Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS XXXXX-39.2020.4.04.7100 RS XXXXX-39.2020.4.04.7100

1. Por serem especiais, as regras processuais da legislação própria dos Juizados prevalecem sobre as regras gerais do CPC.

2. No que se refere aos ônus da sucumbência, aplica-se aos processos dos Juizados Especiais o art. 55 da Lei 9.099/1995.

3. Segundo essa regra especial, os honorários são devidos pelo recorrente vencido, variando entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.

4. Nas ações meramente declaratórias e naquelas em que a sentença é desprovida de comando condenatório, os honorários sucumbenciais calculam-se sobre o valor corrigido da causa. _________________________________________________________

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do (a) Relator (a).