Nesses Termos, Prevalecem As Regras dos Arts em Jurisprudência

HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITO TRABALHISTA. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, os acordos e as convenções coletivas de trabalho são, por força constitucional, instrumentos hábeis a fixar as condições pelas quais irão reger-se as relações de trabalho entre empregados e empregadores, instrumentos que devem ser reconhecidos como válidos em respeito à autonomia coletiva de vontades (pacta sunt servanda), porquanto o artigo 7º , XXVI , da CF/88 , prevê o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Assim, suas cláusulas integram os contratos individuais de trabalho, sendo lei entre as partes que alcançam. A esse respeito, o c. STF (apreciando o tema 1.046 de repercussão geral), fixou tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". As horas in itinere são matéria afeta à jornada, a qual é passível de negociação coletiva (art. 7º, XIII e XIV, por exemplo). Válidas, portanto, as cláusulas coletivas que limitem ou excluam as horas in itinere da jornada, ressaltando-se que, a partir de 11/11/2017, o art. 58 , § 2º , da CLT prevê expressamente que as horas itinerantes não integram a jornada. Recurso da Ré a que se dá provimento.

MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. UBER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. A relação de emprego caracteriza-se quando há prestação de serviços de forma subordinada, não eventual e remunerada, nos termos previstos pelo artigo 3º da CLT . Dentre estes requisitos, o mais importante é a subordinação, que está presente somente na relação de emprego, e constitui-se, portanto, em elemento indispensável na identificação do vínculo empregatício, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. Da análise do conjunto probatório, constata-se que o autor aderiu aos termos de uso da plataforma. Referido documento traz tão somente orientações para otimização do uso da plataforma e maior captação de passageiros. Não se observa qualquer elemento ou cláusula que aponte a subordinação do reclamante em relação à ré. É sabido que, em caso como o dos autos, a parte autora tem autonomia para trabalhar em outras plataformas de forma concomitante, bem como no momento que lhe é conveniente, traçando o trajeto de seu interesse e arcando com as despesas do serviço que presta, denotando ausência de subordinação e de alteridade, elementos próprios de uma relação empregatícia.. Assim, não há como prevalecer o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CABIMENTO. Restando configurada a relação de consumo entre as partes, devem incidir sobre o caso as normas do CDC , uma vez que essas regras especiais prevalecem sobre as regras gerais do CPC . Desta feita, incabível a denunciação à lide da empresa prestadora de serviço, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor . Ainda que o art. 13 do referido código faça menção apenas à responsabilidade do comerciante por vício do produto, a vedação legal prevista no art. 88 se estende também ao prestador de serviços, em observância à finalidade da lei consumerista de conferir maior celeridade ao feito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR XXXXX-4/002 - VINCULAÇÃO - NOMEAÇÃO FORA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE O ESTADO, TJMG E A OAB - PREVALÊNCIA DOS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO - VIGÊNCIA NÃO RETROATIVA - Quando a nomeação se dá em período anterior à vigência da referida Tabela, prevalecem os valores fixados pelo juiz da causa, posto que a vigência da tabela não é retroativa. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA - E, devendo os juros moratórios incidir com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR XXXXX-4/002 - VINCULAÇÃO - NOMEAÇÃO FORA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE O ESTADO, TJMG E A OAB - PREVALÊNCIA DOS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO - VIGÊNCIA NÃO RETROATIVA - Quando a nomeação se dá em período anterior à vigência da referida Tabela, prevalecem os valores fixados pelo juiz da causa, posto que a vigência da tabela não é retroativa. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA - E, devendo os juros moratórios incidir com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR XXXXX-4/002 - VINCULAÇÃO - NOMEAÇÃO FORA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE O ESTADO, TJMG E A OAB - PREVALÊNCIA DOS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO - VIGÊNCIA NÃO RETROATIVA - SENTENÇA MANTIDA. Quando a nomeação do dativo se deu em período anterior à vigência do Termo de Cooperação Mútua entre o Estado, o TJMG e a OAB, prevalecem os valores fixados pelo juiz da causa, posto que a vigência da tabela não é retroativa. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA - E, devendo os juros moratórios incidir com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. A vinculação sindical não se dá em conformidade com o alvedrio da empresa, mas com base nos critérios de enquadramento definidos na lei. No caso da aplicação dos instrumentos coletivos, prevalecem as regras do ente sindical situado no local da prestação dos serviços, em face da observância ao princípio da territorialidade (art. 8º , II , da Constituição Federal e art. 611 da CLT ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Os termos do art. 791-A , § 3º , da CLT são aplicáveis aos processos ajuizados após a vigência da Lei n.º 13.467 /2017.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA DA AÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 55 DA LEI 9.099 /1995. REGRA ESPECIAL. PREVALÊNCIA. CPC . REGRA GERAL. SUBSIDIARIEDADE. 1. Por serem especiais, as regras processuais da legislação própria dos Juizados prevalecem sobre as regras gerais do CPC . 2. No que se refere aos ônus da sucumbência, aplica-se aos processos dos Juizados Especiais o art. 55 da Lei 9.099 /1995. 3. Segundo essa regra especial, os honorários são devidos pelo recorrente vencido, variando entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. 4. Nas ações meramente declaratórias e naquelas em que a sentença é desprovida de comando condenatório, os honorários sucumbenciais calculam-se sobre o valor corrigido da causa. _________________________________________________________

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA DA AÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 55 DA LEI 9.099 /1995. REGRA ESPECIAL. PREVALÊNCIA. CPC . REGRA GERAL. SUBSIDIARIEDADE. 1. Por serem especiais, as regras processuais da legislação própria dos Juizados prevalecem sobre as regras gerais do CPC . 2. No que se refere aos ônus da sucumbência, aplica-se aos processos dos Juizados Especiais o art. 55 da Lei 9.099 /1995. 3. Segundo essa regra especial, os honorários são devidos pelo recorrente vencido, variando entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. 4. Nas ações meramente declaratórias e naquelas em que a sentença é desprovida de comando condenatório, os honorários sucumbenciais calculam-se sobre o valor corrigido da causa. _________________________________________________________

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA DA AÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 55 DA LEI 9.099 /1995. REGRA ESPECIAL. PREVALÊNCIA. CPC . REGRA GERAL. SUBSIDIARIEDADE. 1. Por serem especiais, as regras processuais da legislação própria dos Juizados prevalecem sobre as regras gerais do CPC . 2. No que se refere aos ônus da sucumbência, aplica-se aos processos dos Juizados Especiais o art. 55 da Lei 9.099 /1995. 3. Segundo essa regra especial, os honorários são devidos pelo recorrente vencido, variando entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. 4. Nas ações meramente declaratórias e naquelas em que a sentença é desprovida de comando condenatório, os honorários sucumbenciais calculam-se sobre o valor corrigido da causa. _________________________________________________________