Necessidade de Penas Alternativas Distintas em Jurisprudência

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-29.2017.8.24.0023 , da Capital Apelação Criminal n. XXXXX-29.2017.8.24.0023 , da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL . PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS NA FASE INQUISITORIAL CONDIZENTE COM A VERSÃO DO APELANTE - Não há falar em insuficiência de provas quando a materialidade e autoria encontram-se amplamente demonstradas nos autos, especialmente quando a confissão judicial do apelante está em consonância com o conjunto probatório. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO A SÚMULA 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A aplicação das penas alternativas possuem como critério exclusivamente a discricionariedade do Magistrado, não havendo possibilidade de escolha da parte. Pleito, ainda, em desacordo com a Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça que veda a possibilidade de substituição da pena corporal por multa, quando o delito previsto em lei especial consta como preceito secundário do tipo a cominação cumulativa a pena privativa de liberdade com pena pecuniária. SENTENÇA QUE APLICA DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IDÊNTICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . NECESSIDADE DE PENAS ALTERNATIVAS DISTINTAS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito idênticas viola o disposto no art. 44 , § 2º , do Código Penal , sob pena de incorrer em uma só pena alternativa. Exclusão, portanto, de ofício, de uma das penas restritivas de direitos, em razão da exclusividade do recurso da defesa - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. De ofício, exclusão de uma pena restritiva de direitos referente a prestação de serviços a comunidade. V (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-29.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 01-08-2019).

Agravo em execução. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Necessidade. Inteligência do art. 45 , § 5º, do CP e art. 181 da LEP . O cumprimento simultâneo de reprimendas de natureza distintas apenas é admissível quando houver compatibilidade entre ambas as penas. Superveniência de nova condenação, fixando pena de limitação de final de semana. Reprimenda incompatível com o regime semiaberto. Conversão necessária. Precedentes de ambas as turmas criminais do STJ. Agravo improvido.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-29.2017.8.24.0023, da Capital Apelação Criminal n. XXXXX-29.2017.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS NA FASE INQUISITORIAL CONDIZENTE COM A VERSÃO DO APELANTE - Não há falar em insuficiência de provas quando a materialidade e autoria encontram-se amplamente demonstradas nos autos, especialmente quando a confissão judicial do apelante está em consonância com o conjunto probatório. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO A SÚMULA 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A aplicação das penas alternativas possuem como critério exclusivamente a discricionariedade do Magistrado, não havendo possibilidade de escolha da parte. Pleito, ainda, em desacordo com a Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça que veda a possibilidade de substituição da pena corporal por multa, quando o delito previsto em lei especial consta como preceito secundário do tipo a cominação cumulativa a pena privativa de liberdade com pena pecuniária. SENTENÇA QUE APLICA DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IDÊNTICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . NECESSIDADE DE PENAS ALTERNATIVAS DISTINTAS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito idênticas viola o disposto no art. 44 , § 2º , do Código Penal , sob pena de incorrer em uma só pena alternativa. Exclusão, portanto, de ofício, de uma das penas restritivas de direitos, em razão da exclusividade do recurso da defesa - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. De ofício, exclusão de uma pena restritiva de direitos referente a prestação de serviços a comunidade. V

Agravo em execução. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Necessidade. Inteligência do art. 45 , § 5º, do CP e art. 181 da LEP . O cumprimento simultâneo de reprimendas de natureza distintas apenas é admissível quando houver compatibilidade entre ambas as penas. Superveniência de nova condenação, fixando pena de prestação de serviços à comunidade. Reprimenda incompatível com o regime fechado. Conversão necessária. Precedentes de ambas as turmas criminais do STJ. Agravo improvido.

Agravo em execução. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Necessidade. Inteligência do art. 45 , § 5º, do CP e art. 181 da LEP . O cumprimento simultâneo de reprimendas de natureza distintas apenas é admissível quando houver compatibilidade entre ambas as penas. Superveniência de nova condenação, fixando o regime semiaberto. Regime intermediário incompatível com a prestação de serviços à comunidade fixada em condenação anterior. Precedentes de ambas as turmas criminais do STJ. Agravo improvido.

Agravo em execução. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Necessidade. Inteligência do art. 45 , § 5º, do CP e art. 181 da LEP . O cumprimento simultâneo de reprimendas de natureza distintas apenas é admissível quando houver compatibilidade entre ambas as penas. Superveniência de nova condenação, fixando o regime semiaberto. Regime intermediário incompatível com a prestação de serviços à comunidade fixada em condenação anterior. Precedentes de ambas as turmas criminais do STJ. Agravo improvido.

Agravo em execução. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Necessidade. Inteligência do art. 45 , § 5º, do CP e art. 181 da LEP . O cumprimento simultâneo de reprimendas de natureza distintas apenas é admissível quando houver compatibilidade entre ambas as penas. Superveniência de nova condenação em regime fechado. Incompatibilidade com a prestação de serviços à comunidade. Conversão necessária. Precedentes de ambas as turmas criminais do STJ. Agravo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO FLAGRADO PORTANDO ARMAMENTO DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO FORA DA SUA RESIDÊNCIA OU IMEDIAÇÕES ADJACENTES. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA FORMALMENTE À TIPIFICAÇÃO ATRIBUÍDA. CRIME DE MERA CONDUTA, QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SOCIEDADE OU EVENTUAL VÍTIMA PARA SUA CONFIGURAÇÃO, E DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RISCO INERENTE À CONDUTA É PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL. OUTROSSIM, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO) IGUALMENTE INVIÁVEL. ACUSADO QUE DETINHA O ARMAMENTO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO REFERIDO ARTIGO. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE APLICA DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IDÊNTICAS. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EM DESACORDO COM O ARTIGO 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . NECESSIDADE DE PENAS ALTERNATIVAS DISTINTAS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Perpetra o delito descrito no art. 14 , caput, da Lei n. 10.826 /03 o agente flagrado portando arma de fogo, munições e/ou acessório de uso permitido fora da sua residência ou nas imediações adjacentes, em desacordo às determinações legais e regulamentares. 2. Não há falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 12 da Lei de Armas (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), quando o réu é preso em flagrante por portar ilegalmente arma de fogo fora de sua residência ou local de trabalho que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos iguais viola o disposto no art. 44 , § 2º , do Código Penal .

Agravo em execução. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Necessidade. Inteligência do art. 45 , § 5º, do CP e art. 181 da LEP . O cumprimento simultâneo de reprimendas de naturezas distintas apenas é admissível quando houver compatibilidade entre ambas as penas. Agravante que se encontra em regime fechado. Superveniência de nova condenação, fixando pena de prestação de serviços à comunidade. Reprimenda incompatível com o regime fechado. Conversão necessária. Precedentes de ambas as turmas criminais do STJ. Agravo improvido.

Agravo em execução. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Necessidade. Inteligência do art. 45 , § 5º, do CP e art. 181 da LEP . O cumprimento simultâneo de reprimendas de naturezas distintas apenas é admissível quando houver compatibilidade entre ambas as penas. Agravante que se encontra em regime fechado. Superveniência de nova condenação, fixando pena de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Reprimenda incompatível com o regime fechado. Conversão necessária. Precedentes de ambas as turmas criminais do STJ. Agravo improvido.