Ocorrência de Culpa em Jurisprudência

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal entre o dano e a conduta do empregador, razão pela qual se constitui excludente de responsabilidade, a ser robustamente demonstrada pelo réu, não somente por força das regras gerais sobre distribuição do ônus da prova (artigo 818 da CLT ), mas porque é o empregador quem detém o dever legal de manutenção de ambiente de trabalho seguro e saudável. Comprovado que o acidente sofrido pelo empregado ocorreu em virtude deste, deliberadamente, não ter observado as normas de segurança estabelecidas pela ré, com as quais estava habituado em sua rotina laboral e sobre elas tinha pleno conhecimento, treinamento adequado e vasta experiência, resta configurada a culpa exclusiva da vítima. Em hipóteses tais, tendo em vista que o infortúnio não decorreu do descumprimento pela empregadora de normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do seu dever geral de cautela, indevido o pagamento da indenização pretendida. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DADOS BANCÁRIOS. INFORMAÇÃO DOS DADOS PELO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA. ART. 14 , § 3º , II , DO CDC . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A TRANSAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS PELO CORRENTISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 , § 3º , II , do CDC , sendo vedada a revisão da excludente do nexo causal em sede de recurso especial, por demandar o reexame de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7 /STJ. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem pressupõe a culpa exclusiva da vítima, que teria repassado todos os seus dados bancários a terceiro, que realizou a atividade bancária fraudulenta; ao passo que o recorrente afastar a excludente de responsabilidade aludida com base na tese de que o recorrente não teria informado todos os elementos aptos à transação bancária fraudulenta. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria fática, vedada em recurso especial. 3. A incidência da Súmula 7 /STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANO MORAL, MATERIAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA A ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VENCEDOR – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º , inc. VIII , do CDC , deve a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova ser mantida. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao autor, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa devendo, no caso, ser minorado o valor da indenização, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – OFENSA AO PRINCÍCIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURADA – FUNDAMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DOS MOTIVOS DE IRRESIGNAÇÃO E DA PRETENSÃO RECURSAL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO – QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO PROCESSO – INTERNET BANKING – TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA – FRAUDE – CONCURSO DA VÍTIMA – FORNECIMENTO DOS DADOS PRIVATIVOS AO FALSÁRIO – DEVER DE ZELO E GUARDA NÃO VERIFICADOS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “A simples repetição dos argumentos elencados na inicial não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação, se o apelo contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente almeja ver reformada a sentença” (STJ - 2ª Turma - AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/MG - Rel. Min. Humberto Martins, julgamento em 16/08/2012). 2. Opera-se a preclusão sobre todas as questões já decidas no curso do processo , mesmo em relação às matérias de ordem pública, em respeito à segurança jurídica, e em função dos efeitos da coisa julgada formal. 3. A responsabilidade civil exige a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ( CDC , art. 14 , § 3º ). 4. Demonstrado que o consumidor concorreu decisivamente à perpetração da fraude, fornecendo senha pessoal e token de acesso ao internet banking por meio de computador pessoal vulnerável, é evidente a ausência de ato irregular no serviço prestado pelo banco, o que afasta a responsabilidade pelo dano suportado, tanto por ausência de defeito quanto pela culpa exclusiva da vítima.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. 1. Nos moldes do artigo 373 , do Código de Processo Civil , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo, do direito do autor. 2. Embora verifique os requisitos que viabilizam a reparação civil (ação/omissão, dano e nexo causal), a parte demandada logrou êxito em seu ônus de desconstituir o direito pretendido pelos autores (artigo 373 , inciso II do CPC/15 ), pois não lhe deve ser atribuído o elemento subjetivo consubstanciado na culpa ou dolo, haja vista que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, conforme provas documentais e testemunhais. 3. Considerando que o apelado não agiu com dolo ou culpa na prática do acidente, eis que este foi causado exclusivamente pela conduta imprudente da vítima, rompeu-se a cadeia necessária para lhe responsabilizar civilmente, não havendo que se falar em indenização por danos morais. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DANO MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS INDEVIDAS. Em face das provas documentais, bem como com base na prova na prova testemunhal produzida pela reclamada, restou provado a ocorrência de culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trabalho, visto que o obreiro desobedeceu a orientação de seu superior hierárquico para que as malas fossem arrastadas pelo chão e pela escada, mas este, por conta própria, resolveu levar as malas no seu ombro, fato que ocasionou o acidente de queda. Assim, entende-se como indevidas as indenizações decorrentes de danos morais, materiais e estéticos pleiteadas pelo reclamante. Sentença mantida neste item. Recurso ordinário conhecido e improvido.

ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. De acordo com os artigos 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal , e 186 e 927 , caput, do Código Civil , é devida a indenização ao empregado em caso de acidente do trabalho, quando o empregador incorrer em culpa ou dolo, ou nos casos de responsabilidade objetiva da empresa. Todavia, ainda que o reclamante tenha sofrido acidente do trabalho típico (artigo 19 da Lei 8.213 /1991), havendo comprovação nos autos de que o referido acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, exclui-se a responsabilidade civil da empregadora. (TRT18, ROT - XXXXX-39.2020.5.18.0221, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 21/10/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1- Trata-se de ação indenizatória em que o autor lastreia seu pedido em atropelamento, sob alegação de culpa do condutor do coletivo. 2- Depoimentos de testemunhas no sentido de que o ônibus se encontrava parado no sinal e, ao iniciar marcha para realizar curva, foi atingido pela bicicleta do autor. 3- Conjunto probatório que demonstra a culpa exclusiva da vítima. 4- Sentença de improcedência que não merece reforma. 5- Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO MOVIDA POR SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. NAS DEMANDAS REGRESSIVAS, A SEGURADORA AUTORA SUB-ROGOU-SE NO DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 349 DO CCB , E CONSOANTE POSICIONAMENTO JÁ FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, RESP XXXXX/SP , 3ª T., J. 05/09/2013; RESP XXXXX / SP , 4ª T., J. 02/02/2010). 2. COM EFEITO, INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO DO CDC , À AUTORA COMPETE A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL; E À RÉ COMPETE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E/OU A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA ( CDC , ART. 14 , § 3º ). 3. PORTANTO, VIÁVEL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS DEMANDAS DA ESPÉCIE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.