Lista e Orçamentos Apresentados no. Autos em Doutrina

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios apresentados... Seção III Da Organização e Observância da Lista de Ordem Cronológica Art. 12... normas da Emenda Constitucional no 62 /2009 , mormente a delegação de competência, pelo Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, conforme julgamento da Questão de Ordem nos citados autos

Neste, a Fazenda Pública será intimada, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução... Devido à crise econômica decorrente da pandemia, diversas medidas foram tomadas para – supostamente – reequilibrar o orçamento e permitir que o Governo ampliasse programas sociais... Ao contrário, a Fazenda Pública será intimada – pelo seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico – para, se assim quiser, no …

A lista do art. 100 é de interpretação restrita, como sublinhou o Min... Em primeiro lugar, devem ser inscritos na LOA do próximo exercício financeiro (ou após, se apresentado após o prazo previsto no § 5º, art. 100, CRFB ), a fim de que possam ser pagos; em segundo lugar... Como não poderia deixar de ser, em momento algum a Lei 13.303 /2016 vale-se das expressões “Fazenda Pública”; “precatório” e “orçamento público”

Nomeação do mais votado em lista tríplice... conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;7 (Redação dada pela EC 45/04.) e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos... “Art. 2.º As verbas para o pagamento das prestações pecuniárias arroladas no artigo primeiro correrão por conta do orçamento do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior

Critérios para formação de lista sêxtupla destinada à escolha de membro do Ministério Público para ocupar cargo de desembargador. Aferição em caso concreto... “Art. 2.º As verbas para o pagamento das prestações pecuniárias arroladas no artigo primeiro correrão por conta do orçamento do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior... I – O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo …

Discute-se nos autos a garantia do ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente... estabelecida por lei. § 5º Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1º e seus resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social eletrônico e apresentados... A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, …

Mesmo discordando dos argumentos usados para impor o veto, devemos concluir, em uma interpretação a contrario , que a lista de práticas abusivas do art. 39 com o veto tinha se tornado uma lista exaustiva... Não tendo o autor sido capaz de trazer aos autos provas concretas de sua escorreita conduta comercial, deve suportar as consequências desfavoráveis à sua inércia... O Tribunal de origem, ao afastar a ocorrência de “venda casada”, e assim, afastou também a abusividade da prática comercial, …

A lista do art. 51 é uma lista-guia, lista exemplificativa de cláusulas abusivas, e será concretizada pela jurisprudência brasileira... O fato de a lista do art. 51 não mencionar expressamente a abusividade da cláusula penal pouco indica, uma vez que se trata de lista meramente exemplificativa, como afirma o próprio caput do art. 51... A ênfase na conciliação reforça a cultura da cooperação e do pagamento das dívidas, o que tem apresentado bons resultados na prática das conciliações realizadas …

Caso dos autos. 5... Hipótese em que o consumidor adquiriu um aparelho celular e, diante do vício apresentado, buscou assistência com o vendedor e o fabricante, não logrando êxito na solução do impasse... negócio havido entre as partes, com a devida restituição dos valores pagos, corrigidos conforme disposto pela sentença. 2 Caracterizados os danos morais suportados pela consumidora em razão do vício apresentado

Não haverá, por essa previsão, uma lista única... A previsão de remessa dos autos ao Ministério Público não significa que ele necessariamente precisa intervir... Na separação das listas, haverá necessidade de algum procedimento para unificar a ordem cronológica dessas listas, de forma que a distribuição dos valores seja feita de forma a garanti-la

Sendo o expert nomeado servidor do Poder Judiciário ou profissional de órgão público conveniado, o custeio correrá a cargo do orçamento do ente público correlato... Inexistindo previsão no orçamento, autoriza o Código a realização do pagamento ao perito no exercício seguinte (art. 91, § 2.º), sem prejuízo ao andamento do processo nesse ínterim – em outras palavras... Para tanto, deverá o expert do juízo efetuar comunicação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devidamente comprovada nos au…

