Lista e Orçamentos Apresentados no. Autos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEL ARREMATADO ¿ DANOS MATERIAIS E DEPREDAÇÃO ¿ REFORMAS REALIZADAS PELO ARREMATANTE ¿ LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITO ¿ HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que homologou o laudo pericial realizado em imóvel arrematado, fixando a quantia de R$ 59.633,33 (cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) como o valor dos danos materiais a serem reparados pela parte executada ao arrematante. Prova incontroversa nos autos sobre o estado inicial do imóvel através de ata notarial. Manifestação do perito expert afirmando que os orçamentos apresentados correspondem a um valor razoável e proporcional aos danos constatados e aos reparos realizados. Decisão que considerou a média entre os orçamentos apresentados, que se mostra razoável e correta, não merecendo reforma. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CERCA DE DIVISA DA EMPRESA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. ANÁLISE DISPENSADA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 282 , § 2º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MÉRITO. CULPA INCONTESTE. CONFISSÃO POR PARTE DA RÉ. DEVER DE REPARAR OS DANOS EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA DEMANDADA. DISCREPÂNCIA EXCESSIVA DE VALORES EM COMPARAÇÃO AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO TRAZIDO PELA RÉ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-78.2022.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2023).

CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS, CONSTATADOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. PROBLEMAS QUE PERSISTIRAM APÓS O CONSERTO REALIZADO PELA RÉ. DEVER DE REPARAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO MAU USO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005065149, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL. ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICADAMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC2015. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incontroversa a responsabilidade subjetiva da apelante pela reparação dos danos materiais, uma vez que não recorreu deste capítulo da sentença, incidindo a regra do tantum devolutum quantum appelatum. 2. Contrariamente ao quanto alegado no recurso, verifica-se que em sua contestação a apelante não impugnou de forma específica os orçamentos apresentados. Em verdade, a apelante copiou a lista de partes danificados segundo o Boletim de Ocorrência e afirmou incompatibilidade com a lista de componentes a serem reparados segundo os orçamentos, mas não especificou quais destes itens não teriam sido danificados ou não corresponderiam às partes mencionadas no Boletim de Ocorrência. 3. Recurso improvido.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS. É de se rejeitar a preliminar de inépcia da inicial quando a peça não padece de qualquer dos vícios previstos no artigo 330 , § 1º , do CPC . Nos termos da legislação processual, cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu incumbe o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 , incisos I e II , do CPC ). Deve ser mantida a condenação da parte Ré ao pagamento da quantia representada nos orçamentos apresentados pela parte Autora, mormente quando estes documentos possuem relação com o acidente e, ainda, quando o réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à desconstituição dos valores apresentados.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS. É de se rejeitar a preliminar de inépcia da inicial quando a peça não padece de qualquer dos vícios previstos no artigo 330 , § 1º , do CPC . Nos termos da legislação processual, cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu incumbe o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 , incisos I e II , do CPC ). Deve ser mantida a condenação da parte Ré ao pagamento da quantia representada nos orçamentos apresentados pela parte Autora, mormente quando estes documentos possuem relação com o acidente e, ainda, quando o réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à desconstituição dos valores apresentados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL REALIZADAS PELA LOCATÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. RETORNO DO BEM AO ESTADO ANTERIOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REPRESENTADO POR ORÇAMENTO. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORÇAMENTOS JÁ ATUALIZADOS. A reparação do dano material deve ser realizada com base no efetivo dano experimentado e comprovado pela parte credora. Se os orçamentos apresentados não foram elaborados à época do dano, mas, sim, ostentam data recente, já tendo sido, portanto, apresentados de maneira atualizada não se justifica a incidência de correção monetária desde o trânsito em julgado da sentença condenatória que reconheceu a existência do dano e cominou a obrigação ilíquida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL REALIZADAS PELA LOCATÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. RETORNO DO BEM AO ESTADO ANTERIOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REPRESENTADO POR ORÇAMENTO. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORÇAMENTOS JÁ ATUALIZADOS. A reparação do dano material deve ser realizada com base no efetivo dano experimentado e comprovado pela parte credora. Se os orçamentos apresentados não foram elaborados à época do dano, mas, sim, ostentam data recente, já tendo sido, portanto, apresentados de maneira atualizada não se justifica a incidência de correção monetária desde o trânsito em julgado da sentença condenatória que reconheceu a existência do dano e cominou a obrigação ilíquida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. BENS DESTRUÍDOS EM INCÊNDIO. RELAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. ESTRITA OBSERVÂNCIA. DECISÃO CASSADA. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR NOVOS ORÇAMENTOS. RESSARCIMENTO DE BENS USADOS, OU SEMINOVOS. 1. Inexiste nulidade na decisão que aborda suficientemente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, demonstrando, ainda que de forma sucinta, os motivos do convencimento adotado. 2. A sentença exequenda acolheu os bens relacionados no Extrato de Ocorrência do Corpo de Bombeiros, nos seus exatos termos, deixando para apurar-se, em liquidação de sentença, apenas os respectivos valores. Assim, não há dúvidas acerca dos bens a serem indenizados, pela Insurgente, os quais devem corresponder fielmente à relação apontada pelos Bombeiros. 3. Não há, nos autos, prova de que os objetos perdidos no incêndio causado pela Agravante eram novos, motivo pelo qual, impor o ressarcimento dos bens, como se novos fossem, configuraria enriquecimento sem causa do Autor/Agravado. 4. Observando-se que os orçamentos apresentados pelas partes não atenderam ao objeto do ressarcimento, seja porque apresentaram uma lista incompleta dos bens a serem indenizados, seja porque se referiram a valores de móveis novos, deve ser oportunizada, a ambas as partes, a apresentação de 3 (três) novos orçamentos, relacionando os bens elencados no relatório do corpo de bombeiros, devendo indicar os valores referentes a objetos usados, ou seminovos, no intuito de verificar-se, com melhor convicção, o quantum a ser indenizado, pela Recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. BENS DESTRUÍDOS EM INCÊNDIO. RELAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. ESTRITA OBSERVÂNCIA. DECISÃO CASSADA. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR NOVOS ORÇAMENTOS. RESSARCIMENTO DE BENS USADOS, OU SEMINOVOS. 1. Inexiste nulidade na decisão que aborda suficientemente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, demonstrando, ainda que de forma sucinta, os motivos do convencimento adotado. 2. A sentença exequenda acolheu os bens relacionados no Extrato de Ocorrência do Corpo de Bombeiros, nos seus exatos termos, deixando para apurar-se, em liquidação de sentença, apenas os respectivos valores. Assim, não há dúvidas acerca dos bens a serem indenizados, pela Insurgente, os quais devem corresponder fielmente à relação apontada pelos Bombeiros. 3. Não há, nos autos, prova de que os objetos perdidos no incêndio causado pela Agravante eram novos, motivo pelo qual, impor o ressarcimento dos bens, como se novos fossem, configuraria enriquecimento sem causa do Autor/Agravado. 4. Observando-se que os orçamentos apresentados pelas partes não atenderam ao objeto do ressarcimento, seja porque apresentaram uma lista incompleta dos bens a serem indenizados, seja porque se referiram a valores de móveis novos, deve ser oportunizada, a ambas as partes, a apresentação de 3 (três) novos orçamentos, relacionando os bens elencados no relatório do corpo de bombeiros, devendo indicar os valores referentes a objetos usados, ou seminovos, no intuito de verificar-se, com melhor convicção, o quantum a ser indenizado, pela Recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA.