dívidas, exigibilidade das prestações e fungibilidade dos débitos, considerando que paira sobre o crédito alegado pela apelante uma enorme discussão quanto à sua existência e quanto ao seu valor. 5 Recurso improvido.

Título de crédito. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c.c. inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Preliminar. Incompetência relativa. Prevalência da cláusula de eleição de foro. Descabimento. A preliminar de incompetência relativa não merece acolhida. No caso concreto, a autora nega a existência da relação jurídica que embasou a emissão de duplicata e, portanto, descabida a observância da cláusula de foro eleita no instrumento contratual. Não bastasse isso, a demanda tem como objeto a declaração da inexigibilidade de débito, consistente em duplicata levada a protesto. E, assim, bem anotou o MM. Juiz ao reconhecer a competência do local do protesto. Anúncios publicitários. Divulgação dos dados da autora em lista telefônica. Contratação dos serviços não comprovada. Sentença de procedência mantida. Analisando todo o conjunto probatório, não se extrai qualquer indício de anuência e contratação dos aludidos serviços. O instrumento acostado na contestação, nominado "Autorização de Figuração", não contém qualquer assinatura, mas tão somente o preenchimento dos dados da autora. A assertiva de que o contrato foi encaminhado por "e-mail", cujo recebimento importaria na aceitação dos termos, não procede. Basta visualizar o documento de fl. 138, cujo teor não convence acerca da reciprocidade na contratação. A requerida poderia, no mínimo, trazer aos autos as gravações telefônicas com registro do conteúdo das conversas havidas com a requerente, até porque, segundo menciona, a contratação se deu por esta via. No caso concreto, era imprescindível a comprovação da existência do negócio jurídico subjacente ao saque das cártulas, o que não ocorreu. A declaração de inexistência do débito era mesmo medida que se impunha. Protesto indevido. Duplicata por indicação. Ausência de prova da relação jurídica subjacente. Dano à honra objetiva. Padecimento por pessoa jurídica. Abalo de crédito presumido. Indenização devida. Montante da indenização arbitrado com razoabilidade. Inexistente o débito, não se justificava o apontamento das duplicatas a protesto. Inequívoco o dever de indenizar. O protesto indevido, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. Está sedimentado em nossos Tribunais o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) – Súmula 227 do STJ. O valor fixado na r. sentença (R$ 10.400,00) mostra-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.