Inviabilidade de Alegação de Vedação Ao Retrocesso em Jurisprudência

Apelação Cível – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 61-A E 67 DA LEI N. 12.651 /2012. 1. Discute-se no presente recurso em sede preliminar a) a nulidade da sentença por violação aos princípios da irretroatividade das leis e da vedação ao retrocesso; b) a ocorrência de cerceamento de defesa, e no mérito c) a inconstitucionalidade dos artigos 61-A e 67 da Lei n. 12.651 , de 25/05/2012. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por violação aos Princípios da Irretroatividade das Leis e da Vedação ao Retrocesso, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. O novo Código Florestal , norma geral e posterior, produz efeitos imediatos aos termos de ajustamento de conduta firmados entre proprietários rurais e o Ministério Público sob a égide da legislação ambiental revogada. A Corte Suprema refutou a aplicação automática da tese de vedação ao retrocesso para anular opções validamente eleitas pelo legislador. 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo certo que, no sistema de persuasão racional adotado pelos artigos 370 e 371 , do CPC/2015 , cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Precedentes do STJ. 4. Deve ser rechaçada a tese de inconstitucionalidade dos artigos 61-A e 67 da Lei n. 12.651 , de 25/05/2012 na medida que a Corte Suprema já decidiu sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais por ocasião do julgamento da ADC 42. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

Apelação Cível – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 61-A E 67 DA LEI N. 12.651 /2012. 1. Discute-se no presente recurso em sede preliminar a) a nulidade da sentença por violação aos princípios da irretroatividade das leis e da vedação ao retrocesso; b) a ocorrência de cerceamento de defesa, e no mérito c) a inconstitucionalidade dos artigos 61-A e 67 da Lei n. 12.651 , de 25/05/2012. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por violação aos Princípios da Irretroatividade das Leis e da Vedação ao Retrocesso, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. O novo Código Florestal , norma geral e posterior, produz efeitos imediatos aos termos de ajustamento de conduta firmados entre proprietários rurais e o Ministério Público sob a égide da legislação ambiental revogada. A Corte Suprema refutou a aplicação automática da tese de vedação ao retrocesso para anular opções validamente eleitas pelo legislador. 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo certo que, no sistema de persuasão racional adotado pelos artigos 370 e 371 , do CPC/2015 , cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Precedentes do STJ. 4. Deve ser rechaçada a tese de inconstitucionalidade dos artigos 61-A e 67 da Lei n. 12.651 , de 25/05/2012 na medida que a Corte Suprema já decidiu sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais por ocasião do julgamento da ADC 42. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

Apelação Cível – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 61-A E 67 DA LEI N. 12.651 /2012. 1. Discute-se no presente recurso em sede preliminar a) a nulidade da sentença por violação aos princípios da irretroatividade das leis e da vedação ao retrocesso; b) a ocorrência de cerceamento de defesa, e no mérito c) a inconstitucionalidade dos artigos 61-A e 67 da Lei n. 12.651 , de 25/05/2012. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por violação aos Princípios da Irretroatividade das Leis e da Vedação ao Retrocesso, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. O novo Código Florestal , norma geral e posterior, produz efeitos imediatos aos termos de ajustamento de conduta firmados entre proprietários rurais e o Ministério Público sob a égide da legislação ambiental revogada. A Corte Suprema refutou a aplicação automática da tese de vedação ao retrocesso para anular opções validamente eleitas pelo legislador. 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo certo que, no sistema de persuasão racional adotado pelos artigos 370 e 371 , do CPC/2015 , cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Precedentes do STJ. 4. Deve ser rechaçada a tese de inconstitucionalidade dos artigos 61-A e 67 da Lei n. 12.651 , de 25/05/2012 na medida que a Corte Suprema já decidiu sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais por ocasião do julgamento da ADC 42. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO – MEIO AMBIENTE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – Omissão atinente ao pedido alternativo formulado pela autora – Possibilidade de julgamento imediato da lide, com fundamento na teoria da causa madura – MÉRITO – ADEQUAÇÃO DO TAC FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.771 /65 ÀS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651 /12)– Dispositivos legais declarados constitucionais por controle concentrado que devem ser aplicados de forma imediata, afastada a alegação de violação ao princípio da vedação ao retrocesso em relação a eles – Entendimento firmado pela 1ª Seção do C. STJ na decisão de desafetação do REsp. nº 1.731.334/SP ao rito dos recursos repetitivos e do consequente cancelamento do Tema nº 1.062 – Possibilidade de cômputo de áreas de preservação permanente (APP) no percentual de reserva legal (art. 15 da Lei nº 12.651 /12)– Desnecessidade de averbação da reserva legal junto ao registro imobiliário, bastando a sua inscrição no CAR (art. 18 , § 4º , da Lei nº 12.651 /12)– RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO CONFIGURADA – Dispositivos legais declarados constitucionais por controle concentrado que devem ser aplicados de forma imediata, afastada a alegação de violação ao princípio da vedação ao retrocesso em relação a eles – Entendimento firmado pela 1ª Seção do C. STJ na decisão de desafetação do REsp. nº 1.731.334/SP ao rito dos recursos repetitivos e do consequente cancelamento do Tema nº 1.062 – Natureza cogente e aplicabilidade imediata, mesmo em relação ao TCRA celebrado na vigência do diploma anterior – Possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência postulada para suspender o cumprimento do termo celebrado anteriormente, mantido o valor da causa no montante fixado pelo juízo de primeiro grau – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, para sanar os vícios apontados, com efeitos modificativos.