Não obstante isso, caberá ao tribunal inicialmente quitar aquele que estiver por primeiro nesta lista e, assim, sucessivamente, a fim de respeitar essa ordem cronológica... Os precatórios inscritos depois de 1º de julho de 2016, não tiveram mais como integrar o orçamento do ano de 2017, pelo que somente serão previstos no orçamento seguinte e, portanto, deverão ser pagos... No mais, a execução está sujeita ao regime do precatório, no que aplicável tudo o quanto já foi apresentado a esse …

A abordagem acerca da característica desses atos é relevante, porquanto não é exaustiva a lista do art. 622 do CPC , o que, aliás, sob o direito anterior, já foi remarcado pelo STJ. 42 Formulado o pedido... Ou seja, apresentado o balanço ou indicados os haveres, diante da existência de controvérsia entre os sucessores, exigir-se-á a produção de prova, provocando a remessa da discussão para as vias ordinárias... O juiz não está vinculado a esse apontamento, mas a sua realização é relevante …

Tal efeito processual, contudo, é relativo, porque os fatos admitidos como verdadeiros devem ser analisados no conjunto das demais provas produzidas nos autos... Por outro lado, as cartas precatória e rogatória concedidas sem efeito suspensivo e não devolvidas no prazo não impedem o julgamento da causa, embora possam ser juntadas aos autos a qualquer momento (... De fato, o que se tem não é uma “confissão”, mas uma presunção (relativa) de veracidade 20 , a ser considerada pelo juiz em face do …

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios apresentados... Seção III Da Organização e Observância da Lista de Ordem Cronológica Art. 12... normas da Emenda Constitucional no 62 /2009 , mormente a delegação de competência, pelo Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, conforme julgamento da Questão de Ordem nos citados autos

Neste, a Fazenda Pública será intimada, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução... Devido à crise econômica decorrente da pandemia, diversas medidas foram tomadas para – supostamente – reequilibrar o orçamento e permitir que o Governo ampliasse programas sociais... Ao contrário, a Fazenda Pública será intimada – pelo seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico – para, se assim quiser, no …

A lista do art. 100 é de interpretação restrita, como sublinhou o Min... Em primeiro lugar, devem ser inscritos na LOA do próximo exercício financeiro (ou após, se apresentado após o prazo previsto no § 5º, art.  100 , CRFB ), a fim de que possam ser pagos; em segundo lugar... Como não poderia deixar de ser, em momento algum a Lei 13.303 /2016 vale-se das expressões “Fazenda Pública”; “precatório” e “orçamento público”

Se os estudos apresentados forem de boa qualidade, por que não?). É um desafio fazer com que o PMI não seja considerado uma licitação disfarçada... Convite é modalidade de licitação e depende de orçamento prévio para ser licitado. PMI não é procedimento licitatório (ainda…). A Lei 8.666 /1993 não autoriza o novo convite... apontando-se sua qualificação; IV – os convidados, cuja escolha deverá ser amplamente justificada nos autos, inclusive com os elementos indicativos de sua habilitação …

O ministro Joaquim Barbosa decidiu nos autos de recurso movimentado pela Procuradoria-Geral do Estado do RN... Por alternância/aprovação do Senado Federal em lista tríplice/critérios de antiguidade e merecimento: 1/3 do MP de Contas; 1/3 Auditor Substituto de Ministro ou Conselheiro de Contas; 1/3 indicação do... Caso não efetuem as correções ou adequações no prazo assinalado, somente cabe informar ao tribunal de contas para que este aprecie o fato apresentado à luz da norma legal

Eis a lista das empresas: AstraZeneca; Moderna; Pfizer/BioNTech; Novavax; Jansen Research & Development; MSD/IAVI... No exemplo apresentado, poderia ser aplicada multa, instituição de impostos ou regulamentação... A partir dessa importante constatação, foram apresentados um conjunto de pressupostos por John Maynard Keynes, que ficaram conhecidos como Teoria Keynesiana

a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas”. .Nas palavras de Cunha Campos, trata-se de “jurados inalistáveis, ou seja, aqueles que não devem nem sequer figurar na lista... Em caso de descumprimento injustificável, ouvido o jurado, serão os autos remetidos ao Tribunal de Justiça, para encaminhamento ao Ministério da Justiça.”... era defendida por Tubenchlak: “Por outro lado, sendo certo que a grande maioria dos cidadãos recrutados para o corpo de Jurados …