Inviabilidade de Alegação de Vedação Ao Retrocesso em Doutrina

ao retrocesso social” citando a doutrina de Flávia Piovesan. 10 Além das alegações de inconstitucionalidade e inconvencionalidade anteriormente relatadas, existe ainda a tese de inconstitucionalidade... atenção ao fato da indeterminabilidade do conteúdo das decisões impugnadas, bem como apontou importante omissão com relação a argumentação fática da reclamada que não foi analisada, consistente na inviabilidade... nas normas coletivas pactuadas, alegações de extrema relevância para identificar …

estadual que proíbe expressamente a caça. 38 Além dos exemplos mais pontuais trazidos, destaca-se o dispositivo da Constituição do Estado da Bahia, que, de forma bastante peculiar, traz uma série de vedações

De tal poder, não decorre, entretanto, vedação a que outros elementos de convicção, jurídicos e fáticos ingressem por outras vias no objeto da cognição... ) como pela aproximação de fenômenos costumeiramente vistos de forma isolada (alegações e provas)... A valorização do poder da parte não traz consigo o risco de retrocessos privatistas , devido à já assentada consciência da submissão do próprio direito privado ao contexto constitucional. 114 Nem esbarra

A vedação, contudo, não é absoluta e em inúmeros casos o Tribunal acaba por fazê-lo... É durante os debates, contudo, que os ânimos das partes se exaltam e avultam as possibilidades de alegação de nulidades... INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2

Com isso, representa violação à vedação ao retrocesso e ao dever de progressividade no custeio do SUS, que toca as políticas públicas de natureza prestacional e que repercute, inclusive, na vedação à estagnação... Diante delas, não se faz viável a alegação do princípio da reserva do possível, uma vez que elas exigem a prévia alocação de recursos suficientes para a sua concretização (DUARTE, 2020, p. 202)... Diante das demandas de segunda necessidade, porém, e da inviabilidade de sua garantia a …

Em decisão recente, prolatada em 16 de fevereiro de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 580.252 , reconheceu que a mera alegação de inexistência... Com efeito, ainda que viável sua alegação, em algumas oportunidades em que a ingerência humana sobre a escassez de recursos não se faz possível (por exemplo, quando o número de leitos hospitalares se encontra... Em contextos de extrema excepcionalidade, porém, demonstrada a cabal inviabilidade…

fundamental ao clima nas relações entre particulares ou privadas (ou eficácia horizontal) 1.8.O direito-garantia ao mínimo existencial climático e o controle judicial de políticas públicas 1.9.Proibição de retrocesso... vista inclusive a eficácia contramajoritária inerente ao regime constitucional dos direitos fundamentais, elevando, assim, o seu status jurídico em termos de proteção e blindagem normativa contra retrocessos... melhores do que aquelas recebidas pelas gerações passadas, estando …

Constitui-se em retrocesso socioambiental , portanto, a emissão deliberada direta e indireta , não razoável , desproporcional , e muitas vezes criminosa, de gases de efeito estufa... e ético , continuam a oferecer obstáculos de direito processual como a invocação da ilegitimidade para a causa , discussões sobre o foro competente e, em sede de direito material, especialmente, a alegação... Referido Decreto necessita de maior aprofundamento para a regulação e a concretização de uma política de …

É possível falar também da caracterização de “tipping points jurídicos”, o que, em matéria ambiental e climática, reforça a abordagem tanto do princípio da proibição de retrocesso quanto do princípio e

De igual maneira, rejeitou as alegações quanto à suposta ilicitude da cobrança de valores referentes a encargos tributários, recolhidos à ocasião da operação de repasse... não houve vício de vontade na formação do vínculo obrigacional apto a justificar a não observância da taxa de remuneração de 26% a.a. prevista pelo contrato; e) impossibilidade de discussão quanto à alegação... A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica …

à proteção deficiente, e (iii) o da vedação ao retrocesso (fl. 24 do voto)... ocorrido a morte da pessoa, por se encontrar em situação de perigo de vida, mas não se poder prová-la, em virtude da impossibilidade de ser realizado o exame necroscópico, da ausência de cadáver ou da inviabilidade... tratamento diferenciado”; (iv) não se verifica “uma inferiorização de um instituto em relação ao outro, ou a deliberada criação de uma situação desvantajosa”; (v) não houve a “vulneração da proibição ao …

De outro lado, a partir dessa noção (inviabilidade de se invocar direito adquirido para manter a prática de uma conduta que resulte em poluição ou degradação) derivou-se para outra e aí reside um grave... uma ação destinada ao cumprimento de um prestação decorrente de inadimplemento contratual com a condenação em dinheiro por perdas e danos sofridos, por exemplo, não seria de se admitir, por óbvio, a vedação... VI.Vedação a se aplicar a teoria do fato consumado Tornou-se senso comum, nas ações …

De acordo com os requerentes, a portaria viola preceitos constitucionais fundamentais relacionados à integridade física/saúde, à proteção ao meio ambiente e à vedação ao retrocesso, de modo que a norma... INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. (…) 2... Prejudicada a alegação de nulidade do julgamento ante a ausência de intimação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista que diante do informado, foi …