HORAS DE TRAJETO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A LEI N. 13.467 /2017. VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA NORMA. Tendo o contrato de trabalho da parte autora se iniciado após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467 /2017, não faz jus às horas de trajeto. Não se há falar em violação do princípio de vedação do retrocesso, pois este não possui caráter absoluto, conforme já reconhecido pelo STF. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.

HORAS DE TRAJETO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A LEI N. 13.467 /2017. VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA NORMA. Tendo o contrato de trabalho da parte autora se iniciado após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467 /2017, não faz jus às horas de trajeto. Não se há falar em violação do princípio de vedação do retrocesso, pois este não possui caráter absoluto, conforme já reconhecido pelo STF. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO – MEIO AMBIENTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – Possibilidade de aplicação imediata das disposições do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651 /12)– Dispositivos legais declarados constitucionais por controle concentrado que devem ser aplicados de forma imediata, afastada a alegação de violação ao princípio da vedação ao retrocesso em relação a eles – Entendimento firmado pela 1ª Seção do C. STJ na decisão de desafetação do REsp. nº 1.731.334/SP ao rito dos recursos repetitivos e do consequente cancelamento do Tema nº 1.062 – Necessidade de adequação dos termos do TAC à Lei 12.651 /2012 – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS ASSUMIDAS PELA PARTE EMBARGANTE – Realização de vistoria pela CBRN que restou impossibilitada pela falta de apresentação da documentação exigida pelos executados – Normas procedimentais estabelecidas em Instrução Normativa do Ministério do meio Ambiente – Descumprimento do TAC caracterizado – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OBSCURIDADE CONFIGURADA – Dispositivos legais declarados constitucionais por controle concentrado que devem ser aplicados de forma imediata, afastada a alegação de violação ao princípio da vedação ao retrocesso em relação a eles – Entendimento firmado pela 1ª Seção do C. STJ na decisão de desafetação do REsp. nº 1.731.334/SP ao rito dos recursos repetitivos e do consequente cancelamento do Tema nº 1.062 – Possibilidade de cômputo de áreas de preservação permanente (APP) no percentual de reserva legal (art. 15 da Lei nº 12.651 /12)– Desnecessidade de averbação da reserva legal junto ao registro imobiliário, bastando a sua inscrição no CAR (art. 18 , § 4º , da Lei nº 12.651 /12)– Obrigação de apresentação do PRAD, nos termos da r. sentença – EMBARGOS ACOLHIDOS, para sanar os vícios apontados, com efeitos modificativos.

AMBIENTAL. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação contra o Estado de São Paulo e outros, pretendendo a condenação solidária dos réus nas obrigações de não praticar atividade em área de preservação permanente, de promover a demolição de edificações já erguidas e no pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, em área localizada às margens da Represa de Vargem/SP. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus na abstenção de qualquer intervenção na área; na demolição das edificações erguidas, bem como na recomposição da vegetação nativa. III - Em grau recursal, o Tribunal a quo aplicou o Novo Código Florestal e considerou que o imóvel em questão não estaria situado em área de preservação permanente, afastando o ilícito ambiental. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. IV - Os embargos merecem acolhimento parcial para correção de erro material, de ofício, no dispositivo do acórdão. V - Assim, onde se lê: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, afastando a aplicação do Novo Código Florestal ao caso e, assim, restabelecendo a decisão monocrática." Leia-se: "Ante o exposto, recurso especial provido, para restabelecer a sentença." VI - Por outro lado, não há omissão relacionada ao decidido nas ADIs 4.901, 4.902 e 4.903 "manejadas perante o STF, nas quais não foi declarada a inconstitucionalidade do mencionado artigo e se decidiu pela inviabilidade de alegação de 'vedação ao retrocesso". O acórdão embargado não analisa a constitucionalidade dos dispositivos, mas apenas aplica ao caso jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que os dispositivos do Código Florestal não admitem interpretação para reduzir o "patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção". VII - Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material, sem efeitos modificativos.