Lista e Orçamentos Apresentados no. Autos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEL ARREMATADO ¿ DANOS MATERIAIS E DEPREDAÇÃO ¿ REFORMAS REALIZADAS PELO ARREMATANTE ¿ LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITO ¿ HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que homologou o laudo pericial realizado em imóvel arrematado, fixando a quantia de R$ 59.633,33 (cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) como o valor dos danos materiais a serem reparados pela parte executada ao arrematante. Prova incontroversa nos autos sobre o estado inicial do imóvel através de ata notarial. Manifestação do perito expert afirmando que os orçamentos apresentados correspondem a um valor razoável e proporcional aos danos constatados e aos reparos realizados. Decisão que considerou a média entre os orçamentos apresentados, que se mostra razoável e correta, não merecendo reforma. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CERCA DE DIVISA DA EMPRESA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. ANÁLISE DISPENSADA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 282 , § 2º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MÉRITO. CULPA INCONTESTE. CONFISSÃO POR PARTE DA RÉ. DEVER DE REPARAR OS DANOS EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA DEMANDADA. DISCREPÂNCIA EXCESSIVA DE VALORES EM COMPARAÇÃO AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO TRAZIDO PELA RÉ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-78.2022.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2023).

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS. É de se rejeitar a preliminar de inépcia da inicial quando a peça não padece de qualquer dos vícios previstos no artigo 330 , § 1º , do CPC . Nos termos da legislação processual, cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu incumbe o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 , incisos I e II , do CPC ). Deve ser mantida a condenação da parte Ré ao pagamento da quantia representada nos orçamentos apresentados pela parte Autora, mormente quando estes documentos possuem relação com o acidente e, ainda, quando o réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à desconstituição dos valores apresentados.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS. É de se rejeitar a preliminar de inépcia da inicial quando a peça não padece de qualquer dos vícios previstos no artigo 330 , § 1º , do CPC . Nos termos da legislação processual, cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu incumbe o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 , incisos I e II , do CPC ). Deve ser mantida a condenação da parte Ré ao pagamento da quantia representada nos orçamentos apresentados pela parte Autora, mormente quando estes documentos possuem relação com o acidente e, ainda, quando o réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à desconstituição dos valores apresentados.

Apelação cível. Direito do Consumidor. CEDAE. Ação Indenizatória. Rompimento de Tubulação. Estabelecimento comercial. Sentença de procedência parcial. 1. Alegação de danos materiais e morais decorrentes do rompimento de tubulação em BOX (estúdio de tatuagem). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.847,50, a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. 3. Apelo exclusivo da parte autora pela majoração dos valores fixados a título de danos materiais e morais. 4. Danos materiais e morais que restaram incontroversos. 5. Autora que não acostou aos autos relação dos bens danificados e os três orçamentos nos valores informados na exordial. 6. Relação dos bens danificados e três orçamentos apresentados pela concessionária ré, sem impugnação objetiva e específica da parte autora. 7. Quantum indenizatório, em relação aos danos materiais, fixado pelo valor intermediário dos orçamentos apresentados pela ré que se mantém. 8. Verba compensatória, a título de danos morais, que não merece majoração, eis que observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS DA PARTE AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – VISTORIA DE SAÍDA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DA INQUILINA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DA APELADA ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DANOS À APELANTE - DANOS MATERIAIS QUE NÃO É PRESUMIDO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS VALORES CONFORME ORÇAMENTOS APRESENTADOS A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE LUCROS CESSANTES – VALORES DEVIDOS QUE NÃO SE PRESUMEM – LUCROS CESSANTES – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ALUGUAR O IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO – RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA PAGO PELA INQUILINA – ART. 22 , X , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA G DA LEI DO INQUILINATO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-61.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.05.2022)

EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO CORRESPONDENTE AO VALOR CONTRATADO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO NO DECISUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO SOLICITADO NÃO POSSUI CARÁTER ONCOLÓGICO E TRATA-SE DE MEDICAMENTO NÃO QUIMIOTERÁPICO AMBULATORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor ), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. 2. Diante do descumprimento do mandado judicial pela parte ré/agravante e reconhecida a recalcitrância no cumprimento da medida, cabível o bloqueio do valor, via SISBAJUD baseado no menor valor dos orçamentos apresentados, para fins de aquisição do medicamento. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, restando prejudicado o agravo interno interposto.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL APÓS A DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS POLOS. 1. APELO DA PARTE AUTORA. SUPOSTA COMPROVAÇÃO DE TODOS OS DANOS COBRADOS, CONFORME ORÇAMENTO APRESENTADO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO BEM RESIDENCIAL COM FINS COMERCIAIS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. DANOS PREEXISTENTES, CONFORME VISTORIA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL EM ESTADO SUPERIOR ÀQUELE EXISTENTE NO MOMENTO DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, III, DA LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. APELO DA LOCATÁRIA E DE DOIS FIADORES. FIADORES. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. SENTENÇA QUE CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE 60% DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. PONDERAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS. RESPONSABILIDADE PARCIAL PELOS REPAROS NO IMÓVEL. PERCENTUAL DE 50% QUE MELHOR ATENDE A DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM DEVIDO AO PERCENTUAL DE 50% DOS ORÇAMENTOS COLACIONADOS. 3. APELO DOS DEMAIS FIADORES. INVALIDADE DA VISTORIA FINAL NO IMÓVEL. DOCUMENTO UNILATERAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES APELANTES ACERCA DA VISTORIA FINAL. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS A ENDEREÇO DESCONHECIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OS PREJUDICA DIRETAMENTE, PORQUANTO NÃO TIVERAM O DIREITO DE PARTICIPAR DA PRODUÇÃO DO ATO EXTRAJUDICIAL. FATO QUE ENSEJA O AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS SUPOSTOS DANOS CONSTATADOS NO IMÓVEL LOCADO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS/FIADORES APELANTES PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS REPAROS NO IMÓVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES ANTÔNIO CERNESKI E MARIA VIEIRA CERNESKI PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA E PARA REDUZIR O QUANTUM DEVIDO. RECURSO DOS FIADORES GUERINO DE OLIVEIRA E NILCE MARIA DE OLIVEIRA PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELANTES PELOS REPAROS NO IMÓVEL. (TJSC, Apelação n. XXXXX-89.2011.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MARIA DOLORES DA SILVA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA, DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA À COMPRA DO MEDICAMENTO, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA DESEMBARGADORA DRA. PATRÍCIA SERRA, DESTA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-67.2019.8.19.0030 0, SOB PENA DA DEMORA RESULTAR EM CEGUEIRA PERMANENTE A PARTE AUTORA. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE PROVIDENCIADO O SEQUESTRO E O LEVANTAMENTO DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DA MEDICAÇÃO NA FORMA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS AGRAVADOS, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE PROVIDENCIADO O SEQUESTRO E O LEVANTAMENTO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A COMPRA DA MEDICAÇÃO RANIBIZUMABE 10 MG/ML, NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA AUTORA, PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA (CID H36.0).

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMEDIATA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVISÃO DE ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 . \n1. O DIREITO À SAÚDE, CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO, ESTÁ DESTINADO A TODOS UNIVERSALMENTE. DEMONSTRADA A REAL NECESSIDADE DO TRATAMENTO, CABE AO ESTADO O FORNECIMENTO DOS MEIOS PARA A SUA REALIZAÇÃO.\n2. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA O PERITO ASSISTENTE DO AGRAVANTE DEFENDA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, A NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO DMJ EMITIU CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONSIGNANDO QUE NÃO HÁ SINAIS DE DANOS NEUROLÓGICOS E RADIOLÓGICOS, QUE O TRATAMENTO COM FISIOTERAPIA PODE AMENIZAR O QUADRO DE DORES APRESENTADO, QUE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS DENOTAM-SE INCOMPATÍVEIS COM A PRÁTICA MÉDICA HABITUAL, E QUE INEXISTEM ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A INDICAÇÃO DO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO NO MOMENTO.\n3. QUESTÕES TÉCNICAS MERECEDORAS DE ESCLARECIMENTOS QUE PODEM SER DIRIMIDAS NO CURSO DA LIDE, NÃO OBSTACULIZANDO NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ACASO OCORRA MUDANÇA NO QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE.\n6. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.