Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-43.2018.8.24.0041 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-43.2018.8.24.0041

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO FLAGRADO PORTANDO ARMAMENTO DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO FORA DA SUA RESIDÊNCIA OU IMEDIAÇÕES ADJACENTES. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA FORMALMENTE À TIPIFICAÇÃO ATRIBUÍDA. CRIME DE MERA CONDUTA, QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SOCIEDADE OU EVENTUAL VÍTIMA PARA SUA CONFIGURAÇÃO, E DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RISCO INERENTE À CONDUTA É PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL. OUTROSSIM, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO) IGUALMENTE INVIÁVEL. ACUSADO QUE DETINHA O ARMAMENTO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO REFERIDO ARTIGO. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE APLICA DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IDÊNTICAS. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EM DESACORDO COM O ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE PENAS ALTERNATIVAS DISTINTAS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.